Acompanhe nas redes sociais:

16 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 797 / 2014

19/11/2014 - 10:27:00

Estado perde R$ 52 milhões de ICMS e ainda concede novo benefício a usinas

Sindifisco vai entrar com ação popular contra decreto de Téo que adia cobrança de dívidas para novembro de 2015

Vera Alves [email protected]

Menos de 15 dias após ter denunciado ao Ministério Público Estadual um acordo lesivo aos cofres públicos do Estado, o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) denuncia uma nova manobra do governo do Estado em benefício dos usineiros. Por meio do Decreto Nº 36.375, que completa um mês neste sábado (15), o governador Teotonio Vilela Filho adiou para o dia 30 de novembro de 2015 – portanto para daqui a mais de um ano – o pagamento da primeira parcela do reparcelamento das dívidas de ICMS das usinas do estado.

 

E isto após um prejuízo superior a R$ 52 milhões por conta de dois decretos datados de 2012 e que são alvo de ação na Procuradoria-Geral da República.O decreto, publicado na edição de 16 de outubro último do Diário Oficial do Estado, altera os termos de um decreto de 10 anos atrás, na gestão do ex-governador Ronaldo Lessa e que regulamentou a Lei nº 6.516, de 31 de dezembro de 2003, que ficou conhecida como “o segundo acordo dos usineiros”.

 

O Decreto 2.381, de 22 de dezembro de 2004 estabelecia o parcelamento de débitos dos usineiros após um “ajuste de contas” motivado pela verdadeira falta de controle do Fisco estadual ao que de fato era devido pelos usineiros.Explicando: o primeiro acordo, firmado na gestão de Fernando Collor, estabelecia as regras para o pagamento do que as usinas afirmavam ter direito pela cana própria após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cobrar ICMS do álcool e do açúcar produzido pelas usinas e também da cana de propriedade das mesmas se consistia em bitributação. Pelo acordo, o Estado se comprometeu a um ajuste de contas pelo qual elas não recolheriam o imposto até que fosse quitado o valor cobrado nu período retroativo a 10 anos.

 

Ocorre que “espertinhos de plantão” inseriram nas contas não apenas o imposto das usinas, mas de empresas de natureza totalmente diversa que possuíam em seu nome e até de parentes e aderentes. Chegou-se a um ponto em que o Esrado nada recebia, até que em 2003 foi proposto um acordo para por fim à farra. Os termos do segundo acordo, contudo, são questionados até hoje pelos agentes fazendários. De acordo com a presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, para uma dívida estimada em R$ 1 bilhão o governo acatou como débito dos usineiros apenas R$ 485 milhões.

 


DECRETOS LESIVOS
Há um ano, o Sindifisco denunciou três decretos do governador Teotonio Vilela, ambos de outuro de 2012, sendo que um deles modificou as regras de tributação nas operações com o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e o álcool para fins não combustíveis, enquanto outro adiava por seis meses o início do pagamento de parcelas devidas e não pagas pelas usinas dentro do que estabelcia o acordo firmado na gestão de Lessa. À época, o Sindifisco estimou em R$ 51 milhões os prejuízo aos cofres públicos.

 

O valor exato: R$ 52 milhões 85 mil 89 reais e 81 centavos.Os números refletem as perdas do que era arrecadado em 2012 e o que foi arrecadado após a edição dos decretos. No que se refere ao álcool hidratado, os R$ 38.530.176,35 arrecadados de ICMS em 2012 caíram para R$ 9.629.316,91. Já por conta do decreto do parcelamento, a arrecadação que em 2012 foi de R$ 29.157.187,82 caiu para R$ 5.972.957,45. (Veja acima a tabela da Arrecadação)

 


ILEGALIDADE 
Na ação popular que vai ingressar na Justiça nos próximos dias, o Sindifisco vai denunciar o fato de Téo Vilela estar utilizando decretos para legislar sobre matérias tributárias que só poderiam ser modificadas mediante lei aprovada pela Assembleia e reforçar o imenso prejuízo que as 102 prefeituras alagoanas terão, já que a queda de receita vai implicar em decréscimo na trasferência tributária aos municípios.

 

“Alagoas é um estado carente de políticas sociais efetivas; temos problemas crônicos na saúde, na educação e na segurança e não se concebe que um governador adote medidas que resultem na queda de receita”, destaca a presidente do Sindifisco. “E com um agravante: no apagar das luzes de sua gestão”, completa. 

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia