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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 806 / 2015

28/01/2015 - 07:35:00

Ministério Público denuncia novas irregularidades na Assembleia

Casa de Tavares Bastos é acusada de falta de transparência e apropriação indébita de Imposto de Renda

Carlos Victor Costa [email protected]

Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura é o ditado que mais se encaixa com as Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) esta semana contra a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Os desvios de dinheiro e a falta de transparência dos que fazem a Casa de Tavares Bastos estão se afunilando cada vez mais e pelo que se vê nas mais recentes acusações do MPE, o órgão da justiça não está para brincadeira.

 A primeira ação com pedido de tutela antecipada foi pelo fato da Assembleia não está repassando ao Tesouro Estadual o Imposto de Renda recolhido dos membros e servidores. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa os R$ 77 milhões. De acordo com o MP, as investigações sobre a falta de repasse do imposto de renda da Casa de Tavares Bastos tiveram início em julho de 2013, após as irregularidades na gestão da Assembleia Legislativa terem sidas descobertas.  Diante disso, houve a instauração do inquérito civil nº 001/2013 pela Procuradoria Geral de Justiça. 

Na petição da ACP, o Ministério Público destacou também quea ausência de recolhimento do produto dessa arrecadação – que, por expressa determinação constitucional (artigo 157, I, da Constituição Federal, e artigo 170, I, da Constituição Estadual), pertence ao Estado de Alagoas – vem implicando supressão de receita em valores crescentes, atualmente superiores a R$ 77.349.264,25 (setenta e sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 8.337.290,96 em 2009, R$ 15.248.000,00 em 2010, R$ 16.212.229,03 em 2011, R$ 18.389.479,02 em 2012 e R$ 19.162.265,24 em 2013.

A Procuradoria Geral de Justiça chegou a esses números por meio de documentos encaminhados pela própria Assembleia, através do ofício nº 066/2014, da Presidência daquela Casa. Nele, foram juntadas as DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes a cada um desses anos.

Em 2014 também não houve qualquer recolhimento do imposto.Com as irregularidades comprovadas,o MPE enviou em julho do ano passado uma recomendação direcionada ao então presidente da Casa de Tavares Bastos, o deputado Fernando Toledo (PSDB), para que o mesmo cumprisse a obrigação constitucional em questão.

Porém, como de praxe, Toledo não acatou as providências sugeridas pelo MPE/AL e permaneceu violando os termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista que os recursos retidos em folha (que não têm base orçamentária) continuaram sendo ilegalmente utilizados, desconsiderando não haver condições para assunção de novas despesas e obrigações. Novos pagamentos irregulares foram autorizados, causando evidentes danos ao patrimônio público do Estado de Alagoas, de acordo com o MP.

Segundo a Lei nº 5.077/1989 estabelecida no Código Tributário Estadual, deve ser recolhido ao Tesouro do Estado o imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por todos os órgãos públicos, de qualquer Poder Estadual. Portanto, a legislação é clara quanto a esse recolhimento obrigatório que tem a finalidade de assegurar a autonomia financeira indispensável para o desempenho das competências constitucionais pelos entes federativos.

Assim é que, embora o IRPF se trate de um tributo instituído pela União, o produto da sua retenção obrigatória nas folhas de pessoal dos órgãos públicos, de âmbito estadual, deve ser tempestivamente recolhido aos cofres públicos estaduais, no caso, à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz. O EXTRA entrou em contato com o secretário da Fazenda, George Santoro, através de sua assessoria, que informou que ele se encontrava em reunião e não poderia se posicionar sobre o assunto naquele momento. 

Fernando Toledo diz que reter IR é legal

Em declarações à imprensa, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo, negou que tenha havido irregularidades na retenção de recursos do Imposto de Renda dos servidores do parlamento. Toledo afirmou que a retenção do montante que deveria ir para o Tesouro Estadual é uma prática comum entre os poderes. Para Toledo se a ALE não adotasse essa postura, não teria como realizar o ordenamento de despesas da Casa, como pagamento dos servidores.

