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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 800 / 2014

10/12/2014 - 19:42:00

Congresso promulga PEC que aumenta recursos dos municípios

Com novo cálculo do FPM, prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões

DA REDAÇÃO

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar a entrega de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios, vai interromper as dificuldades financeiras atuais da maioria dos 5.570 municípios.Renan destacou que, em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção pelos municípios de serviços públicos essenciais, como por exemplo, os de saúde e de educação.

“Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios”, ressaltou o presidente do Senado.Segundo Renan Calheiros, a emenda é mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.

“Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos aqui no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico, em tramitação na Câmara dos Deputados e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado”, disse Renan.

Promover uma maior distribuição de renda é dever de todos nós e um desafio para toda a nação brasileira, segundo o senador. “Não se trata de um processo simples e sem polêmicas. E por isso mesmo gera sempre uma série de tensões que repercutem em questões nacionais de grande relevância”, observou Renan Calheiros.A Emenda Constitucional 84, a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal.  

A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão, informou Renan no seu discurso.Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões. O FPM é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e municípios. “Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios, cerca de 80% das prefeituras têm o FPM como a maior fonte de custeio”, concluiu Renan.

Diretor da AMA diz que novo índice alivia, mas não resolve a crise dos municípios 

Para Marcelo Beltrão, diretor da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), o aumento no repasse do FPM alivia, mas não resolve as dificuldades por que passa a maioria dos municípios alagoanos. “Além de injetar mais recursos nos cofres municipais, o novo índice vai permitir ao prefeito fazer um melhor planejamento de atividades, mas está longe de ser a solução definitiva”, enfatiza. 

Marcelo Beltrão destaca alguns gargalos das gestões municipais que precisam de solução: o crescimento vegetativo da folha de pessoal e os programas federais sem reajustes. Cita como exemplo o PSF (Programa de Saúde da Família) que paga R$ 11 mil por equipe, enquanto só o salário do médico chega a R$ 12 mil.

 Lembra que mais de 90% dos municípios de Alagoas dependem exclusivamente do FPM e repasses federais, já que suas receitas não acompanham as despesas. “Há muito que se lutar para equilibrar as contas municipais”, disse Marcelo Beltrão ao destacar a ação do senador Renan Calheiros e da bancada alagoana no Congresso Nacional na conquista do novo índice do FPM.

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