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Edição nº 804 / 2015

13/01/2015 - 20:08:00

Promotora diz que falta preparo para lidar com Lei Maria da Penha

Membro do Conselho de Direitos da Mulher, Maria José Alves afirma que é preciso dar efetividade aos projetos de combate e prevenção à violência doméstica e familiar

Maria Salésia [email protected]

Apontada como uma profissional linha-dura, a promotora de Justiça Maria José Alves da Silva há menos de um mês assumiu a vaga de representante do Ministério Público Estadual no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher e fala do novo desafio. Fazendo o “mea culpa”, diz que a Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, não é branda e sim que os operadores do Direito estão despreparados para atuar a contento com a lei .

E provoca ao dizer que a exposição de motivos da lei é didática e que seu artigo 12 é claro, mas pergunta: “quem leu?”Atuante por mais de 16 anos nas questões ligadas à criança e ao adolescente, a promotora disse que como conselheira, o principal desafio é dar efetividade a projetos e programas governamentais de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas as ações não param por aí.

Esclarecer a população feminina dos seus direitos, capacitar profissionais de áreas de atendimento à vítima e aperfeiçoar os operadores do direito na aplicação adequada da Lei Maria da Penha também norteiam a atuação do Conselho.Em relação às estatísticas da violência no Estado, a conselheira tece críticas, afirmando que “brinca-se em Alagoas de fazer estatística”.

Segundo ela, “o levantamento de dados é rasteiro, não se leva em conta que estatística é uma ciência e como tal deve ser encarada e trabalhada. E por que assim é, o diagnóstico é falho, falseia uma verdade eas políticas públicas acabam por não atender a demanda de fato e necessária”.A promotora cita como exemplo a divulgação do relatório da CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher, em agosto de 2013 e revela ter sido pega de surpresa com os dados apresentados.

Titular da 38ª Promotoria de Justiça da Capital, exclusiva e privativa dos feitos com incidência da Lei Maria da Penha, segundo ela os dados da CPMI no tocante ao município de Maceió não condiziam com a verdade, com a realidade.“Há sim um grande número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entretanto, o índice maior é de ameaça, crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, e de lesão corporal, artigo 129 do mesmo diploma legal”.

E acrescenta: “Hoje, se pedirem ao cartório do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, único da Capital, dados relacionados aos tipos de crimes e aos números de procedimentos, a resposta será que não tem como informar ou será no ‘chutômetro’.

Portanto, os dados divulgados podem ser tudo, menos dados estatísticos”. A conselheira esclareceu que, embora toda ação ou omissão com incidência da Lei Maria da Penha seja violência doméstica e familiar contra a mulher, nem toda violência doméstica e familiar contra a mulher será sob a forma desta lei, porque esta ressalvou que os seus efeitos far-se-ão sempre que tal violência tenha por base o gênero. Isto é, a violência ocorre pelo simples fato de ser a vítima uma mulher, o outro a vê como ser inferior, como alguém submisso, passivo.

“A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 5º, expressa que, para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero”, explica, acrescentando que o combate a todo tipo de violência, discriminação e preconceito se faz com base em dois eixos: prevenção e punição.

 De acordo com a promotora de Justiça, de forma geral, o alto índice de violência contra a mulher é histórico, cultural. Mas, ao atuar no caso individual deve-se analisar cada caso individualmente. “A Lei Maria da Penha não criou tipos penais novos, de forma alguma. Os tipos penais estão no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.

A Maria da Penha estabeleceu as circunstâncias nas quais ocorrem a violência doméstica e familiar contra a mulher e conceituou os tipos de violência, conforme disposto nos artigos 5º e 7º respectivamente”, reforça.

OUTROS MEIOS

Maria José Alves esclarece que quanto aos demais crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher sem a incidência da Lei Maria da Penha, a competência será determinada pelo tipo penal, assim, há crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais ou das Varas Criminais Não Privativas. Já no caso de homicídio ou tentativa de homicídio, o caso fica com o Conselho até a pronúncia, depois vai para as Varas do Tribunal do Júri.

Vale ressaltar que o Cedim - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher- como todo conselho, é um órgão colegiado, com representantes da sociedade civil e do poder Executivo.

“No Conselho não há promotor, defensor público ou secretários, há conselheiros, todos com voz e voto. O papel do Conselho é fomentar, implantar e implementar as políticas públicas”, frisa. A promotora ensina que para mudar este índice de violência só através de investimentos em uma educação de qualidade e comprometida, com capacitações. “Precisamos, urgentemente, mudar este ‘status quo’.

Sabemos, porém que mudanças assim se fazem ao longo de vidas, não são alterações estanques. Por isso, é de capital importância investir desde cedo na mudança de comportamento, de cultura e postura. Assim fazendo estaremos trabalhando a prevenção e contribuindo para uma sensível derrubada dos altos índices de violência”.

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