O ex-presidente disse ainda que os poderes normalmente contabilizam os recursos como parte do orçamento. De acordo com o promotor José Carlos Castro, há documentos que comprovam a irregularidade da Assembleia. “Essa declaração do ex-presidente da Assembleia não procede. Temos documentos que comprovam que todos os poderes repassam os valores corretamente, apenas a Assembleia não o faz”. 


FALTA DE TRANSPARÊNCIA 

A segunda ação civil foi motivada pela falta de transparência da Casa de Tavares Bastos com os gastos dos recursos oriundos do seu orçamento. A acusação se deu pela não publicidade em seu sítio eletrônico das despesas efetuadas e também por divulgar números de forma incompleta e defasada, o que segundo o MP dificulta a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade civil organizada.

Já a ausência de prestação de contas, pagamentos irregulares a servidores, desvio da finalidade dos atos administrativos, falta de licitações, não recolhimento de impostos e contribuições e o descumprimento dos limites de gastos com pessoal levaram a segunda ação ingressada pelo órgão da justiça. Consta na petição da Ação Civil Pública que apenas cinco telas apresentam os itens referentes “Transparência” da Assembleia, contendo informações imprecisas acerca da folha de pagamentos e das despesas realizadas.

No tópico “Pagamentos” constam as escassas informações sobre pagamento de pessoal. A remuneração apresentada é apenas a líquida, e não constam informações básicas como cargo, função, lotação, vencimento básico, gratificações ou funções comissionadas, diárias, descontos previdenciários, imposto de renda, férias, 13º salário, e outras inerentes à matéria.

Embora os levantamentos do MP tenham sido realizados há quase um ano, muito pouco ou nada mudou desde então no portal da Assembleia.Com base no que já foi apurado no Inquérito Civil em curso, somenteno ano de 2012, o Departamento de Auditoria do Ministério Público levantou opagamento de mais de R$ 6 milhões em salários acima do teto constitucional.

Além dessa prática, a auditoria do MP identificou inúmeros pagamentos de salários ilegais, em valores incompatíveis com os cargos ocupados pelos servidores comissionados, em gratificações ilegais e inominadas, motivadas tão somente pela proximidade dos servidores com os gestores da Assembleia.Um exemplo dado na petição foi o caso do servidor Paulo Bentes de Souza Leal, nomeado para o cargo de Secretário Parlamentar. Ele recebeu nos anos de 2012 e 2013 quase R$676 mil da Assembleia Legislativa. Muito além do devido ao seu cargo. Este servidor integra a lista dos maiores casos de recebimentos de salários além do valor previsto em lei e constante na folha de pagamento do Legislativo.


DENÚNCIAS 

Denúncias contra a atuação dos membros da Assembleia não são de agora. Em 2013 o ex-deputado estadual e agora deputado federal João Henrique Caldas (SDD) denunciou diversas irregularidades na folha salarial de assessores e deputados. Na época, JHC concedeu coletiva à imprensa para anunciar que a Mesa Diretora da ALE/AL manipulava, de forma ilícita, a folha de pessoal do Parlamento. Ele afirmou que os dirigentes da Casa de Tavares Bastos teriam sacado, mais de R$ 4,5 milhões na Caixa Econômica Federal de forma “‘misteriosa’. O deputado estadual também voltara a falar sobre o pagamento de gratificações para servidores comissionados. Um total de R$ 17,5 milhões teriam sidos destinados para esse fim somente no ano de 2011, também, segundo ele, em desacordo com a legalidade. 


TATURANA

Denúncias de desvios de dinheiro na Assembleia também não são recentes. Em 2007 a Polícia Federal deflagrou a Operação Taturana, com objetivo de desmontar uma organização criminosa instalada na ALE acusada de fraudes no IR (Imposto de Renda) de até R$ 200 milhões em cinco anos. Segundo a PF, a quadrilha se apropriava de recursos da casa através de sua folha de pagamentos, com a inclusão de funcionários fantasmas e laranjas. Os envolvidos também declaravam à Receita Federal retenções de imposto de renda em valores superiores aos efetivamente retidos, além de se beneficiarem das restituições do IR feitas aos falsos funcionários.

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