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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 806 / 2015

28/01/2015 - 07:27:00

Renúncia fiscal de R$ 55 milhões deve ser revertida por Renan Filho

Acordo lesivo celebrado em 2014 beneficia usineiro Nivaldo Jatobá e inclui terras sob litígio judicial

Vera Alves [email protected]

A decisão do governador Renan Filho (PMDB) de rever todos os contratos celebrados pelo Estado nos últimos meses deve resultar na anulação de um dos acordos mais lesivos para Alagoas celebrado no apagar das luzes do Governo Teotonio Vilela Filho. Trata-se do acordo firmado com o usineiro Nivaldo Jatobá e que ensejou a uma renúncia fiscal de R$ 55 milhões, através do qual o devedor de R$ 77 milhões em ICMS passou a ser credor.

Firmado à revelia de qualquer análise por parte dos técnicos da Secretaria da Fazenda, o acordo é o alvo de uma representação recebida no final de outubro de 2014 pelo Ministério Público Estadual e de autoria de três entidades do Fisco. Nela, as entidades denunciam os efeitos danosos da transação, pedem providências para sua anulação e cobram a responsabilização dos envolvidos, destacando que ela também afeta a receita dos 102 municípios alagoanos.

A esperança do Fisco quanto à revisão desse acordo e de vários outros “acordos administrativos” firmados no governo passado se respalda também nas posições assumidas pelo novo secretário da Fazenda, George Santoro, dentre elas a recriação do Grupo de Trabalho Empresas Industriais e Benefícios Fiscais. O grupo terá a missão de levantar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e de proceder às fiscalizações nas empresas industriais – aí incluídas as usinas de açúcar e álcool, poupadas ao longo do governo tucano de uma ação mais efetiva por parte do Fisco.

Em outubro do ano passado, o Sindifisco-AL (Sindicato do Fisco de Alagoas), a Asfal (Associação do Fisco do Estado de Alagoas) e o Sindaf (Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria da Fazenda de Alagoas), denunciaram ao MP o que denominaram de “golpe ao erário”, a transação entre o governo do Estado, a Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais e o próprio Nivaldo Jatobá.

O empresário e suas empresas eram devedores de R$ 77 milhões em ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), mas conseguiram reduzir o débito a pouco mais de R$ 2 milhões, usando para isto de dois expedientes: o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) implantado no primeiro governo de Téo Vilela através do Decreto 3.699, de 31 de agosto de 2007, e um “acerto de contas” com base em uma indenização envolvendo as terras do usineiro – grande parte delas alvo de disputa judicial – e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) por conta da construção da AL-101 Sul.

A indenização, aliás, é um capítulo polêmico, envolta que é em um processo de usucapião - que remonta à década de 1920 e no qual Nivaldo Jatobá perdeu em todas as instâncias -, e em processos que ainda hoje tramitam na Justiça. Ainda assim, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), estranhamente, deu aval no ano passado ao acordo pelo qual o empresário propôs ser indenizado em R$ 15 milhões pelos “prejuízos” oriundos da implantação da AL-101 Sul, contrariando toda a lógica da supervalorização de todas as propriedades cortadas pela rodovia.

E o mais agravante: a PGE admitiu indenizar áreas sobre as quais não existem documentos que atestem a quem pertence a propriedade e por um valor calculado por peritos contratados pelo próprio Grupo Nivaldo Jatobá em 1993.Há de se destacar, também, a celeridade da gestão Téo Vilela em por fim a uma disputa que teve início em 1991, quando Nivaldo Jatobá quebrou o compromisso assumido por ele e outros proprietários de terras cortadas pela AL-101 Sul –entre os municípios de Barra de São Miguel e Piaçabuçu – e entrou com pedido de indenização, alegando prejuízos devido ao desmatamento e destruição de plantações de coco e cana-de-açúcar.

O processo, eivado de irregularidades, como o fato de a PGE não ter sido comunicada da sentença, acabou redundando em derrota para o empresário no Tribunal de Justiça, em 2007 (Acórdão 2.038/2007), e no Superior Tribunal de Justiça, que em 2008 manteve a decisão da Corte alagoana.

A contenda judicial seria retomada pelo empresário em 2009, mediante nova ação na Comarca de São Miguel dos Campos. Antes mesmo de sua conclusão, Nivaldo Jatobá propôs em dezembro de 2013 a quitação de seus débitos de ICMS através de um “acordo judicial” amigável ao Estado, no qual afirmou aceitar uma indenização de R$ 15 milhões pelos “prejuízos” sofridos com a construção da AL-101 Sul, ao invés dos R$ 17.775.799,46 a que teria direito. O valor seria a atualização dos CR$ 127.262.688 calculados em 1993 – em perícia contratada pelo empresário na época – e, segundo ele, atualizado pela Contadoria Judicial de Maceió. 


