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Edição nº 794 / 2014

02/11/2014 - 08:58:00

Sindifisco quer anular acordo milionário que beneficia usineiro

Entidade dos fiscais de renda denuncia golpe ao Ministério Público e pede ajuda para anular processo

DA REDAÇÃO

O Sindicato do Fisco de Alagoas protocolou nessa quarta-feira, 22, junto ao Ministério Público Estadual um ofício em que denuncia o acordo extrajudicial entre o governo de Alagoas e a empresa Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais. No documento, o Sindifisco garante que o acordo é lesivo aos cofres públicos em cerca de R$ 55 milhões e convoca o Ministério Público a juntar esforços para anular a transação ilegal e promover meios para responsabilizar os envolvidos nesse golpe contra o erário.

 

 Segundo o Sindifisco, o “acordo de cavalheiro” equivale ao crime de renúncia fiscal por tratar-se de débito de ICMS, também lesivo aos municípios alagoanos, cuja receita é composta por quotas desse tributo estadual.  Pelo acordo, o Estado quitou um débito de R$ 55 milhões em troca de um suposto crédito que o usineiro reivindica a título de indenização pela construção da rodovia AL-101 Sul, sem processo de desapropriação. Ele alega prejuízos decorrentes da passagem da rodovia por suas terras na altura da Praia do Gunga e diz que a construção da estrada destruiu plantações de coco e de cana de açúcar. 

 

Em 2006 o usineiro ingressou em juízo com uma ação cautelar contra o Departamento de Estradas de Rodagens de Alagoas pedindo indenização por suposto prejuízo causado pela construção da rodovia.  A juíza da 2ª Vara da comarca de São Miguel dos Campos acolheu o pedido e condenou o Estado a pagar  R$ 5,8 milhões a título de indenização.Alegando uma série de vícios formais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da procuradora Rita de Cássia Coutinho, apelou da decisão e conseguiu anular a sentença junto ao Tribunal de Justiça do Estado.  

 

O usineiro recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão da justiça alagoana.  Insatisfeito com a derrota, Jatobá entrou com um processo administrativo propondo um acordo extrajudicial e pedindo que o débito de R$ 55 milhões de suas empresas fosse quitado através de compensação tributária.  O governo, de pronto, aceitou a proposta sem sequer ser parte na ação e o processo foi homologado na justiça em dezembro de 2013 com o aval do subprocurador-Geral do Estado José Cláudio Ataíde Acioli. 

 

“ACORDO imoral”Após a homologação do “acordo de cavalheiro”, o usineiro atualizou a indenização conseguida na ação inicial, de R$ 5,8 milhões para R$ 15 milhões, e pediu a compensação tributária de seu débito fiscal de R$ 55 milhões, já devidamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.  Como a indenização não cobria o débito, o Estado cuidou de reduzi-lo a R$ 15 milhões, fechar a compensação tributária e zerar a dívida do usineiro.

 

Para isso, a Secretaria da Fazenda usou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e reduziu a R$ 15 milhões um débito de R$ 55 milhões. A presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, no entanto, adverte que esse acordo extrajudicial é ilegal, imoral e deve ser anulado.  Lembra que o acordo tem como base legal uma sentença anulada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e cuja decisão foi mantida pelo STJ.

 

Além disso, a inclusão da dívida do usineiro no Programa de Parcelamento Incentivado é irregular, visto que essa operação só pode ser feita no caso de pagamento do débito e não em operações de compensação tributária. Resumo do golpe: o usineiro Nivaldo Jatobá, que teve suas terras supervalorizadas pela construção da rodovia AL-101 Sul, foi indenizado em R$ 15 milhões por “prejuízos” causados pela estrada e ainda quitou um débito de R$ 55 milhões, sem desembolsar um centavo.

 

Tudo isso respaldado por um acordo ilegal e imoral assinado pelo secretário da Fazenda, Maurício Toledo, e avalizado pelo governo tucano.  “Diante dos fatos aqui apresentados, e no intuito de se restabelecer a ordem, é imprescindível a participação do Ministério Público Estadual na apuração dos fatos, de forma a que, se entendendo procedentes as nossas denúncias, envidar esforços para anular o Acordo celebrado e promover a responsabilização dos agentes públicos envolvidos”, escreveu a diretoria do Sindifisco no documento protocolado no MP. 

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