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Edição nº 803 / 2015

07/01/2015 - 09:18:00

Nomeação de promotor de Justiça na Defesa Social permanece sob impasse

Conselho Nacional do MP admite falta de norma, mas entendimento do STJ é de que Alfredo Gaspar não pode ocupar o cargo

Vera Alves [email protected]

Festejada por seus pares e o nome com melhor repercussão junto à sociedade civil, a escolha do promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto para a Secretaria de Defesa Social está longe de ser um capítulo encerrado. Permanece o embate entre os que consideram que seu afastamento do Ministério Público Estadual (MPE) para ser secretário de Estado contraria frontalmente a Constituição Federal e os que reafirmam a legalidade com base em uma resolução de 2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que abre esta possibilidade. 

Mas é o próprio CNMP que pode levar o recém-empossado secretário a deixar o cargo. Proposta em novembro de 2012 pelo conselheiro Almino Afonso durante a 11ª Sessão Ordinária do colegiado, uma nova resolução pretende acabar de vez com as dúvidas suscitadas e os diferentes entendimentos ao artigo da Constituição Federal que versa sobre a proibição de afastamento de membro do MP para o exercício de outro cargo público e para o exercício de atividade político-partidária.

Pela proposta do conselheiro, fica mantida a proibição de os membros do MP exercerem atividade político-partidária, de acordo com o artigo 128, §5, II, letra “e”, da Constituição Federal, na nova redação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.Além disso, proíbe os membros do MP de exercerem qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A exceção é para os membros que integravam o MP antes de 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da atual Constituição Federal).

Já os membros afastados para o exercício de cargo público que não se enquadrem na referida hipótese, a proposta é de que eles tenham 90 dias para retornar aos órgãos de origem.Se aprovada, ela revoga a Resolução 72/2011 do próprio CNMP que, revogando uma anterior – a 5/2006 – passou a permitir o afastamento de membros do Ministério Público para o exercício de outros cargos públicos não vinculados à instituição, como o de secretário de Estado.

A ausência de uma posição definitiva do Conselho, aliás, é que emperra há mais de seis meses o exame, pelo plenário do colegiado, de um caso envolvendo um promotor de Justiça de Minas Gerais que se licenciou para ocupar o cargo de subsecretário. Mesmo com o voto favorável de oito conselheiros acompanhando o parecer do relator do caso, pela admissão do exercício do cargo de subsecretário, o processo foi paralisado depois que o conselheiro Leonardo Farias evocou a Constituição Federal reafirmando que ela veda expressamente o exercício de qualquer função pública, salvo uma de magistério.


A POSIÇÃO DAS CORTES SUPERIORES

Contra a permanência de Alfredo Gaspar de Mendonça Neto à frente da Secretaria de Defesa Social há, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em setembro último manteve decisão anterior da Primeira Seção da Corte no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS impetrado por um servidor público estadual do Rio Grande do Sul e anulou o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Superior de Polícia daquele estado que levou à sua demissão.

O motivo: a participação no referido conselho de um membro do Ministério Público.Relatora do recurso, a ministra Assusete Magalhães reafirma em seu parecer, datado do dia 15 de setembro de 2014 e publicado quatro dias depois no Diário Oficial da União, que vedação “se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros do MP e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial”.

A posição da ministra do STJ é a mesma de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações anteriores à Resolução 72/2011 do CNMP e em função da qual na última segunda-feira (29), o Conselho Superior do Ministério Público Estadual de Alagoas aprovou, por unanimidade, o afastamento deAlfredo Gaspar de Mendonça Neto para exercer o cargo de secretário. 

Tanto na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3574/SE, de 2007, quanto no MS (Mandado de Segurança) 26595/DF, de 2010, o STF manteve o entendimento de que membros do Ministério Público que tenham ingressado na instituição após 1988 não podem exercer outros cargos públicos a não ser um de magistério ou vinculados à instituição. O agora secretário Alfredo Gaspar ingressou no MPE em 1996.Questionado pelo EXTRA, o o CNMP afirmou, por meio do conselheiro de plantão Marcelo Ferra, não haver atualmente norma vedando a membros do MP o exercício do cargo de secretário de Estado, cabendo ao Conselho Superior de cada MP analisar  a questão.

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