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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 806 / 2015

28/01/2015 - 07:09:00

Maioria dos municípios alagoanos não terá como reajustar piso de professores

Segundo consultor da AMA, pagamento poderia gerar dificuldades financeiras ainda maiores para as administrações municipais

Carlos Victor Costa [email protected]

Com o novo piso salarial dos professores que recebeu reajuste de 13%, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) diz temer que a maioria dos municípios não consiga cumprir o pagamento em sua integralidade. O motivo, segundo o advogado e consultor técnico na área da Educação da AMA, Luiz Geraldo de Araújo Monteiro,está no repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cujo percentual de aumento será menor do que o reajuste do piso.

A justificativa também é de que poderá haver prejuízos à contabilidade e até o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Os estados e municípios devem reajustar o pagamento dos educadores já em fevereiro. O piso dos professores de escolas públicas passou de R$ 1.697 para R$ 1.918.

Para a reportagem, Monteiro explicou que a situação atual dos municípios alagoanos é crítica- especialmente no caso de mais de 80% deles- que dependem, para sua sobrevivência financeira, da utilização de 100% dos recursos do Fundeb para arcar com o pagamento de suas folhas de pessoal (Remuneração e obrigações sociais).“Para conceder o reajuste do piso na atual situação em que os municípios se encontram seria basicamente um suicídio da administração financeira.

A porcentagem paga através do Fundeb por aluno é de apenas 7% e o reajuste foi de 13%. Essa maneira de calcular está defasada e se o município pagar o piso poderá extrapolar sua receita”, disse. Segundo o advogado, enquanto alguns municípios terão que aumentar em 13% o valor do piso salarial do professor, só receberá um aumento de 2% no repasse do Fundeb.

“Diante disso, a situação é desproporcional. Então o que a gente quer é que o governo aumente o repasse proporcionalmente ao valor do reajuste. A forma de reajuste do piso para os profissionais do magistério, criada pela lei 11.738/2008, tem criado muitas dificuldades para os municípios, reduzindo sua capacidade de cumprir com os compromissos de pagamento dos seus servidores em dia, além de reduzir a capacidade de utilizar parte dos recursos do Fundeb em investimento na educação”.

Monteiro ressaltou ainda que a distribuição dos recursos do Fundeb está relacionada diretamente ao número de alunos matriculados naquele ano e que a lei 11.738 não observa este fator, além de outros fatores relacionados diretamente à aplicação do piso em relação ao plano de carreira dos professores. 

“Em 2015, vários municípios alagoanos terão sérias dificuldades para aplicar o valor do piso no inicio das tabelas de vencimentos, a exemplo da cidade de Jacaré dos Homens, que terá neste ano crescimento de apenas 0,92% em sua receita do Fundeb, comparada com a receita de 2014, enquanto o reajuste do piso está estipulado em 13,01%. Isso se deve ao fato de que aquela cidade sertaneja teve queda considerável de alunos matriculados em 2014, que servirá de base para recebimento dos recursos em 2015”, salientou. 

Questionado se a queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode contribuir para o não pagamento do piso reajustado, Monteiro respondeu que sim. “Uma vez que as receitas do FPM, bem como a do Fundo de Participação dos Estados (FPE), compõem os recursos do Fundeb, à medida que essas receitas são reduzidas, ao longo do ano, poderá haver diminuição nos recursos repassados ao fundo da educação, reduzindo, assim, a receita prevista”. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o novo piso significará, no total, um aumento de cerca de R$ 7 bilhões nos gastos dos municípios.

Indagado se isso poderia significar uma possível falência dos municípios, Luiz Geraldo explicou que não chegaria a uma falência, mas a uma incapacidade de investimento de garantir o pagamento em dia dos servidores e fornecedores dos municípios. “Com as despesas e obrigações em geral crescendo bem mais do que as receitas, a cada ano, os municípios terão reduzida sua capacidade de investimento e de cumprimento dos acordos com fornecedores, sejam eles na educação, saúde ou na administração de uma forma geral, o que significaria uma crise financeira ainda maior”, alerta.

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