Acompanhe nas redes sociais:

14 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 810 / 2015

04/03/2015 - 21:30:00

Lei da verba de gratificação garante corrupção na Assembleia Legislativa

Norma que legaliza suposta bonificação não é clara e está envolta em suspeita desde sua criação, há 7 anos

Carlos Victor Costa [email protected]

Criada em 2008 para dar caráter legal aos desvios de recursos da folha da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), denunciados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE) e Polícia Federal,a Lei 6.975/2008, denominada de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE), é a principal fonte que garante o esquema de pagamentos ilegais no legislativo estadual.  

Até 2008, a corrupção era financiada por outro biombo chamado Gratificação de Apoio Parlamentar (GAP), que bancou a roubalheira que gerou a Operação Taturana em 2007. Apesar das ações penais impetradas pelo MPE contra os deputados estaduais envolvidos na operação taturana, a Assembleia manteve a mesma prática criminosa com a criação da GDE. 

As suspeitas surgem devido à forma obscura em que a lei foi aprovada. Pois em contato com diversos deputados, entre atuais e antigos, poucos dizem conhecer a tal lei e muitos afirmam em off que existem irregularidades cabeludas envolvendo o pagamento dessas gratificações. A GDE foi denunciada pelo agora deputado federal João Henrique Caldas (SDD) em 2011.  Na época JHC alegou que, a gratificação – considerada ilegal pela Justiça, em ação movida pelo juiz Manoel Cavalcante – causava um rombo de R$ 17,5 milhões por mês.  Antes das denúncias do deputado JHC, o hoje prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), já havia levantado a suspeita em 2008. O ex-deputado exigiu na época que a Mesa Diretora informasse como a Assembleiarealizava o pagamento da Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE).

Rui pediua apresentação da relação com nome e número de matrícula de cada servidor beneficiado, valores recebidos individualmente, meio de pagamento (se pago em contracheque, cheque nominal, ordem de pagamento ou outro meio) e caráter da excepcionalidade do serviço prestado que justificasse o recebimento do benefício.

Na época o parlamentar temia que a Gratificação de Dedicação Excepcional tivesse o mesmo fim que a antiga GAP (Gratificação de Apoio Parlamentar), um dos veículos dos desvios de recursos públicos detectados pela Polícia Federal.

O que praticamente aconteceu após as denúncias do deputado JHC e do Ministério Público. O EXTRA entrou em contato com o deputado João Henrique Caldas e, segundo ele, o pagamento da Gratificação de Dedicação Excepcional é feito sem nenhum controle e sem registro nos contracheques dos servidores lotados nos gabinetes dos deputados.


COMISSIONADOS

Cada gabinete recebe R$ 76 mil para pagar os cargos comissionados, valor este que aumenta com a gratificação, chegando ao valor aproximadamente de R$ 150 mil. Além disso, ainda há a verba de gabinete de R$ 39 mil. Juntando com o subsídio de R$20 mil, cada deputado chega a receber quase R$220 mil.

Um valor considerado altíssimo pelas questões financeiras do estado. Em 2008, a gratificação chegou a ser vetada pelo então governador Teotônio Vilela Filho (PSDB).Vilela explicou que o veto integral foi justificado pelo fato de a Assembleia já ter extrapolado o limite prudencial para contenção de despesas com pessoal. Já em 2012, Vilela ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4941) contra a Lei Estadual 7.406/2012, que prevê a incidência de gratificação ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa do Estado.

O então governador sustentou que a regra fere o disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbem o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, como gratificação, adicional ou abono, aos subsídios recebidos por servidores, que devem ser pagos em parcela única.

De acordo com o portal JusBrasil, a Lei Estadual 7.406/2012 foi criada a partir do Projeto de Lei 300/2012, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia. No entanto, segundo Vilela, o projeto foi vetado por ele por razões jurídicas, face a sua flagrante inconstitucionalidade. Mesmo com a decisão, a Assembleia decidiu pela rejeição do veto, com a consequente promulgação e publicação da norma. E ainda acrescentou os parágrafos 3º e 5ª ao artigo 1º da Lei 6.975/2008, instituindo a Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE).

O portal explica também que o parágrafo 3º determina que a gratificação será concedida em percentual incidente sobre a remuneração ou subsídio do servidor, obedecendo-se o limite máximo de 50% até 100% quando o servidor se encontrar enquadrado em situação identificada em dois ou mais incisos do parágrafo supra. Já o parágrafo 5º define que o acréscimo pecuniário concernente a esta gratificação não poderá ser concedido em limite percentual superior a 100% sobre a remuneração ou subsídio auferido pelo servidor beneficiado.

Enquanto essa lei não for extinta, a farra imoral com recursos públicos na Assembleia Legislativa vai continuar e quem vai continuar pagando por ela é o próprio eleitor. 

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia