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Edição nº 810 / 2015

04/03/2015 - 21:36:00

Fila do precatório conta com mais de 3 mil pessoas

Tribunal de Justiça libera pagamento para apenas 11 beneficiários

João Mousinho [email protected]

Essa semana foi liberado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) o pagamento de precatório - recursos financeiros relativo a causas trabalhistas ou dívidas já sentenciadas pela Justiça às quais não cabem mais recursos - para 11 pessoas. Vale lembrar que cerca de 3.000 pessoas estão na lista para receber seus créditos.  

O montante inicial de ordem de pagamento para os primeiros 34 beneficiados é de R$ 460.486,89. Ainda em 2014 o TJ/AL autorizou o pagamento de R$ 37 milhões devidos pelo Estado a 228 servidores aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Na ocasião, foram 192 alvarás concedidos diretamente aos servidores e outros 36 recebidos por herdeiros de servidores que haviam falecido. Vale ressaltar que entre os devedores estão o Estado de Alagoas, Município de Maceió e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lista para o recebimento dos créditos gerou inúmeras polêmicas.

Acusações de “fura-fila” e apadrinhamento levaram o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicitou que o setor dos precatórios em Alagoas fosse reorganizado e seguisse as regras normativas.Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz, o pagamento será feito levando-se em conta a ordem cronológica da lista.

“Isso vai acontecer observando a ordem da inscrição do precatório. As pessoas, a partir de agora, vão sentir que efetivamente seus direitos estão sendo assegurados e que o Judiciário está cumprindo seu papel”, destacou em release distribuído pela Assessoria de Comunicação da Corte.O EXTRA apurou que há em caixa para o pagamento dos precatórios mais de R$ 250 milhões. Os beneficiários aguardam agora os alvarás da Justiça para receber seus pagamentos.


Longa espera

A primeira a receber a ordem de pagamento foi a bancária aposentada Eneide Damasceno Santos Melo, que tinha como devedor o INSS. “É um momento importante que aguardo desde 2008. Saio daqui satisfeita”, disse.A professora Ana Cristina dos Santos Soares foi outra beneficiada. Ela esperava desde 1989 que o Município de Água Branca pagasse quantia referente a férias não gozadas. “Para mim foi uma grande alegria e chegou na hora certa”.


O que são precatórios e RPV

Precatórios são decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Representam títulos emitidos para pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial.Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.

Têm direito a receber pessoas que moveram ação judicial contra algum órgão público da administração direta e indireta e que tenham ganhado a causa definitivamente. RPV também é uma espécie de requisição de pagamento feita ao ente público. Existe para os casos em que a condenação não supera os 60 salários mínimos.

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