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Edição nº 794 / 2014

02/11/2014 - 08:38:00

OLHO D’ÁGUA DO CASADO: Fundeb foi usado para pagar salário de vereadores

Denúncia foi feita pelo Ministério da Educação e envolve gestão do presidente da Câmara como prefeito interino

Vera Alves [email protected]

Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram usados em 2013 para pagamento dos salários de vereadores do município de Olho d’Água do Casado, cidade do sertão alagoano a 277 km de Maceió.

A denúncia foi levada ao Tribunal de Contas do Estado pela coordenação do programa no Ministério da Educação e é o alvo de uma representação aberta esta semana pelo TCE contra o então prefeito interino José Raimundo Gomes (PSC), também presidente da Câmara de Vereadores.Gomes havia assumido a prefeitura em julho do ano passado por decisão da justiça eleitoral, que afastara o prefeito José Gualberto Pereira (PSDB) e a vice-prefeita Rosa Alencar, acusados de abuso econômico durante as eleições de 2012. O vereador, contudo, permaneceu no cargo por apenas um mês e meio; renunciou alegando caos administrativo.

Foi sucedido pelo vereador José Alberto Fernandes de Oliveira, o Beto de Afonso (PP), que ficou apenas oito dias à frente da prefeitura em função de decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que reconduziu  Gualberto ao comando do Executivo.Na curta passagem pela prefeitura, Gomes, segundo denúncia feita à Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor do Fundeb, teria usado os recursos destinados exclusivamente ao pagamento de professores para pagar os salários dos vereadores, inclusive dele próprio.

A denúncia encaminhada ao TCE pelo coordenador-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação, do MEC, Vander Oliveira Borges, acrescenta, ainda, que os recursos também foram indevidamente utilizados para o pagamento de salários de três servidores da educação lotados na Secretaria Municipal de Ação Social, atuando, de fato, no Centro de Referência e Atenção Social – CRAS, mas recebendo como professores.

Na sessão da última terça-feira (21), o Pleno do TCE decidiu pela instauração de procedimento administrativo, ficando definido que será realizada uma inspeção in loco no município especificamente no que se se refere aos repasses e percentuais do Fundeb utilizados no exercício de 2013. José Raimundo Gomes terá 15 dias para apresentar sua defesa, de acordo com a decisão dos conselheiros Cícero Amélio da Silva, Anselmo Roberto de Almeida Brito (relator) e Otávio Lessa de Geraldo Santos e do procurador Rafael Rodrigues Alcântara, publicada na edição da quarta, 22, do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.De acordo com o portal da transparência do governo federal, Olho d’Água do Casado recebeu, ao longo de 2013, R$ 1.284.917,71 em repasses do Fundeb e mais R$ 2.684.349,33 em encargos especiais. 

Entendendo o Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.

IDH entre os piores do país

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Olho d’Água do Casado era de 0,525, em 2010, ano do levantamento oficial mais recente. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Baixo (IDHM entre 0,5 e 0,599). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,202), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Longevidade (com crescimento de 0,134), seguida por Educação e por Renda.

O município de 8.491 habitantes, de acordo com o Atlas Brasil 2013, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ocupa a 5432ª posição em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em relação aos 5.565 municípios do Brasil, ou seja, apenas 134 (2,41%) municípios brasileiros estão em situação igual ou pior. Em relação aos 102 outros municípios de Alagoas, Olho d’Água do Casado ocupa a 87ª posição, sendo que 86 (84,31%) municípios estão em situação melhor e 16 (15,69%) municípios estão em situação pior ou igual. Os dados podem ser conferidos em http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil/olho-dagua-do-casado_al#idh.

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