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Edição nº 801 / 2014

17/12/2014 - 09:35:00

MPE vai apurar suspeita de negligência por parte da Casal

Ausência de informações sobre os serviços em estação de tratamento fere Código de Defesa do Consumidor

Vera Alves [email protected]

Acionado por síndicos e moradores dos bairros da parte baixa da capital, o Ministério Público Estadual (MPE) vai instaurar ação civil pública para apurar as responsabilidades da Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas) aos transtornos causados pela suspensão do fornecimento de água em sistema de rodízio que atinge vários bairros de Maceió e em vigor deste 18 de novembro último.

O aumento de gastos por força da contratação de carros-pipa e a ausência de informações detalhadas são as principais reclamações dos queixosos.

Na terça-feira (9), três moradores de um condomínio na Ponta Verde, Eliane Nascimento, o advogado Juarez Miguel e a arquiteta Ianara Mansur (síndica), ingressaram com um termo de representação junto à Promotoria de Defesa do Consumidor no qual denunciam a falta de informações prévias quanto à descontinuidade do fornecimento de água e o fato de estarem pagando à Casal valores idênticos ao do período anterior ao do rodízio que deve ser suspenso no próximo dia 18 para ser retomado em janeiro.

Recebidos pelo promotor de Justiça Max Martins, eles foram informados da existência de uma representação sobre o mesmo tema e da instauração de Ação Civil Pública por parte do MPE diante dos indícios de negligência da companhia.

De acordo com o advogado Juarez Miguel, a conduta da Casal fere o princípio básico da eficiência da administração pública definido pela Constituição Federal, ou seja a Casal não tem sido eficiente na gestão do fornecimento da água. “A Casal se descuidou, foi negligente em relação à manutenção do sistema”, afirma.

Como administradora do condomínio, Ianara Mansur revela que os gastos dos moradores com água aumentaram em quase 100%, isto porque além do gasto adicional com carros-pipa a que estão obrigados a contratar, a fatura da Casal continua em valores idênticos ao do período anterior à suspensão.

“Estamos gastando quase R$ 5 mil com carros-pipa e ainda tendo de pagar por um serviço que não recebemos”, frisa.Ainda segundo Juarez Miguel, este ônus está sendo transferido para o usuário, para o consumidor. “A Casal já recebe uma tarifa pra prestar o serviço; é um serviço essencial e que não pode parar”, assinala. “Se fosse em decorrência de uma catástrofe, seria compreensível, mas não é o caso. Isso é ineficiência do poder público, ele não está sendo bom gestor.

É má gestão”.O advogado reforça as críticas à companhia, afirmando que ela fere o princípio básico da relação de consumo. “Mesmo em se tratando de um serviço essencial, é relação de consumo e a Casal fere a lei porque não presta a informação a que ousuário tem direito;o fornecedor de serviços tem por obrigaçãoinformar ao consumidor.

Contra ela se aplica o descumprimento do princípio básico da informação previsto no Código do Consumidor. Ela teria de ter detalhado as causas e o prazo para regularizar a situação e minimizar os transtornos, na medida em que o usuário poderia se programar”.

A desinformação inicial deixou moradores dos bairros afetados perdidos e condôminos acusando síndicos de má gestão.“No início ninguém sabia o que estava ocorrendo; todos foram pegos de surpresa e por este motivo não houve como se programar, planejar e orientar quanto ao uso da água”, revela Ianara, questionando, ainda, o fato de a empresa ter iniciado os serviços de forma repentina, o que, a seu ver, levanta a suspeita de que a falta de manutenção ao longo dos anos tenha comprometido o sistema.

A crise no fornecimento de água se dá em um momento em que a cidade está repleta de turistas e deve se agravar no início do próximo ano, em pleno verão, já que, de acordo com a própria Casal, a partir de janeiro de 2015 serão retomados os serviços de recuperação da Estação de Tratamento de Água do Pratagy, localizada no Benedito Bentes, responsáveis pelo racionamento.

Hoje, há restaurantes que estão sendo obrigados a fazer uso de pratos descartáveis porque não possuem água na cozinha. “É uma questão inclusive sanitária”, destaca Eliane Nascimento. “Os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, não têm como garantir as condições ideais de higiene. Faltar água em uma cozinha ou banheiro é extremamente preocupante em se tratando de saúde pública”, complementa.

Explicações pouco convincentes

Procurada para falar sobre a questão, a Casal rebateu, por meio de sua assessoria de Comunicação, a acusação de falta de informação prévia, alegando que informou sobre os serviços de manutenção da ETA Pratagy por meio de divulgação institucional em seu site e nos veículos de comunicação do estado no dia 14 de novembro, ou seja, quatro dias antes de serem iniciados. 

Ocorre que no release que distribuiu naquele dia (http://casal.al.gov.br/2014/11/casal-faz-manutencao-no-sistema-pratagy-para-aumentar-oferta-de-agua-em-maceio/), a companhia fala dos trabalhos de manutenção na ETA, mas diz que por conta da redução da produção de água em 50% “poderá haver deficiência no abastecimento dos seguintes bairros: Benedito Bentes, Farol e adjacências, Jacintinho, Feitosa, toda a região do Poço a Cruz das Almas e do Centro ao Pontal da Barra”.Um novo comunicado somente seria divulgado sete dias depois (http://casal.al.gov.br/2014/11/casal-define-cronograma-de-abastecimento-durante-manutencao-da-eta-pratagy/) depois de já iniciados os trabalhos e após as reclamações nas redes sociais e na imprensa.

Racionamento mesmo, a Casal só veio a admitir no dia 3 deste mês (http://casal.al.gov.br/2014/12/casal-pede-a-populacao-que-economize-agua-durante-o-racionamento/).No que se refere à fatura, a companhia enviou o seguinte esclarecimento: “Sobre a falta de redução na conta, é importante que os moradores procurem algum escritório ou posto de atendimento da Casal, de posse da fatura em questão. Ela será analisada e, dependendo de cada caso, a Companhia pode enviar um técnico para verificar o hidrômetro da residência ou imóvel”.

Para os moradores, contudo, a empresa está se esquecendo do fato de que a pressão do ar expelido quando do retorno do fornecimento do líquido faz com que o hidrômetro trabalhe de forma mais intensa.

A assessoria também argumenta que os serviços estão sendo feitos agora por conta da “conclusão do processo licitatório, a assinatura do contrato com a empresa que fará a manutenção e a equalização das contas da Companhia para garantir o investimento, em recursos próprios, da ordem de R$ 1.460.000,00. Também pelo fato de ser um serviço emergencial, que tem como objetivo evitar um colapso da ETA”.

Ou seja, se era um serviço emergencial, porque demorou tanto a concluir todo o procedimento. E mais: quando fala em equalização das contas, os moradores indagam quanto ao destino do dinheiro das faturas pagas mensalmente.

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