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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 808 / 2015

11/02/2015 - 20:00:00

SUPERFATURADO Prefeitura de Maribondo comprou feijão a R$ 9

Fiscalização da Controladoria-Geral da União identifica irregularidades na gestão de Tonho do Eurico

Carlos Victor Costa [email protected]

De grão em grão, o prefeito de Maribondo, Antônio Ferreira, o Tonho do Eurico (PSD, pode parar na prisão. Ditados populares à parte, o gestor da cidade localizada na zona da mata de Alagoas está em maus lençóis com a justiça. Pesa contra o chefe do executivo uma investigação da Controladoria- Geral da União (CGU) que identificou superfaturamento na aquisição de alimentos para o CRAS do município com preços superiores aos praticados no mercado. Irregularidades nas áreas da Educação e Saúde também foram constatadas na investigação. 

Um dos casos mais alarmantes detectados pela CGU foi a aquisição do feijão que foi obtido por R$ 9,00 o quilo, sendo que o preço no comércio é de R$ 3,80. Conforme constatação dos técnicos da Controladoria, o município realizou um total de R$ 5.270,13 em despesas com aquisição de alimentos do fornecedor  BRITO & PINTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – EPP – CNPJ nº 17.505.746/0001-50 (nome fantasia: TOP DISTRIBUIDORA) onde em uma análise de 15 itens contratados, selecionados por critério de materialidade e criticidade, correspondente a 65% do valor do contrato, foi verificado que os valores contratados estão, em média, 67% acima dos valores de mercado.

 No relatório da CGU, verifica-se que a administração municipal cumpriu a determinação legal da realização da cotação de preço, inclusive envolvendo uma quantidade de quatro empresas, quando o Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, exige ao menos três empresas.Acontece que os preços apresentados pelas empresas participantes da cotação de preços estavam com valores superiores aos praticados no mercado. Logo, caberia à administração paralisar o andamento do processo, uma vez que o seu prosseguimento, além de não garantir o menor preço em relação ao mercado, comprometeria a lisura do processo licitatório.

Outro fato que consta no relatório é de que no levantamento prévio do orçamento, nenhuma empresa situada em Maribondo foi consultada, onde poderia se obter melhores preços, além de incentivar o comércio local.Comprovado o superfaturamento o fato constitui-se em ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº. 8.429/92. Por sua vez, a Lei nº 8.666/93, art. 25, § 2º, estabelece que em determinado momento na existência de superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado ao município o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Por meio do ofício enviado à CGU, a Prefeitura Municipal de Maribondo apresentou a seguinte manifestação: “O município seguiu os parâmetros legais, realizando as cotações em empresas regulares, as quais não apresentam distorções ou diferenciações distantes entre suas cotações. Ademais, as empresas locais, em decorrência da crise financeira que perpassa o município de Maribondo, não possuem interesse em fornecer produtos ao mesmo, não se disponibilizando sequer a apresentar cotações de preços.

Por fim, os valores apresentados não levam em conta a logística de entrega e de venda a entes públicos. Portanto, os valores cotados são aceitáveis dentro do contexto apresentado”.

Em resposta à argumentação do prefeito Tonho do Eurico, a CGU afirmou que não se acata a justificativa do gestor, uma vez que, conforme exposto acima, os valores apresentados por três das quatro empresas cotadas, quando da realização do orçamento, estavam bem acima dos valores de mercado.  O órgão disse ainda que não foi comprovado o desinteresse das empresas locais em apresentar cotações e fornecer os produtos, cabendo aos gestores, se fosse o caso, adotar medidas que garantissem o interesse de outras empresas, como a utilização do pregão eletrônico e a previsão de pagamento imediato. 

Irregularidades também no PAC e SUS

Durante os trabalhos de fiscalização outras falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por ministério e por programa de governo. No programa de educação básica e apoio à alimentação foi destacada a falha no relacionamento do ente federado municipal com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), já que a prefeitura não proporcionou nenhuma capacitação aos membros do conselho, não o dotou de infraestrutura adequada e, ainda mais grave, realizou destituição dos seus membros sem a devida justificativa.A falha de maior impacto na área de educação se refere ao programa de apoio ao transporte escolar na educação básica, com a subcontratação total dos serviços contratados para transporte, que resultou em superfaturamento do contrato nº 62/2013, uma vez que os valores repassados a subcontratados foram inferiores aos pagos pela prefeitura.

Importante destacar que a mesma fornecedora de transporte que praticou a subcontratação com recursos do PNATE fornece também outros serviços para a administração municipal, tendo a equipe de fiscalização da CGU encontrado outras irregularidades em programas na área de saúde envolvendo a mesma empresa (IDEAL Locações e serviçosLtda).Com relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (FUNDEB), a equipe de fiscalização encontrou, além do mesmo problema detectado na subcontratação de veículos com recursos do PNATE (por ser o contrato pago com recursos dos dois programas), reflexos de um dos maiores, senão maior, problema enfrentado pelo município, que é a falta de recursos para pagamento dos servidores da prefeitura. A falta de recursos ficou evidente no atraso por mais de trinta dias do pagamento de salários de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, que segundo o gestor foi devido à queda de receitas do FUNDEB por evasão escolar.

No entanto, o município não comprovou ter tomado ações para resolução do problema, qual seja a adoção gradual das medidas previstas no Art. 169 § 3º da Constituição.Já nas obras de infraestrutura, incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), foram detectadas diversas irregularidades no Termo de Compromisso PAC n° 203296/2012, fiscalizado pela Ordem de Serviço nº 201407055, das quais se destacam a restrição ao caráter competitivo na tomada de preços que precedeu a contratação dos serviços, pagamento de medição sem apresentação dos documentos necessários e sem apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnicas e abandono da obra por parte do contratado.Quanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município foi detectado descumprimento do aperfeiçoamento dos profissionais da saúde, previsto para atendimento no Programa Saúde da Família – PSF.

 Na atenção básica em Saúde foram detectados desvios de finalidade na aplicação de recursos no montante de R$ 49.218,88 e realização de despesas sem comprovação da sua utilização em ações exclusivas da atenção básica e execução de contrato de transporte com veículos diferentes dos contratados. 

Paripueira é sorteada para levantamento da CGU


A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou no último dia 2, em Brasília (DF), os 60 municípios (com até 100 mil habitantes) que serão fiscalizados este semestre quanto à aplicação dos recursos federais destinados à execução de programas do governo. Técnicos irão apurar as denúncias e representações enviadas à CGU relativas às cidades sorteadas. Em Alagoas o município sorteado foi Paripueira, localizado na área litorânea do estado. A ação faz parte da 40ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, que busca conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, a fim de assegurar a correta aplicação do dinheiro público, em benefício da sociedade, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social.

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