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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 796 / 2014

12/11/2014 - 21:07:00

Lei de Reforma do Congresso

JORGE MORAIS Jornalista

Esta história não faz muito a minha praia, mas como faço parte de um grupo no WhatsApp que manda muita coisa, algumas boas e outras ruins e até repetitivas, recebi nos últimos dias uma mensagem enviada pelo Issac Júnior, e como ele pede para propagar o tema com mais vinte pessoas, resolvi comentar logo, aqui, nesse espaço de artigo, porque, com certeza, vai atingir um número maior de pessoas que deve ficar atenta em relação ao assunto.

E que assunto é esse? É a Lei de Reforma do Congresso de 2013, uma Proposta de Emenda à Constituição, uma PEC de iniciativa popular. E quais são essas propostas? Primeiro - Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva;Segundo - O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá “aposentadoria por tempo de parlamentar”, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil, como qualquer trabalhador comum; Terceiro - O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso, passará para o regime do INSS imediatamente.

Os senhores congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS, exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade; Quarto - Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os outros brasileiros;

Quinto - Aos congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período; Sexto - O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro, público e particular; Sétimo - O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso;Oitavo - Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira.

Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas. A mensagem diz ainda o seguinte: “Se cada pessoa repassar este conteúdo para outras pessoas, em breve, todo o Brasil conhecerá e cobrará o cumprimento dessas medidas. É assim que você pode concertar o Congresso”.Complemento dizendo que, com a participação da população nessas cobranças, não serão necessárias as manifestações, as passeatas e as badernas que vimos num passado não muito distante. Você acredita que isso vai ser aprovado?

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