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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 796 / 2014

13/11/2014 - 11:29:00

Acordo para Vilela assumir vaga no TCU depende de herança a Renan Filho

Renan-pai ajuda aliado em Brasília, mas quer contas do Estado em dia; futuro governador cobra números

Odilon Rios especial para o EXTRA

Onde estão os dados da transição, prometidos “de forma transparente” (palavras do governador Teotonio Vilela Filho), para a equipe do futuro governador Renan Filho? No dia 3, os trabalhos foram instalados oficialmente. Antes da reunião e da conversa de ambos com a imprensa, Renan Filho fez uma cobrança a Vilela: “Onde estão os números?”. O atual governador não respondeu. E a primeira reunião da Comissão de Transição foi frustrante. Mostrava-se a beleza das instalações e a verborragia, resumida em slides que não diziam nada com coisa nenhuma.Não é tão de “paz e amor” os trabalhos de transição. O Governo atrasou, com os bancos, os repasses dos empréstimos consignados, colocando milhares de servidores na ficha suja dos devedores. Mesmo assim, Vilela defendeu as condições das contas estaduais.

“Nós vamos passar o Estado, se Deus quiser, sem dever nada na praça, com os salários em dia, com o 13º pago”, contou Vilela.O cumprimento desta declaração é cláusula pétrea de um acordo, de gaveta, entre o atual governador e o presidente do Senado, Renan Calheiros. Vilela deverá assumir, no próximo ano, uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. A votação passa pelo Senado Federal. Para isso, Renan precisa cumprir três etapas: a aprovação do novo indexador da dívida para os estados- que dará, também a Alagoas, folga financeira para Renan Filho.

Esta etapa passou pelo Senado nesta semana. A segunda: a sanção da presidente Dilma Rousseff para este acordo. E terceiro: Renan disputar - e ganhar - a presidência do Senado em 2015. Reeleito, Renan assumiria a contradição de levar ao TCU o ex-presidente nacional do PSDB, condenado a pagar multa por uso eleitoral em programa do governo e citado na Operação Navalha.

Há muitas conversas envolvendo também Renan Filho. Interlocutores dele e os do Tribunal de Justiça discutem um julgamento mais rápido da ação da Navalha. As conversas são facilitadas pela conjuntura do TJ no próximo ano: o presidente será Washington Luiz Damasceno Freitas, que tem como filha a ex-prefeita de Piranhas, Melina Freitas, filiada ao PMDB, presidido em Alagoas por Renan-pai.Hoje, o processo está no Superior Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa desautorizou o STJ a processar e julgar o governador.

Como no dia 1º de janeiro de 2015 Vilela, oficialmente, não terá o foro por prerrogativa de função (o foro privilegiado), o processo vem para Alagoas. Ou seja: o Tribunal de Justiça, na gestão Damasceno Freitas. Na Corte ficará decidido se o hoje governador é culpado ou inocente na acusação de ter recebido R$ 500 mil de propina, respondendo por formação de quadrilha, peculato e corrupção passiva.Se o TJ livrar Vilela das acusações, oficialmente ele será considerado ficha limpa. E pode disputar- e ganhar- pelas mãos de Renan a vaga no TCU.Porém, existe outra situação. Em 13 de dezembro de 2011, Vilela e seu vice, José Thomáz Nonô (DEM) foram condenados a pagar R$ 10 mil de multa, cada.

Ambos foram acusados de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2010, distribuindo 1.6 mil ovelhas a produtores rurais do agreste e sertão do Estado. Ou seja: às vésperas da eleição.Há um entendimento que Vilela e Nonô ficariam inelegíveis. De qualquer forma, como ambos não disputaram eleição, o assunto sequer foi levantado. Agora, a multa paga vai virar assunto se o hoje governador estiver na fila para a vaga no TCU.A depender da situação das contas entregues a Renan Filho, valerá o esforço de Renan-pai em busca da vaga de Vilela no TCU. Uma operação que não é exatamente nova.

Aconteceu em 1999. Derrotado na eleição ao Senado- disputava com Heloísa Helena- Guilherme Palmeira disputava a reeleição. Como compensação, ganhou a vaga de ministro do TCU. Durante a campanha presidencial de FHC, chegou a ser cotado para assumir a vaga de vice dele, mas renunciou após a divulgação de denúncia sobre o seu suposto envolvimento em esquema para desviar verbas do Orçamento da União. Palmeira também teria dupla aposentadoria.Seguindo este caminho, Vilela pode sim ser ministro do TCU.


Dívida renegociada

Esta semana, o Senado Federal aprovou o projeto de renegociação dos contratos firmados em 1997, pelo governo FHC, da dívida pública. O projeto ainda depende da sanção presidencial. Os passivos dos Estados serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), mais uma taxa de juros de 4% ao ano. Hoje, estas dívidas são corrigidas pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros, que variam de 6% a 9% ao ano.Em sete anos, Alagoas repassou, aos cofres da União, R$ 4,6 bilhões desta dívida. Desde novembro de 2012, as contas de Alagoas se equilibram na liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), que conseguiu a redução da taxa de juros desta dívida. Os juros de 7,5% ao ano foram reduzidos a 6% e o limite de comprometimento- 15%- baixo para 11,50%. Uma folga de R$ 76 milhões.

Ao assinar a renegociação da dívida, na década em 1997, as regras estabeleciam que o pagamento seria em 360 parcelas e juros mínimos de 6% ao ano, além do IGP-DI. A regra é que o limite seria entre 11,5% e 15%, da receita líquida real, dos estados.Só que em Alagoas, usou-se o “teto”: os 15% para a cobrança. Não foi diferente de outros estados.Refinanciada por 30 anos, a dívida alagoana estava em 1998 orçada em R$ 2,3 bilhões. Em dezembro de 2004, R$ 5,1 bilhões, isso depois de 2002, com um novo acordo das Letras mais a dívida incorporada da falência do Produban, o banco do Estado. Um ano depois (2005), os cofres de Alagoas tinham desembolsado R$ 1,8 bilhão em juros. Em dezembro de 2005, Alagoas já devia R$ 5,6 bilhões.O projeto havia sido aprovado pelas comissões em 2013.

A promessa era de que fosse votado em plenário já em fevereiro de 2014, no início dos trabalhos. A demora na aprovação é atribuída, em parte, ao governo, que, à época, alegou que a conjuntura econômica mundial não favorecia a aprovação da matéria. O temor era de que a redução dos encargos tivesse impacto nas contas do governo federal.

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