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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 807 / 2015

04/02/2015 - 19:22:00

Alagoas atropela lei que proíbe apreensão de veículo que esteja com IPVA atrasado

Súmula do Supremo diz que prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão

DA REDAÇÃO

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. Segundo advogados consultados pelo jornal Extra, a prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão.  No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Estado.

Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais. Para o advogado Thiago Rocha, a apreensão de veículo por não está quite com o imposto viola direitos fundamentais do cidadão, direitos e garantias constitucionais, e ainda abre precedente para que o Estado exija o pagamento de tributos de maneira coercitiva.

Segundo ele, “o Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo pelo inadimplemento de tributo”. 

E vai além: “O que não se admite é que a utilização do veículo esteja condicionada ao pagamento do IPVA. Vale destacar que a liberdade do indivíduo de ir e vir com o seu veículo, não pode estar atrelada à quitação do IPVA, violando preceito fundamental. Analogamente, seria como destituir uma família de sua residência, por não ter quitado o IPTU”. 

Por fim, o advogado esclarece: “No que tange ao IPVA em atraso, tratando-se de um imposto, esse deve ser lançado, oferecendo o direito de defesa ao contribuinte por meio de uma execução fiscal. Essa é a forma legal de se exigir a quitação do referido imposto, depois de serem observados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa”. 

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