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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 807 / 2015

04/02/2015 - 07:20:00

Gatunagem no Legislativo

ANTONIO MENDES DE BARROS

A Assembleia Legislativa de Alagoas, por mais que pratique desmandos e protagonize exemplos claros de improbidade administrativa, pelo menos de acordo com o que fora investigado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público (Federal e Estadual), em mais de uma ocasião ou operação; ainda assim não permite que digamos: “já vi esse filme”, tamanha a inovação e aprimoramento no modus operandi e também na audácia com que se permite não cumprir o que seria sua obrigação administrativa legal mais elementar: pagar os subsídios de seus servidores e recolher aos cofres públicos os valores descontados dos mesmos.

O suspense vivido pelos funcionários da Casa de Tavares Bastos todo final de ano, mais uma vez se repetiu neste 2014, só que, desta vez, acompanhado da notícia de que, além de, novamente, não receberem os salários de dezembro e décimo terceiro, dentro do ano trabalhado, teriam que se preocupar, aqueles que tiraram empréstimos consignados, com a possibilidade de serem incluídos no serviço de proteção ao crédito, uma vez que os valores descontados de seus vencimentos para fazer face ao pagamento dos referidos empréstimos, não foram repassados para a respectiva instituição bancária.

Isso não já havia acontecido antes? Sim, mas agora fomos brindados, em seguida, com a lista de servidores fantasmas, com nome e CPF; os salários vultosos (a maioria em torno de R$ 16.000,00), pagos sem que fosse necessária a presença na Casa (trabalhar nem pensar), perfazendo um total aproximado de R$ 2,5 milhões por mês e já um acumulado de R$ 60 milhões, nos anos em que se constataram a tal “irregularidade”.

São essas peculiaridades que dão roupagem nova ao filme batido que já conhecemos e faz com que nos surpreendamos a cada vez que é reeditado.É evidente que a sociedade alagoana não aguenta mais esse tipo de irresponsabilidade, fruto do despreparo moral, intelectual e ético dos nossos representantes, e deve tomar as providencias necessárias para que se promova uma renovação completa, afastando, definitivamente, esses desqualificados, que mais parece querer o poder para desfilar Pajeros em farras (deve ser pra impressionar os eleitores adeptos do “civilizado” “som de mala”), desafiando a inteligência do povo, ao tempo em que faz pouco caso das verdadeiras batalhas que deveriam enfrentar para minimizar a miséria e a vergonha que atingem toda nossa gente e impedem o desenvolvimento do nosso Estado.

O dinheiro que é desviado de onde a lei determina seja gasto, além de servir aos caprichos idiotas de pessoas ignorantes, também estão servindo para pagar advogados, que no “estrito” cumprimento de seu dever, conseguem, manejando com o mínimo de habilidade e de forma ardilosa os dispositivos da nossa lei adjetiva, procrastinar, quase que indefinidamente, o julgamento e a punição daqueles que detém foro privilegiado, promovendo, evidentemente, de maneira indireta, a sensação de impunidade que incentiva a continuidade dessas práticas.

A lei processual brasileira, objetivando a proteção do principio da inocência, se utiliza de mecanismos que, a meu ver, pressupunham um ambiente de vigência mais civilizado, onde as pessoas já tivessem atingido um bom nível de educação, dignidade e formação moral, que possibilitasse seu uso para impedir a condenação de um inocente e não a impunidade maciça daqueles que mais mal fazem a sociedade, e que, ainda, para a desgraça dessa mesma sociedade, dispõem desse famigerado: foro privilegiado, com todas as mazelas que, na prática, já conhecemos.

Na qualidade de procurador efetivo do Poder Legislativo de Alagoas, onde ingressei, por enquadramento, em 1986, sem, contudo, ter me submetido a concurso público, situação reconhecida e acolhida pela constituição Federal de 1988, sinto-me na obrigação de apresentar à sociedade alagoana, minha indignação e revelar que a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Alagoas (como ocorre em todos os poderes), é órgão consultivo, ou seja, só se manifesta quando provocada, além de seus pareceres não serem vinculativos, não obrigando, portanto, a acolhida do que defende e apregoa como sendo o melhor caminho a ser tomado.

Por nunca ter ocupado o cargo de procurador geral, também jamais fui consultado, mesmo que informalmente, ou participei de qualquer conversa ou reunião onde houvesse sido tratado qualquer procedimento que ocasionasse prejuízo ou desonra para o Poder Legislativo do meu Estado e seus funcionários.Junto-me, desta forma, aos que buscam o resgate verdadeiro do exercício digno e correto das prerrogativas deste Poder, indispensáveis para a efetivação do Estado Democrático de Direito, ao qual, constitucionalmente, e não sem a luta e esforço de brasileiros, muitos dos quais perderam sua vida, estamos vinculados e devemos preservá-lo.

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