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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 795 / 2014

04/11/2014 - 21:00:00

Auxílio-moradia e plano de saúde para conselheiros do TC provocam revolta

Sindicato diz que funcionários esperam há quase um ano por vale-transporte e vale-alimentação

Vera Alves [email protected]

O Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Sindicontas), reagiu de forma veemente às resoluções aprovadas há uma semana pela Corte regulamentando a concessão do auxílio moradia – no valor de R$ 4.377,73 – e o ressarcimento dos gastos com planos de saúde para os conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e auditores que substituem conselheiros. “Brincadeira tem hora”, afirmou o presidente da entidade, Francisco Elpídio.

“Um péssimo exemplo para uma instituição que não está cumprindo o seu papel constitucional, e para todo o quadro de servidores, que recebe subsídios defasados, sendo corrigidos apenas com a reposi-ção da inflação do período. Convém destacar que desde o início do ano aguardamos ansiosos o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo os vales alimentação e transporte, já existentes em outros Tribunais, bastante diferente da situação que ora beneficia os conselheiros e integrantes do MP de Contas, que rapidamente se reuniram para analisar e recomendar a aprovação do auxílio-moradia”.

Ainda segundo o sindicalista, à exceção do conselheiro Anselmo Brito, os demais conselheiros residem em Maceió, assim como os procuradores do Ministério Público de Contas, de tal forma que o benefício não se justifica tendo em vista o fato de que a sede do Tribunal de Contas está na capital. 

“Todo estado de Alagoas tem conhecimento de que o Tribunal de Contas está longe de merecer os aplausos da sociedade alagoana. Basta observar as informações veiculadas na imprensa sobre a não realização das sessões ordinárias devido à ausência de conselheiros no Pleno de TCE, as raras inspeções in loco nas administrações diretas e indiretas, bem como nas prefeituras e, agora, como prêmio, eles vão receber as vantagens espelhadas nas resoluções 003 e 004 de 2014”.Publicadas na edição do Diário Oficial do TCE-AL de sexta-feira da semana passada, dia 24, as resoluções foram aprovadas pelo Pleno da Corte um dia antes. A Resolução Normativa 003/2014 regulamenta a assistência à saúde no âmbito do TCE.

Em termos sucintos, estabelece o ressarcimento mensal de 95% do que for dispendido com o plano ou seguro de saúde contratado pelos conselheiros, membros do Ministério Público e auditores que substituem conselheiro e seus dependentes, além do ressarcimento integral dos gastos com medicamentos e das despesas com saúde não cobertas pelos planos contratados. A medida abrange ativos e inativos.

Objeto da Resolução Normativa 004/2014, a concessão do auxílio-moradia, alvo de polêmica por todo o país nas últimas semanas, estabelece que a “ajuda” tem efeitos retroativos a 15 de setembro deste ano. Por ela, os conselheiros, procuradores do MP de Contas e os auditores substitutos de conselheiros passarão a receber mais R$ 4.377,73, valor que não será computado para efeitos do teto remuneratório. Hoje, o subsídio de conselheiros, procuradores do MP e auditor substituto de conselheiro é de R$ 26.589,68.


TJ IMPLANTOU auxílio EM JULHO
No Tribunal de Justiça de Alagoas, o auxílio-moradia para todos os juízes e desembargadores vigora desde 29 de julho último, ou seja, antes mesmo da polêmica que tomou conta do país, no final de setembro, quando uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux estendeu o benefício a todos os magistrados brasileiros. A indenização que vem sendo paga aos membros da Justiça Estadual foi regulamentada pela Resolução nº 012/2014.

A liminar do ministro Fux foi concedida por ele como relator da Medida Cautelar na Ação Ordinária 1.773, oriunda do Distrito Federal, no dia 15 de setembro. No dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a concessão do benefício, através da Resolução nº 199, confirmando a tese do ministro do Supremo. No mesmo dia, também o Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) editou resolução assegurando o auxílio-moradia a todos os seus membros.


BENEFÍCIO dA DITADURA
O auxílio-moradia é uma vantagem funcional prevista no artigo 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar 35/1979, ou seja, ainda da época do regime militar, segundo o qual, “Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (...) II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado”.Na decisão monocrática em que concedeu a liminar, o ministro Luiz Fux tratou de rebater os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU), contrária à concessão do benefício, afirmando: “E nem se diga que o referido benefício revela um exagero ou algo imoral ou incompatível com os padrões de remuneração adotados no Brasil.

É que cada categoria de trabalhador brasileiro possui direitos,deveres e verbas que lhe são próprias. Por exemplo, os juízes federaisnão recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educa-ção, indenização para aprimoramento profissional, ou mesmo qualquer tipo de gratificação pordesempenho. Os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora-extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores.

Nada estão recebendo, ainda, pelo desempenho de funções gerenciais de caráter administrativo, ou mesmo pela acumulação de juízos e de juízos com funções administrativas. É isso o que, aliás, tem provocado no Brasil uma recente evasão maciça da carreira da magistratura federal, o que, aliás, é noticiado como motivo de grande preocupação pelo CNJ. Mais de cem candidatos aprovados no árduo concurso público para Juiz Federal preferiram não assumir o cargo e se enfileiram ao lado de outras centenas de juízes que estão, ano a ano, se exonerando do cargo, em razão de carreiras mais atrativas, porquanto menos estressantes e que muito melhor remuneram”. 

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