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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 799 / 2014

03/12/2014 - 09:43:00

Justiça Federal barra ação do IMA e disciplina megaempreendimento

MPF acusou instituto de ilegalidade; juiz autoriza obras, mas com respeito à legislação ambiental

Odilon Rios Especial para o EXTRA

 juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr, da 13ª Vara, barrou a tentativa do Instituto do Meio Ambiente (IMA) em Alagoas de acelerar, a  qualquer custo (incluindo o risco de devastação ambiental) a autorização para o início das obras de um megaempreendimento de luxo entre as cidades de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.O empreendimento seguirá adiante sim, mas com uma lista de medidas determinadas pelo magistrado federal.

Conforme o EXTRA denunciou em dezembro de 2012, o Ministério Público Federal identificou que o licenciamento do empreendimento, via IMA, estava cercado de irregularidades.Até parentes de chefões do instituto assinaram pareceres ilegais.Pelas medidas determinadas pelo juiz, o empreendimento terá de proteger Áreas de Proteção Permanente (APPs) e os mananciais dos rios Maceiozinho e Niquim, além de proibir a extração de areia, argila ou suprimir a vegetação do local sem aprovação do órgão ambiental.

Também terão de ser criados acessos da população à praia. “As áreas encrustadas entre a rodovia e as residências do loteamento têm que ter acesso ao oceano e aos corredores ecológicos, ou seja, as áreas de RPPN [Reserva Particular de Patrimônio Natural] precisam ser ligadas mutuamente, já que a criação de RPPN em ilhas gera o cruzamento consanguíneo das espécies, comprometendo o fluxo de genes e a dispersão das espécies, bem como a recolonização de áreas degradadas, daí a necessidade de se ter sempre corredores ambientais interligados entre todas as áreas de RPPN”, determinou o juiz federal Raimundo Campos.

Deverá ser construída ainda ciclovias na AL-101 Sul - no trecho por onde a obra passe, além de canais (subterrâneos e alagados, se necessário) “para passagem de animais de um lado para outro das pistas da Rodovia AL-101 Sul, na quantidade e nas especificações técnicas recomendadas pelos órgãos ambientais, devendo as demais obras de construção civil do empreendimento atender também ao Plano Diretor do Município a que estão vinculadas e ao Estatuto das Cidades”, diz o magistrado, completando:

“Deve também a construtora responsável pelas obras de seus empreendimentos e/ou os proprietários dos imóveis, nas áreas de sua propriedade ou circunvizinhas, manter política de responsabilidade ambiental, com o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados nos diversos processos de produção, com a aplicação contínua de uma estratégia econômica, ambiental e tecnológica integrada aos processos e produtos e com a apresentação de relatórios de impacto ambiental que assegurem medidas de proteção ambiental, tais como: preservação da salsa-da-praia e berma praial”, explica.A multa pelo descumprimento é de R$ 5 milhões.


EXTRA denunciou trama ano passado

O magistrado recebeu em dezembro do ano passado - do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - o processo que põe em lados diferentes o Ministério Público Federal  e o IMA. Isso porque a instalação do Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário (2,2 milhões de metros quadrados), autorizada pelo IMA, desrespeitaria as licenças ambientais.Pior: a equipe técnica que realizou o Estudo Prévio de Impacto Ambiental foi formada por um irmão do diretor técnico do IMA, Fernando Silva de Carvalho, e a esposa do diretor presidente do instituto, Adriano Augusto de Araújo Jorge. 

Diz o MPF: Cristina Benamor de Araújo Jorge foi presidente do Serveal - a autarquia de obras e engenharia do Governo- na época em que assinou o Estudo Prévio e estaria impedida, duas vezes, de assinar o laudo.E o presidente do IMA não assinou a licença prévia. Pôs o diretor técnico do IMA, Gustavo Silva de Carvalho, para assinar o documento.Gustavo é diretor-técnico do instituto, irmão de Fernando Silva de Carvalho, que assinou o Estudo Prévio de Impacto Ambiental da obra, ao lado da esposa do presidente Adriano Augusto.

Ministério Público Federal descobriu e denunciou a manobra

“Não bastasse, apesar de sua esposa Cristina haver integrado a equipe que elaborou o EIA do Empreendedor Réu, o Presidente do IMA/AL (Adriano) participou da reunião do CEPRAM destinada a julgar a Licença de Instalação do Empreendimento (confira DVD que se encontra no envelope de fl. 307). Tal sessão foi realizada em 01/06/2010. O presidente do IMA/AL também participou do procedimento de licenciamento que eclodiu na Licença Prévia dada ao Empreendedor Réu (por exemplo, fls. 01 e 17 do Anexo II)”, explica o desembargador José Maria Lucena, em decisão de setembro de 2012.

Na defesa, o IMA diz que não haveria impedimentos pessoais nem do presidente nem do diretor técnico do instituto “para atuarem no processo de licenciamento, de modo a macular o ato administrativo”, conforme o processo.Todo o processo foi atropelado e fica claro, na papelada, que havia muita pressa para o início das obras - antes de serem barradas, sob recomendação do MPF.De acordo com o processo, a 24 de agosto de 2009 - identifica a Justiça Federal e o Ministério Público Federal- houve uma audiência pública. Mas, a palavra “pública” estava só no papel: não houve divulgação através de edital.

A tal audiência ratificou o parecer favorável ao empreendimento; no dia 30 de setembro de 2009, o IMA e sua audiência de fachada listaram 23 recomendações. O próprio instituto ignorou as recomendações: áreas de restinga, que precisam ter uma área de 300 metros (mínima) foi reduzida a 50 metros. Até a área das dunas do Cavalo Russo seria atingida indiscriminadamente.

“O IMA/AL e o Estado de Alagoas, representado pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, descumpriram suas próprias resoluções e licenças já concedidas em outras situações, visto não condicionarem a implantação do projeto à criação de uma Unidade de Preservação Ambiental”, argumenta o MPF.Segundo o MPF, a área tem importância ambiental: é refúgio de aves migratórias e animais em extinção, além de uma área de proteção de vegetação de restinga, dunas e ernas, também ponto de desova de espécies de tartaruga marinha “apresentando-se co-mo um dos últimos ecossistemas de vegetação de restinga do Estado de Alagoas”, diz, na ação civil pública.

“A obra do complexo hoteleiro, em sinergia à obra da duplicação da AL-101 SUL, destruirão o equilíbrio ecológico de toda a região, afetando o mar territorial da União. Tais obras estão intimamente interligadas, não só pelo elevado impacto ambiental que provocarão, mas também porque o local visado para a instalação do Empreendimento Hoteleiro-Imobiliário Réu está inserido em área que já foi destinada à criação de uma unidade de conservação de proteção integral (exigida para compensar a duplicação da AL-101-SUL), a qual engloba a restinga, a berma litorânea e as dunas de toda a região – inclusive as Dunas do Cavalo Russo”, diz o MPF.Com tantos atropelos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região organizou a bagunça: sugeriu que fosse nomeado não uma pessoa ou parentes do IMA para a realização do Estudo de Impacto Ambiental e sim uma entidade pública “comprovadamente capacitada” e isenta. Um procedimento que não foi adotado pelo IMA- atrasando a execução do empreendimento privado. 

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