UM PARECER E MUITAS DÚVIDAS

Em apenas sete meses, o Estado “solucionou” e pôs fim a contendas que se arrastavam desde os anos 90 com Nivaldo Jatobá, cujas empresas figuravam dentre os maiores devedores de ICMS. Em julho do ano passado, o então governador Teotonio Vilela Filho e seu secretário da Fazenda, Maurício Toledo, homologaram o acordo proposto pelo empresário com aval da PGE e com base em um parecer no mínimo suspeito.

De autoria do então subprocurador-geral José Cláudio Ataide Acioli, o parecer, de 16 de dezembro de 2013 – sete  dias depois de Jatobá ter protocolado o pedido de acordo e que deu origem ao processo 1204-9296/2013 – destaca a “conveniência” do mesmo, já que, revela, o Grupo Nivaldo Jatobá acumula uma dívida de R$ 77 milhões em ICMS e que “se trata de verba de difícil recuperação diante do lento processo de execução fiscal”.Afirma, ainda, ser vantajosa a proposta de indenização de R$15 milhões feita pelo Grupo Nivaldo Jatobá, já que ensejaria uma “economia” de R$ 2.775.779,46 aos cofres públicos.

Ou seja, acatou, sem contestação, valores de uma perícia feita pelo próprio interessado e durante processo anulado pela Justiça e sobre uma propriedade ainda em litígio judicial, com várias ações de usucapião.Não menos intrigante é que o débito de ICMS tenha sido reduzido para R$ 54,9 milhões ao longo do processo e posteriormente a R$ 17 milhões, segundo nota oficial emitida pela Procuradoria Geral do Estado no dia 23 de outubro do ano passado, um dia após o Sindifisco e demais entidades do Fisco o denunciarem junto ao Ministério Público Estadual.


MUNICÍPIOS AFETADOS

De acordo com a presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, a transação configura renúncia fiscal de ICMS também lesiva aos municípios alagoanos, cuja receita é composta por quotas de 25% desse tributo estadual.Ela destaca, ainda, que o “acordo” não observou o Decreto nº 4.147 de 4 de julho de 2009, que estabelece no artigo 1º que os seus benefícios do PPI aplicam-se “unicamente” à liquidação de débitos na modalidade “pagamento” o que não ocorreu, pois, se deu por “compensação tributária de valores” indo na direção contrária ao decreto estadual. 

“Um estado como Alagoas, que registra os piores indicadores sociais, não poderia nunca renunciar a uma receita de R$ 55 milhões, num encontro de contas tendo como base a reclamação de um dano que sequer foi reconhecido pela Justiça”, observa Lúcia Beltrão, acrescentando que concentra também sua esperança na anulação do “acordo” no trabalho sério e transparente que vem sido desenvolvido pelo MPE. A denúncia feita pelas entidades do Fisco (Sindifisco, Asfal e Sindaf) encontra-se na coordenadoria de Fazenda Pública do Ministério Público Estadual. 

Gunga no centro da disputa pelas terras

Um dos homens mais ricos do estado, o empresário Nivaldo Jatobá coleciona demandas judiciais para provar, ou rebater, a propriedade de grandes extensões de terras no litoral sul do estado. A mais polêmica delas envolve a Fazenda Lagoa Azeda, uma área de 3.333 hectares que se estende da Barra de São Miguel até Jequiá da Praia e onde está situado um dos principais cartões postais de Alagoas, o Balneário do Gunga.

A disputa envolve os herdeiros de Bernardo Lopes, pai de Abelardo Lopes – primeiro presidente da Federação das Indústrias de Alagoas – e que teria adquirido a maior parte da propriedade em 1928 de Eutíquio Quintela Cavalcante. Um quinto das terras, contudo, foram deixadas para a esposa, Etelvina Nunes Quintela que, com a morte do esposo, entrou com ação de usucapião, retomou toda a propriedade e a vendeu para Nivaldo Jatobá.

Desde então, são mais de 40 anos de disputa na qual os herdeiros de Bernardo Lopes tentam provar ser deles a Fazenda Lagoa Azeda, uma contenda que chegou aos tribunais superiores depois que, em 2003, conseguiram a primeira vitória: o então juiz da Comarca de São Miguel dos Campos, José Carlos Remígio, anulou a ação de usucapião de Etelvina e as escrituras de venda do imóvel para Nivaldo Jatobá. O empresário recorreu ao Tribunal de Justiça e perdeu. Foi ao Superior Tribunal de Justiça e amargou nova derrota, mas nem por isto desistiu. O litígio prossegue até hoje.

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