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Edição nº 809 / 2015

21/02/2015 - 17:38:00

Advogado fala sobre as regras que mudam benefícios trabalhistas e previdenciários

João Onuki esclarece pontos polêmicos das MPs 664 e 665 editadas pela presidente da República

João Mousinho [email protected]

As Medidas Provisórias 664 e 665 que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão e auxílio-doença são consideradas por muitos prejudiciais aos trabalhadores. Há um movimento das centrais sindicais em todo país para que as MPs sejam revogadas. A desinformação sobre tema ainda é uma tônica entre empregador e empregado. 

O jornal EXTRA entrevistou o advogado especialista em causas previdenciárias João Onuki para expor seu ponto de vista e esclarecer questões que vêm gerando polêmica sobre duas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro último. 

As MPs beneficiam os trabalhadores em algum aspecto?

João Onuki – Estas duas medidas provisórias objetivam a diminuição de situações que, a longo prazo, causariam um grande endividamento para o sistema da Previdência Social. Sendo assim, de uma forma geral, o implemento dessas alterações tem respaldo  no interesso público, visto que toda a sociedade tem interesse na manutenção da Previdência Social.  Por exemplo, a MP 664 irá proibir que um jovem se case com um idoso doente e consiga receber Pensão por Morte de 100% de forma vitalícia. Situação possível quando aplicado o texto da legislação anterior à Medida Provisória. Contudo, em geral, a MP traz alterações que inevitavelmente acarretarão na diminuição da concessão de benefícios da Previdência Social. Desse modo, alguns trabalhadores que antes seriam beneficiados deixarão de sê-lo.

Os direitos previdenciários e trabalhistas – conquistas de anos de lutas classistas – foram tolhidos? Quais aspectos o senhor entende como negativos para o trabalhador?

João Onuki - Certamente. As alterações irão restringir o acesso dos trabalhadores a alguns benefícios, impondo regras mais rígidas para sua concessão.

Um exemplo negativo está no fato de que com a redação anterior à MP664 não era necessário tempo mínimo de recolhimento das contribuições previdenciárias para que os dependentes do falecido pudessem receber a Pensão por Morte. A partir da MP passa a ser necessário que o falecido tenha dois anos de contribuições previdenciárias para que os seus dependentes recebam sua Pensão por Morte.

Outro exemplo está na situação dos cônjuges ou conviventes em união estável, os quais, somente terão direito ao benefício de Pensão por Morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há mais de 2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício. Portanto, os recém-casados perdem esse direito.

Mas outro ponto negativo com relação à pensão por morte é que antes a renda equivalia a 100% do salário de benefício do falecido e de forma vitalícia. A partir da MP, será concedida em 50%, com o acréscimo de 10% por dependente, e poderá ser paga por um período de 3 a 15 anos, ou vitalícia, a depender da tabela de expectativa de vida do INSS.

Houve também alteração desfavorável na forma de cálculo do auxílio doença e aposentadoria por invalidez, que, além das disposições anteriores (média aritmética simples das 80% maiores contribuição), impõe um teto da média aritmética simples das 12 últimas contribuições, se houver. 

Então o cálculo do auxílio-doença será realizado com base no teto da média das últimas 12 contribuições do INSS?  Isso é positivo para o trabalhador?

João Onuki - Em verdade, o cálculo será feito de acordo com as regras previamente estabelecidas. Acontece que o valor deste cálculo será limitado à média dos últimos 12 meses. Essa forma de cálculo somente pode fazer diminuir o valor do auxílio doença. Portanto, essa alteração não traz benefícios financeiros ao trabalhador. 

No caso da pensão por morte, o trabalhador terá de ter contribuído para a Previdência por dois anos para que seus dependentes tenham direito ao auxílio. Como o senhor avalia essa questão?

João Onuki - A necessidade de cumprimento de 24 meses de contribuição para a Previdência Social, como requisito para a concessão de Pensão por Morte, pode gerar situações prejudiciais.  O trabalhador que falecer em decorrência de um acidente que não seja de trabalho (acidente de carro, por exemplo), antes de completado os dois anos de contribuição previdenciária, não deixará Pensão por Morte para os seus dependentes. 

Ainda sobre o tema pensão por morte, há alguma exceção para as regras estabelecidas pela Medida Provisória?

João Onuki - Sim, existem exceções. Os dependentes, filhos, cônjuge, companheiro(a) ou os pais do trabalhador que já estiver aposentado ou estiver recebendo benefício de Auxílio-Doença, quando este falecer, terão direito à Pensão por Morte independente dos 24 (vinte e quatro) meses de contribuição. O trabalhador que faleceu em decorrência de acidente do trabalho, ou doença profissional, não necessita comprovar o recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições.

As medidas provisórias são protecionistas em relação ao empregador?

João Onuki - As medidas provisórias não possuem, prioritariamente, caráter protecionista em relação aos trabalhadores ou empregadores. Os objetivos declarados na Exposição de Motivos das MPs 664 e 665 foram fixados para garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, o que é de interesse de toda a sociedade brasileira. 

As mudanças impostas são retroativas? Atingirão todos os trabalhadores?

João Onuki - As alterações só irão afetar as situações ocorridas após o início da vigência das MPs 664 e 665, que em grande parte ocorrerá a partir de março de 2015. As mudanças irão atingir todos os trabalhadores, de modo que todas as futuras situações serão disciplinadas pelas novas regras previstas nas Medidas Provisórias. Vale lembrar que essas MPs ainda passarão em votação no Congresso Nacional e que todo trabalhador que se sentir prejudicado pode procurar um advogado especializado em direito previdenciário.

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