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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 800 / 2014

10/12/2014 - 19:28:00

STJ manda Estado contratar os concursados da PM de 2006

São mais de 300 candidatos que lutam e esperam há oito anos para ingressar nas fileiras da corporação

da Redação

Após oito anos de espera, mais de 300 candidatos da reserva técnica do concurso da Polícia Militar de Alagoas de 2006 devem ingressar na corporação. É que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves negou recurso do governo de Alagoas e determinou que os concursados sejam contratados de imediato. A decisão saiu na quarta-feira, 3, e o Estado tem 10 dias para recorrer.

No parecer, o ministro, relator do recurso destaca que “com fundamento no art. 544, §4º, II, a, do CPC nego provimento ao agravo” interposto pelo governo do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que favorecia o pessoal da reserva.Na verdade, o apelo do Estado alegando que a contratação viola aos artigos 471, 473 e 535 do CPC, 1º, §1º, 18, 19 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal não prosperou, como disse o relator em seu parecer.

Um dos lideres da comissão da Reserva Técnica 2006, Reginaldo Ramos, esclareceu que diferentemente do que alega o governo de Alagoas, a nomeação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que segundo a Constituição Federal, decisão judicial fica fora da exigência.

“Não há justificativa para não nomear. Eles usaram todos os recursos para derrubar decisão da Justiça. O que falta é vontade política, pois a Constituição é clara quando diz que decisão judicial não entra na Lei de Responsabilidade”, esclareceu Ramos.De acordo com o concursado, o déficit na polícia alagoana é grande e ele aponta um dado preocupante.

Segundo levantamento feito pela categoria, a carência na PM chega a mais de oito mil homens, sendo cinco mil apenas para o cargo de soldado. “Confiantes sempre estivemos. Se não houver mudança no quadro, dentro de cinco a 10 anos não vai existir soldados em Alagoas”, prevê.

Uma ação pública impetrada no Tribunal de Justiça de Alagoas, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MP),  determinava ao Estado a nomeação de 992 candidatos, mas Ramos afirmou que aproximadamente 300 foram incorporados através de ação individual. Sendo que 400 ainda não foram submetidos a outras etapas, como avaliação médica.


BATALHA ÁRDUA 

Os candidatos da reserva técnica de 2006 tem vivido uma verdadeira maratona de luta e protestos. Confiantes na Justiça, buscam fazer valer seus direitos. Prova disso é que na semana passada foram a Brasília cobrar agilidade no processo e surtiu efeito. Mas a luta vem de longa data. No ano passado,  a convocação de mil soldados da reserva técnica de 2012 provocou polêmica.

Na época, os aprovados de 2006 e que não foram beneficiados com a convocação realizaram protesto em frente ao Palácio República dos Palmares, ressaltando que não tinham nada contra os concursados de 2012. Eles já travavam uma batalha judicial com o Estado para garantir a nomeação. O certame foi realizado ainda na gestão de Ronaldo Lessa.

A convocação dos aprovados foi garantida pelo TJ em agosto de 2013, mas o “governo não cumpre a determinação e afronta a Justiça”. O Estado entrou com um embargo que modificou o acórdão inicial e que previa a nomeação de todos os aprovados.

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