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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 803 / 2015

07/01/2015 - 08:55:00

Novo Código de Processo Civil brasileiro levará mais um ano para entrar em vigor

Consultor diz que código é aguardado com ansiedade pela comunidade jurídica, mas não se deve esperar uma revolução

Maria Salésia [email protected]

O Novo Código de Processo Civil brasileiro que tramita no Congresso há quase cinco anos será o primeiro elaborado no regime democrático. Segundo o  consultor da área  de contencioso e arbitragem do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, Luis  Fernando Guerrero, a demora na aprovação se dá pela magnitude do projeto.

Não só pelo volume de artigos, mais de mil, mas também pela importância da matéria, que atingirá todos aqueles que buscam efetivar os seus direitos em juízo ou via outro método de solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação. Ele argumenta que o prazo de tramitação não foi tão longo assim, e cita como exemplo o Código Civil, que transitou pelas casas legislativas pelo menos desde a década de 1970 e só foi aprovado em 2002.

Além disso, diz Guerrero,  o Código atual é bastante técnico, o que torna necessário um trabalho semelhante no novo documento. “ Sob essa perspectiva, a duração das discussões legislativas parece-me razoável e necessária”, afirmou.Apesar de idas e vindas e de em alguns momentos se acreditar que o projeto não poderia se transformar em lei, a tramitação ocorreu de modo até tranquilo.

“Existiram alguns percalços quanto à relatoria, mas em geral as discussões transcorreram em bom nível, existiram audiências públicas, permitia-se o envio de sugestões por e-mail e outros meios. Aquele que quisesse dar alguma opinião, teve como se fazer ouvir”, disse.Segundo o jurista, o grande avanço é que se trata do primeiro Código de Processo Civil brasileiro elaborado sob um regime democrático.

Os outros dois, de 1939 e de 1973, foram elaborados em outro contexto político. Ele cita ainda outras vantagens como, os impactos do novo CPC na arbitragem. O novo CPC trata de relação de cooperação do Judiciário com os árbitros, incluindo, por exemplo, a figura da Carta Arbitral.

Há, ainda, a interação dos métodos alternativos com o processo (conciliação, mediação). A partir de agora, via de regra, os processos judiciais passarão por uma sessão de conciliação prévia; serão valorizados os precedentes. “Busca-se um reforço desse técnica para acelerar julgamentos”, diz, elencando ainda os incidentes de coletivização de demandas repetitivas (com importantes reflexos em ações civis públicas e ações populares); tutela de urgência e tutela de evidência (para análise de medidas de urgência); possibilidade de sentenças parciais; prazos contados em dias úteis; penhora, especialmente de faturamento de empresas; e, recursos tratados de forma a garantir maior celeridade de tramitação.

Guerrero considera, ainda, que dizer que os julgamentos irão ficar mais rápidos seria uma afirmação bastante difícil de se fazer. “Já se ouviu que os processos serão agilizados em 30%, 50% e até 70%. Não há trabalho técnico ou científico que permita dizer qual será o impacto do novo Código nesse sentido.

Esse tem sido o mote de diversas alterações já feitas no Código de Processo ainda em vigor, pelos menos desde a década de 1990, mas o problema parece ser muito mais estrutural do que legal”, afirmou, ao acrescentar que o investimento nesse aspecto também precisa ser grande e que a capacitação dos servidores e a estruturação física do Judiciário são fundamentais para o sucesso dos métodos de solução de conflitos.Mas a matéria tem dado ao que falar.

Durante sessão do dia 17 de dezembro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, mencionou divergências em relação ao dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas e outro que cria alternativa à extinção do recurso chamado embargo infringente. Para Guerrero, essas discussões vêm em linha da matriz de alterações do Código de Processo, mas é importante dividi-las, pois uma parece caminhar em sentido diverso da outra.

Ele esclareceu que em relação à possibilidade de coletivização då dåmandas individuais, o que se busca é uma racionalização do trabalho do Judiciário na medida em que não seriam necessários diversos julgamentos sobre “um mesmo caso, com a preocupante possibilidade de julgamentos diversos afetando a isonomia entre os cidadãos”.

Na verdade, a ideia é que todos sejam beneficiados na medida em que a racionalização dos julgamentos racionalizaria também o funcionamento do Judiciário. Em relação à coletivização de demanda repetitivas, a mudança parece seguir uma tendência já existtente no  processo civil e que, de fato pode dar certo. Já em se tratando dos embargos infringentes, ninguém propriamente ganha ou perde de antemão, é uma opção negativa talvez no sentido de que alterações anteriores em sentido contrário não produziram efeitos desejados. 

Para melhor entender, verifica-se que um determinado processo pode ter efeitos em muitos outros sobre o mesmo assunto, (o Código permitirá que o Tribunal competente assim que provocado analise a questão e defina se é ou não o caso de um tratamento uniforme dá questão). Verificando que é o caso desse tratamento, o Tribunal analisará a questão e definirá o modo pelo qual o Judiciário deverá analisá-la, não só aos casos pendentes que estarão suspensos, mas também para os casos futuros.Já em relação aos embargos infringentes, o sistema o aboliu.

Depois de julgado o recurso no Tribunal, podem ser apresentados embargos de declaração onde trará esclarecimentos e daí em diante são cabíveis, em regra, recursos aos Tribunais Superiores (STF e STJ).O advogado esclarece que o próximo passo para que entre em vigor é o projeto ir à sanção presidencial e depois haverá um ano de vacatio ìegis, isto é, um ano em que o Código não se aplicará e que será importante para que todos o conheçam e tenham tempo de estudar os seus dispositivos.Guerrero adverte que o código é aguardado com ansiedade pela comunidade jurídica, mas não se deve esperar uma revolução. O Código segue uma tradição processual brasileira e tenta se adaptar aos novos tempos e às novas 

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