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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 811 / 2015

11/03/2015 - 07:21:00

Juiz não pode julgar processo que tenha parente como advogado

Nova resolução ratifica proibição prevista no Código de Processo Civil e visa acabar com tráfico de influência

Vera Alves [email protected]

Desembargadores e juízes estão terminantemente proibidos de atuar em processos nos quais haja filho ou qualquer parente atuando como advogado ou que esteja vinculado ao mesmo escritório jurídico que defenda uma das partes do processo.

O aviso é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que editou esta semana a Resolução 200/2015, ratificando de forma a não deixar qualquer dúvida – ou brecha – o que já consta do Código de Processo Civil. Aprovada na 203ª sessão ordinária do CNJ, realizada na terça, 4, a resolução já está em vigor e vinha sendo discutida pelos conselheiros desde novembro do ano passado, quando a proposta foi apresentada pela corregedora nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi.

O texto aprovado, contudo, foi o da conselheira Maria Cristina Peduzzi, que estabelece a proibição para que o magistrado exerça funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando como advogado da parte “o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta” ou na linha colateral “até o grau estabelecido em lei”.

 A proibição, já estabelecida no artigo 134, V, do Código de Processo Civil, datado de 1976, não vinha sendo contudo totalmente respeitada. Por isto a resolução, que também ampliou a norma proibitiva nos casos em que parentes do magistrado esteja vinculado – ainda que sob a forma de prestação de serviços – ao escritório jurídico defensor de uma das partes do processo, de forma oculta ou temporária.O objetivo é claro: impedir que qualquer uma das partes seja privilegiada.

Não o seria se o magistrado agisse com a ética que lhe é exigida no exercício da função e neste caso ele declararia a suspeição, mas nem sempre tem sido assim. 

Em dezembro de 2011, o CNJ decidiu, por 8 votos a 6, e uma abstenção, instaurar procedimento administrativo e disciplinar contra um desembargador por estar atuando de forma a favorecer o escritório de advocacia da família.

O desembargador fluminense Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e na época presidente do Tribunal Regional Eleitoral, foi acusado de participar de um julgamento no qual saiu beneficiada a empreiteira Cyrela, cuja defesa era feita pelo escritório da família Zveiter, em especial por Flavio Zveiter, filho do ex-presidente do TJ. Ele deu parecer, anulando uma decisão num conselho da magistratura, que beneficiou a Cyrela.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Fazemos referência à matéria acima, produzida pelo Jornal Extra de

Alagoas, para corrigir algumas informações acerca de nosso cliente, Des.

Luiz Zveiter:

1. O processo que foi utilizado como razão para instauração da

investigação pelo CNJ, um mandado de segurança, foi iniciado pelo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que identificou severos

vícios na concessão de registro imobiliário em favor de uma empresa com

sede em notório paraíso fiscal;

2. Nosso cliente, Des. Luiz Zveiter, meramente prestou informações no

referido mandado de segurança que, repetimos, foi ajuizado pelo Ministério

Público;

3. A empresa citada na sua matéria não fez parte do referido mandado de

Segurança. O nosso cliente nunca atuou em processos cujo procurador era seu filho;

4. O escritório que tem como sócio o filho de nosso cliente nunca atuou no

referido mandado de segurança;

5. A instrução do processo administrativo, no âmbito do CNJ, afastou qualquer

benefício à empresa citada na reportagem, na atuação do Des. Zveiter.

Atenciosamente

Igor Sant’Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini

 

NR: O EXTRA também esclareceu ao advogado do desembargador que as informações relativas a seu cliente tiveram como fonte o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

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