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Edição nº 810 / 2015

04/03/2015 - 20:49:00

Desobediência à lei

JORGE MORAIS Jornalista

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que trata no Artigo 1º sobre os direitos que são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.  No Capítulo V, destinado a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em seu Artigo 23º, o idoso tem direito a um desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Dito isto, pouca gente sabe que, em Maceió, foi aprovada pela Câmara de Vereadores a Lei 5.931, de 27 de setembro de 2010, de autoria do então vereador Eduardo Holanda, que garante a esses mesmos idosos a gratuidade integral em cinemas, teatros, casas de show, eventos artísticos, estádios, ginásios, eventos esportivos, localizados e realizados no município de Maceió.

No Parágrafo Único, do Artigo 1º, registra que a gratuidade do que trata esta Lei se dará em qualquer dia da semana, no horário que compreender o funcionamento do estabelecimento ou evento, mediante a apresentação de documento de identidade e validade nacional ou carteira de idoso. No Artigo 2º, determina que o responsável pelo estabelecimento ou eventos referidos nesta Lei deverá afixar, na bilheteria ou em local de fácil leitura, cartaz contendo o número desta Lei e o direito por ela instituído.

Sabe por quê estou escrevendo esse artigo? É simples entender. Poucas pessoas sabem que essa Lei existe e, eles, os promotores e responsáveis pelas casas e os eventos, não seguem a risca o que diz o Artigo 2º: “afixar, na bilheteria ou em local de fácil leitura, cartaz contendo o número desta Lei e o direito por ela instituído”.

Mas, você sabe quantos estabelecimentos respeitam ou aplicam essa Lei em Maceió? Eu, pelo menos, só conheço um: o cinema Cinesystem, no Parque Shopping, onde a gerente me viu na fila e perguntou se tinha já tinha 60 anos. Não tinha a placa, mas tinha uma profissional consciente de suas responsabilidades e dos direitos dos outros.

Pergunta-se: Onde estão às autoridades policiais e judiciais que não atuam e exigem a aplicação da referida Lei? Onde está o Procon, que deveria punir os diretores ou responsáveis por esses estabelecimentos? Se for preciso provocar para que isso ocorra, está aí o artigo desta semana que traz com detalhes o que o idoso tem direito em relação ao seu estatuto e a Lei 5.931. Acho que no caso da Lei, não precisa ninguém denunciar.  

O mais estranho e perverso de tudo isso é que, em novembro do ano passado, fui à exposição do Parque da Pecuária, no Bairro do Trapiche da Barra. Mesmo com muitas empresas patrocinando e a mídia apoiando – paga ou não -, você só entra com a compra de um ingresso na bilheteria, que nem me lembro mais o valor. Mostrei a carteira de habilitação para comprovar a idade e pagar a metade.

Sabe qual foi o resultado? O ignorante e despreparado rapaz da bilheteria disse que eu não tinha direito. Só quando ou fizesse 65 anos. Como só tenho 60 anos, paguei inteira, mesmo conhecendo o Estatuto do Idoso, não ia ficar perdendo tempo discutindo com um rapaz sem nenhum preparo ou orientação devida, por quem de direito.

Se os idosos vão quebrar os estabelecimentos e locais que promovem atividades culturais e esportivas, o problema, com certeza, não é deles, é da Lei, que, independente do benefício recebido, deve ser aplicada para todos, e não só para meia dúzia, entre eles, Eu, que estou usufruindo aquilo que foi conquistado pelos longos anos vividos. Não que me sinta um velho ou idoso, acho até que estou chegando aos 40 anos agora, mas Lei é Lei.

Tenho certeza absoluta que, nesta hora de leitura, muita gente está feliz com a notícia e algumas outras pessoas, provavelmente um número pequeno, com raiva. Os nossos grandes e esforçados promotores de eventos, estão soltando fumaça pelas narinas. Outro exemplo são os jogos realizados, em Maceió, pelo Campeonato Alagoano e outras competições nacionais, quando a federação e os clubes não respeitam a referida Lei. Em ginásios e teatros também. Como sugestão, acesse o Google, tire uma cópia da lei e seja feliz.     

 

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