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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 804 / 2015

14/01/2015 - 07:22:00

Renan terá primeiro embate na ALE ao vetar emenda que poda 17ª Vara Criminal

Limitação dos poderes para julgar gestores e políticos foi aprovada no apagar das luzes de 2014

João Mousinho [email protected]

Ao apagar das luzes de 2014, no dia 31 de dezembro, os deputados estaduais votaram um Projeto de Lei que contém três emendas – uma modificativa e duas aditivas – sendo que  uma delas anula o poder da 17ª Vara Criminal da Capital de processar e julgar crimes cometidos por gestores públicos.

O projeto que disciplina e regulamenta a 17ª esteve na Casa de Tavares Bastos por 10 meses e só no último dia do ano foi colocado em votação, fato que causou estranheza devido à complexidade da matéria. As polêmicas emendas podem ser vetadas ou não pelo governador Renan Calheiros (PMDB).

Um dos fatores que corroboram para o veto governamental é a posição do secretário de Defesa Social, Alfredo Gaspar de Mendonça, que como membro e ex-chefe do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), sempre atuou em parceria com a 17ª Vara Criminal da Capital.

O principal foco de atuação das investigações do Gecoc e das punições dos juízes da 17ª sempre foram gestores públicos corruptos e acusados de crimes de mando: vereadores, prefeitos e deputados. “Nós próximos dias vamos decidir pelo veto ou não, mas quero dizer que sempre defendi o combate à corrupção. Portanto, a sociedade pode esperar de mim decisões nessa direção”, disse o governador em entrevista na TV Gazeta.

O projeto de lei está sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que irá dar o suporte legal para decisão de Renan Filho. Em se confirmando a possibilidade do veto governamental às emendas modificativas, o projeto retornaria para Casa Legislativa onde a maioria dos parlamentares já provou que considera necessário o fim do poder da 17ª em processar e julgar os gestores públicos.

Há informações de que um interlocutor do governador junto ao Legislativo estaria trabalhando para que as polêmicas mudanças fossem revertidas ainda nesse mês de janeiro. Os diálogos com os deputados que encabeçam o comando da Casa devem se tornar mais difíceis com Antônio Albuquerque (PRTB) na presidência da Assembleia Legislativa.

No início do mês de dezembro o deputado fez questão de frisar durante pronunciamento que: “Um dos artigos eu não concordo porque mantém o formato de colegiado, quando já existe uma lei federal que o proíbe”. Em termos práticos, as emendas aprovadas pelos deputados alagoanos transformaram uma Vara que combate criminosos de colarinho branco em mais uma a atuar contra crimes “comuns”. É o caso da emenda aditiva que direciona a competência  da 17ª para o tráfico de drogas, quando há Varas que respodem por esse tipo de crime.  

A reportagem do jornal EXTRA entrou em contato com o juiz Maurício Breda, integrante da 17ª Vara e que teve atuação destacada nos últimos anos contra o crime organizado, mas o magistrado disse que no momento preferiria não falar sobre o tema. “É hora do Tribunal de Justiça se posicionar, até porque a atual situação ainda pode ser revertida”. 

Após o sucesso dos deputados em limitar atuação da 17ª, o então presidente do Tribunal de Justiça, José Carlos Malta Marques, partiu para o ataque e expôs seu descontentamento com as mudanças ao  projeto de Lei enviado pelo TJ à ALE no início de 2014: “Fizeram uma emenda que esvazia e aniquila a 17ª com a densidade que a gente quer para ela e a deixaram encarregada de julgar o batedorzinho de carteira”. 

Ainda sobre as emendas, que vem gerando um debate na sociedade alagoana, o  recém empossado presidente do TJ, Washington Luiz, defendeu a atuação e manutenção do poder da 17ª Vara Criminal da Capital. “Eu não conheço a redação final do texto aprovado, mas minha opinião é que a 17ª possa continuar atuando com sua plenitude”, destacou. 

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