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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 799 / 2014

03/12/2014 - 09:57:00

Justiça retoma ação que cobra R$ 33 milhões da ALE e TC

Ação popular impetrada em 2008 recomeça do zero depois de sentença ter sido anulada pelo Tribunal de Justiça

Vera Alves [email protected]

Seis anos depois e após duas eleições que modificaram a composição da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), uma ação popular impetrada pelo analista judiciárioRichard Wagner Medeiros Cavalcante Manso é retomada com o pedido de devolução, aos cofres públicos, de gastos com pessoal feitos pelo Legislativo e por seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas (TC), acima do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal. São pouco mais de R$ 33 milhões em valores de 2010, sendo R$ 21.071.671 a serem ressarcidos pela Casa de Tavares Bastos e R$ 12.141.207,35 devidos pela Corte de Contas.

Os valores referem-se à sentença condenatória prolatada a 28 de maio de 2010 pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, cujos efeitos terminaram sendo anulados, em 2012, por decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que acompanhou o voto da então desembargadora Nelma Torres Padilha, relatora do recurso impetrado pela ALE e pelo TC contra a decisão do juiz, sob o argumento de que tanto quanto a ALE, o TC também teria de ser ouvido e a despeito de o Legislativo não ter respondido às citações feitas ao longo de dois anos pelo magistrado.

O caso, que ficou conhecido como a “farra do duodécimo”,se refere aos valores adicionais do orçamento repassado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, orgão auxiliar do Legislativo e ao qual cabe, ironicamente, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelo Estado e prefeituras. Em abril de 2008, após se debruçar sobre o orçamento vigente, valores repassados e gastos efetuados pela ALE e TC, Richard Manso ingressou com a ação, cobrando a devolução de R$ 44.025.950,58 que, segundo ele, teriam sido “dados” a mais para as duas casas.

Os valores acabariam sendo reduzidos para R$ 33.212.878,35 pelo magistrado após o envio pela Secretaria da Fazenda dos dados de receita líquida corrente e repasses dos duodécimo de 2007 e 2008. A análise dos dados também confirmou que Assembleia e TC estavam “maquiando” a gestão dos recursos orçamentários, com o desvio das verbas destinadas a custeio e investimento para o pagamento de pessoal em percentuais acima do que permite a LRF.


“GUERRA” DE SENTENÇAS

Foi também o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do então presidente da Corte, desembargador José Fernandes de Holanda, que suspendeu os efeitos de uma decisão prolatada ainda em 2008 pelo juiz titular da 18ª Vara na época, Cláudio José Gomes Lopes, que, em decisão liminar, reduziu em R$ 22.942.151,26 o valor do duodécimo da ALE. A redução deveria se feita com o desconto mensal de R$ 3.277.450,18 a partir de junho e até o mês de dezembro daquele ano, tendo, para isto, intimado a Secretaria da Fazenda a repassar ao Legislativo apenas R$ 6.172.549,82.

A redução do duodécimo da ALE acabou se transformando em uma “guerra” de sentenças dentro do Judiciário: determinada a 17 de junho de 2008, seria sustada no dia 3 de julho pelo desembargador José Fernandes de Holanda, revalidada 10 dias depois pela juíza convocada do TJ Maria Catarina Ramalho– ao negar o Agravo de Instrumento impetrado pela Assembleia –, e novamente suspensa quatro dias depois, a 17 de julho, por Holanda. Na condição de presidente do Tribunal de Justiça, ele também determinou que os valores do duodécimo que já houvessem sido retidos fossem desbloqueados e repassados à Assembleia, decisão que terminou sendo referendada pelo Pleno do TJ no julgamento realizado no dia 30 de setembro de 2008.

Entre recursos, agravos e embargos em primeira e segunda instâncias, dois anos se passaram até que, em maio de 2010, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou a devolução de recursos ao Estado pela ALE e pelo TC, no total de R$ 33.212.878,35, mas que jamais foi cumprida e terminou sendo anulada com a decisão da 3ª Câmara Cível do TJ em outubro de 2012.Citado em fevereiro de 2013 para contestar os termos da ação popular, o Tribunal de Contas não se manifestou até hoje, decorridos 21 meses.

Já a Assembleia somente voltou a ser intimada a se posicionar em setembro deste ano, mas o mandado de citação, de número 001.2014/067276-2, só foi expedido no dia 9 de outubro. Dirigido ao atual presidente da Mesa Diretora da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), o documento fixa em 60 dias o prazo para manifestação do Legislativo, portanto a se encerrar no próximo dia 9. 

Toledo, que não disputou a reeleição de deputado estadual este ano e é cotado para assumir uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas em 2015, presidiu a ALE em 2008, primeiro em março, em substituição ao deputado Antônio Albuquerque que fora afastado do cargo por decisão do TJ após ter tido sua prisão temporária decretada a pedido da Justiça estadual durante as investigações de um homicídio ocorrido em 9 de maio de 1996 e no qual estaria envolvido.Depois de obter um habeas corpus do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF, Gilmar Mendes, Albuquerque foi solto e retornou ao cargo, mas terminou sendo destituído em setembro de 2008, suspeito do desvio de R$ 280 milhões do Poder Legislativo, investigado na Operação Taturana, e foi novamente substituído por Toledo, que acabou sendo eleito para o cargo em 2009.

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