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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 796 / 2014

12/11/2014 - 21:10:00

O direito de ter direitos

Cláudio Vieira Advogado e escritor membro da Academia Maceioense de Letras

Stefano Rodotà, constitucionalista italiano, em sua obra O DIREITO DE TER DIREITOS (Il diritto di avere diritti), especula com propriedade sobre o mundo atual, a era dos direitos, partindo do entendimento de ser própria da democracia estreita relação com a questão dos direitos individuais, o que já fora examinado, também, por outro jurista italiano, Norberto Nobbio, sobejamente conhecido no mundo jurídico.Jornal diário local e este Semanário veicularam notícias sobre declarações da Desembargadora Elisabeth Carvalho, presidente do TRE-AL.

Segundo as reportagens, a ilustrada Desembargadora teria, após as eleições presidenciais do segundo turno, revelado, através das redes sociais, o seu desencanto com parcela do povo, justamente aquela mais bem aquinhoada de bens e de conhecimentos, que votara na candidata do PT, a Sra. Dilma Rousseff, afinal vencedora, com margem apertada de diferença para o seu oponente, o que por si só já serve de alerta a quem pensa. Fez mais, a Magistrada: enumerou os fundamentos de sua opinião, um a um, numa demonstração de que o seu sentimento, nesse particular, é fruto da razão e não da emoção.

Em vista disso, dessa coragem cívica, informa a reportagem, recebera ela manifestações de apoio e, também, exacerbada crítica, o que é natural em uma democracia, aparados os excessos.Antes de prosseguir, devo adiantar que concordo com todos os argumentos e com a conclusão da Dra. Elisabeth Carvalho, sem tirar nem por.

Os críticos da manifestação da Presidente do TRE-AL, aqueles que o fazem estranhando declarações de uma magistrada que presidiu as últimas eleições certamente hão de refletir ao menos sobre três questões que ponho aqui: (1) a Magistrada fez suas declarações após o pleito, na condição de cidadã, como todos nós; (2) ninguém pode imputar à Dra. Elizabeth – ao menos não o fizeram até agora, o que é significativo – qualquer eiva de parcialidade na condução das eleições na jurisdição deste Estado; (3) por ser Magistrada, não perdeu ela a condição de cidadã cujos direitos são amparados e garantidos pela Constituição Federal.

O direito de a cidadã Elisabeth Carvalho, e de qualquer outro cidadão, manifestar a sua opinião é corolário da dignidade da pessoa humana, já tratado embrionariamente pelos pensadores gregos do passado clássico, mormente pelos epicuristas. É, portanto, atributo do ser humano reconhecido há mais de dois mil anos.

Dessa dignidade imanente ao homem (ser ontológico), verdadeiro protoprincípio, decorrem todos os demais direitos hoje reconhecidos e garantidos pelas constituições, não sendo menor, em importância o direito à manifestação do pensamento e da opinião, por mais incômodos que sejam.

Como disse antes, comungo das mesmas razões e da conclusão da cidadã Elisabeth Carvalho, lembrando aos críticos aquele célebre pensamento tão apropriado de Voltaire: “Posso não concordar com nenhuma das suas palavras, mas defendo até à morte o seu direito de dizê-las.”          

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