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Edição nº 811 / 2015

11/03/2015 - 07:18:00

Precatórios AB quer prioridade para processos de natureza alimentar

Amparada por resolução do CNJ, nova listagem do Tribunal de Justiça de Alagoas prioriza o pagamento de empresas com causas milionárias

Vera Alves [email protected]

Precatórios. Eis aí um assunto sempre alvo de polêmicas e não é para menos. Depois de passarem anos, em alguns casos até décadas, à espera de receber valores devidos pelo poder público, dezenas de servidores, ou parentes dos já falecidos, acabaram novamente frustrados depois que o Tribunal de Justiça de Alagoas disponibilizou a mais recente lista dos beneficiários de precatórios do Estado. O motivo: seus processos, mesmo sendo de natureza alimentar, foram superados pelos de empresas com valores milionários a receber.

A nova listagem, disponibilizada pelo TJ no dia 1º de fevereiro, obedece ao que determina a Resolução 115 do CNJ, de 29 de junho de 2010, e relaciona todos os precatórios do Estado, das prefeituras e do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) por ordem cronológica de inscrição. Por ela, há 63 precatórios do Estado, totalizando R$ 276.666.406,68.

Ocorre que 59% deste montante – exatos R$163.261.476,66 – se destinam a um único beneficiário: a Construtora Queiroz Galvão S/A, oitava na lista de pagamentos a serem efetuados.Com pouco mais de R$ 160 milhões em caixa para pagamento de precatórios e RPV, o Tribunal de Justiça se vê agora às voltas com um dilema. Se pagar à construtora, cujo precatório é de natureza comum, deverá passar outros tantos anos para retomar os pagamentos aos demais credores, a maioria com precatórios de natureza alimentar. Pela legislação, a Queiroz Galvão tem direito a receber o que lhe é devido pelo Estado, o que já foi reconhecido pela justiça e sobre o que já não cabe qualquer contestação.

É por situações como esta que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) insiste em que haja prioridade, mas não exclusividade, no pagamento de precatórios de natureza alimentar, aí inseridos os honorários advocatícios dos profissionais que atuam nos processos. Em uma outra discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o indexador de correção dos precatórios, se pelo  Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou pela TR, a taxa usada para calcular o rendimento da poupança.Voltando ao impasse dos pagamentos em Alagoas, vale destacar que, no caso do Estado, a quitação vem sendo feita mediante o repasse mensal, pelo governo, de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). São cerca de R$ 8,5 milhões por mês.

Depois do Estado, o maior devedor é a Prefeitura de Maceió; são 34 precatórios que somam R$ 11.997.638,72, a maioria de natureza comum, sendo que muitos dos beneficiários são prestadores de serviços da área de saúde, como laboratórios de análises clínicas. O Estado também deve R$ 67.405,31 em RPV, as Requisições de Pequeno Valor, ou seja, os débitos cujas sentenças na justiça estadual não ultrapassam os 40 salários mínimos; na justiça federal este valor é de até 60 salários mínimos.

Para complicar ainda mais o quadro, o Estado também tem R$ 238.995.660,12 em débitos trabalhistas a quitar. De acordo com a lista mais atual do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, datada do dia 24 de fevereiro último, são 706 processos tendo por devedores, além do Estado, 25 municípios, totalizando R$ 263.258.022,80 a serem pagos. Pagamentos estes feitos também através do Tribunal de Justiça, assim como o são os das prefeituras.

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