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21 de Novembro de 2018

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Edição nº 802 / 2014

29/12/2014 - 09:48:00

Maioria dos municípios alagoanos está impedida de receber recursos federais

Esta semana o município de São Miguel dos Campos conseguiu sair da lista de inadimplentes

Carlos Victor Costa [email protected]

A situação dos munícipios alagoanos continua crítica. A maioria deles ainda está com o status de inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) porque tem pendências com a Previdência Social. O que complica mais a situação das prefeituras alagoanas é que com essas pendencias o município fica impedido de receber recursos federais.

 Em contato com a assessoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a reportagem foi informada de que não existe um número preciso de municípios inadimplentes pois varia diariamente. Por exemplo, na semana passada 12 municípios tinham voltado a ser adimplentes, mas nesta semana o número voltou a cair, chegando a apenas dois municípios, Maceió e São Miguel dos Campos.

 No caso de São Miguel dos Campos, que saiu esta semana da lista do Cadastro Único de Convênios (Cauc) - uma espécie de Serasa das prefeituras, o município agora está apto a firmar convênios com o governo federal, o que significa que não existem pendências fiscais por não cumprir critérios obrigatórios.


NACIONAL

No último levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi constatado que 5.368 prefeituras vão encerrar o ano com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Este número corresponde a 96,4% do total de 5.570 municípios brasileiros.A lista leva em consideração aqueles que estão com alguma restrição no Cauc até o mês de novembro deste ano.Em comparação com 2013, houve um aumento de 81%, pois em novembro do ano passado apenas 2.965 estavam com pendências neste cadastro.


Soluções para os municípios

Um projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR/GO) para a MP 462/09, garantiu o repasse, no ano passado, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentarem as consequências da crise financeira. O valor foi uma forma de manter o repasse feito em 2008 aos municípios brasileiros.

Especistas defendem outras formas de se administrar uma crise financeira, como a contratação de mais técnicos e especialistas em gestão pública e redução das indicações meramente políticas.

Outro ponto defendido é a criação de um fundo de compensação para evitar prejuízos quando a União desonerar tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimenta o Fundo de Participação dos Municípios. A a revisão do pacto federativo para dividir impostos de forma mais equilibrada com municípios e Estados também pode ser uma solução para as cidades saírem da crise. 

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