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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 800 / 2014

10/12/2014 - 19:30:00

“Bancada da bala” quer mudar Estatuto do Desarmamento

Carlos Victor Costa [email protected]

Um projeto audacioso e no mínimo suspeito tramita no Congresso Nacional e deve ser votado até o próximo dia 10.  Trata-se da flexibilização da venda de armas no Brasil, o que ocasionaria uma mudança no Estatuto do Desarmamento. A proposta foi apresentada pela “bancada da bala”, assim denominada por  ser formada por parlamentares que tiveram suas campanhas financiadas pela indústria das armas e da qual alguns políticos chegaram a receber cerca de R$100 mil em doações na última eleição. 

Dos 24 titulares da comissão especial incumbida de discutir o projeto que libera o porte e o uso de armas de fogo no país, dez receberam doações do setor para suas campanhas eleitorais neste ano, entre eles o alagoano Francisco Tenório (PMN). Ou seja, cerca de 40% dos integrantes. Outros seis suplentes do colegiado também foram financiados por fabricantes de armas e munições.

A suspeita fica em torno de um suposto benefício por parte dos parlamentares que tiveram suas campanhas financiadas pela indústria das armas, que sairia ganhando com a modificação no Estatuto do Desarmamento, já que a mudança faria a venda das armas aumentarem em relação ao que se vende hoje. Um dos argumentos destes deputados é de que o atual Estatuto deixa os “homens de bem” indefesos.O Projeto de Lei 3722/2012, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) permite a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono do estabelecimento) ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão.  

Outro ponto defendido pelos parlamentares é de que qualquer pessoa possa comprar armas, desde que tenha 21 anos, ficha criminal limpa – não tenha condenação transitada em julgado – e se comprometa a não usá-las se estiverem sob efeito de alguma droga.

A proposta também defende o aumento de seis para nove na quantidade de armas que podem ser adquiridas por cada cidadão. Já em relação à aquisição de munições,  passaria das 50 por ano, previstas no atual estatuto, para 50 por mês. A indenização pela entrega voluntária de armas diminuiria de R$ 450 para R$150, segundo o novo projeto. Se o projeto for aprovado, passa a ser responsabilidade da Polícia Civil, em conjunto com o Sistema Nacional de Armas, a emissão do registro e porte de armas de fogo. O projeto de lei também sugere a extinção da obrigatoriedade de renovação do registro de arma de fogo a cada três anos, tornando-o definitivo. A justificativa alegada é o excesso de burocracia, como o pagamento de taxas tidas como elevadas, a comprovação da necessidade de porte de arma e a observância a outros pré-requisitos formais.


ATUAL ESTATUTO

O atual estatuto, de 2003, estabelece que o porte de arma por civis só pode ser concedido se for comprovada a necessidade. Já a nova proposta é mais flexível, e coloca apenas barreiras burocráticas simples no caminho: diz que, além de questões documentais, o cidadão precisa ter ficha limpa quanto a antecedentes criminais e inquéritos por qualquer forma de violência, participar de uma formação técnica e ter condições mentais atestadas. De acordo com uma pesquisa feita pela direção de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea,  quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios.No dia 22 de dezembro de 2014, o Estatuto do Desarmamento – Lei N° 10.826 – completará 11 anos.

O controle de armas foi responsável pela primeira redução do número de mortes por arma de fogo, em 2004. Relatório do Ministério da Saúde divulgado em 2007 estimou que a nova lei de controle de armas poupou 23.961 vidas entre 2004 e 2006. No entanto, 70% das mortes do País ainda são causadas por armas de fogo. O estatuto foi criado para regulamentar o uso e posse de armas de fogo. Com ele, alguns artigos, tais como a exigência de comprovar a necessidade de ter uma arma, o teste psicotécnico para a aquisição desses equipamentos, a marcação de munição e a indenização para quem entregar sua arma, passaram a ser aplicados.


PARLAMENTAR ALAGOANO

Procurado pelo EXTRA, o deputado Francisco Tenório, membro da comissão que analisa o projeto e que tem seu nome na lista de parlamentares que receberam doações da indústria das armas, disse apenas que a proposta em discussão pela bancada da bala é para modificar alguns quesitos do Estatuto do Desarmamento e que não há qualquer relação com o fato de a indústria do armamento ser uma das principais doadoras de sua campanha. “Recebi uma doação de R$ 30 mil, mas não há nada demais nisso. Essa doação ocorreu pelo fato de eu ter sido delegado da Polícia Civil.

A partir do ano que vem volto a ser deputado estadual, então não existe interesse nenhum”. O deputado foi aposentado do cargo de delegado da Polícia Civil em junho deste ano, sobre a justificativa de invalidez, segundo a conclusão da Junta Médica do Estado. Chico Tenório é cercado por investigações que vão desde compra de votos a assassinatos. Preso, chegou a ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica por sete meses após deixar a prisão, em fevereiro de 2012, e responde pelo assassinato do cabo da Polícia Militar José Gonçalves, em 1996, em um posto de gasolina.

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