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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 808 / 2015

11/02/2015 - 19:57:00

AGU vai ao STF contra auxílio-moradia para membros do Ministério Público

No Mandado de Segurança, a União alega que a concessão do auxílio representaria danos aos cofres públicos

DA REDAÇÃO

A Advocacia-Geral da União impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos membros da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014.A Resolução do CNMP segue decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux que, em setembro do ano passado, estendeu o benefício a todos os juízes do país que não tenham um imóvel funcional à disposição. O argumento utilizado para justificar a concessão da ajuda de custo foi a simetria constitucional entre a magistratura e o MP.

No Mandado de Segurança, a AGU alega que a concessão do auxílio representaria danos aos cofres públicos e viola o direito líquido e certo da União ao determinar o pagamento sem respaldo legal.

Segundo os advogados da União, a concessão do benefício a todos os membros do MP — excluídos apenas aqueles que tenham à disposição imóvel funcional ou não estejam no exercício de suas atribuições — é ilegal por ser fundamentada em decisão à qual ainda cabe recurso e em processo do qual não fez parte e que trata exclusivamente do pagamento da ajuda de custo auxílio-moradia à magistratura.Os procuradores federais também destacaram o Ofício 1353 do procurador-Geral da República, enviado ao Ministério do Planejamento solicitando a abertura de crédito adicional de mais de R$ 29 milhões para o pagamento dos benefícios de 2014.


SIMETRIA NÃO INCLUI AJUDA DE CUSTO 

A AGU ressaltou, ainda, que a simetria entre a magistratura e o MP, prevista na Constituição Federal, não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo. Defende que ela se restringe aos princípios institucionais, para garantir a independência de seus membros, e não trata de equiparação de benefícios ou remuneração.De acordo com a AGU, o próprio STF reconhece que a Constituição, além de não prever a isonomia remuneratória entre as carreiras, veda qualquer forma de equiparação remuneratória automática entre servidores públicos.

Os advogados da União afirmam que, da forma que foi instaurado pelo CNMP, o benefício perde sua finalidade indenizatória e passa a ser considerado aumento nos vencimentos, o que é proibido pelo Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90). A norma determina que o auxílio deve ser pago somente ao servidor que, por interesse da Administração Pública, teve que se deslocar para outro local do país para desempenhar as atribuições de seu cargo. .

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