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Edição nº 791 / 2014

08/10/2014 - 19:07:00

Cartórios barram a realização do concurso público, afirma TJ-AL

CNJ determina elaboração de nova lista de serventias vagas; reabertura de inscrições permanece indefinida

Vera Alves [email protected]

O ano de 2014 se aproxima do fim e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) não consegue dar continuidade ao concurso público para provimento das serventias extrajudiciais consideradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E a responsabilidade, desta vez, recai sobre os próprios cartórios, que têm recorrido a todas as instâncias para serem excluídos da lista de serventias vagas que o tribunal havia divulgado junto com o edital do concurso, em abril deste ano.

Presidente da comissão responsável pelo concurso dos cartórios, o desembargador Tutmés Airan, também vice-presidente do TJ, destaca que o tribunal alagoano está disposto a cumprir com todas as determinações do CNJ, mas tem esbarrado no fato de que a lista de serventias extrajudiciais é “muito volátil”. A volatilidade, no caso, se deve ao fato de que “quem está na lista de vacância quer sair e para isto tem recorrido até a Jesus Cristo”, afirma o desembargador.

A resistência ao preenchimento da titularidade dos cartórios mediante concurso público se explica: as serventias extrajudiciais se transformaram ao longo dos anos em um negócio altamente rentável e que em Alagoas ainda mantém os resquícios de hereditariedade. No limiar do público e privado, o rendimento oficial para o responsável por um cartório chega a ultrapassar a casa dos três dígitos em um semestre.

Privadas na concepção, mas prestadoras de um serviço público que lhes é delegado pelo Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais se tornaram o centro de disputas inclusive políticas, com uma rentabilidade de fazer inveja a qualquer pequeno empreendedor quando computados os números oficiais.Mas não se pode imputar apenas aos próprios cartórios o arrastar de um processo que coloca Alagoas, hoje, na condição de ser o único estado onde ainda não se realizou concurso público para os serviços notariais e de registro.

Desde 2009 o CNJ vem cobrando de todas as formas o cumprimento do artigo 236 da Constituição Federal – que completa 26 anos neste domingo, 5 – que, em seu parágrafo 3º afirma que o “ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Foram precisos cinco anos para que o Tribunal de Justiça de Alagoas finalmente se dispusesse a cumprir com o preceito constitucional e somente após severas advertências do CNJ, até que, em abril último, a Corte alagoana divulgou o edital para a realização de concurso público de remoção e provimento em 199 cartórios, cuja lista foi divulgada em anexo.

 Menos de um mês após ter lançado o edital do concurso, o TJ se viu às voltas com o Procedimento de Controle Administrativo 0003242-06.2014.2.00.0000 do CNJ, provocado que fora por Djalma Barros de Andrade Neto, que até o ano passado figurava como substituto do titular (Bruno José Lins Santos) do Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras, município do litoral norte de Alagoas a 110 km da capital.

Tendo por relator o conselheiro Paulo Teixeira, o PCA sustou todo o processo do concurso, que pelo edital de abril deveria ter tido suas provas objetivas realizadas em agosto último.Com uma população de 8.419 habitantes (Censo de 2010) e qualificada como de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), Porto de Pedras conta com três serventias extrajudiciais, todas consideradas vagas pelo CNJ.

Nem por isto os cartórios faturam pouco. O Cartório do Único Ofício, alvo do questionamento levado ao CNJ, somente no primeiro semestre deste ano faturou R$ 300.388,87 em 586 procedimentos, 100% a mais do que todo o ano de 2013, quando arrecadou R$ 149.473,71 com 891 atos praticados.

 A reabertura das inscrições e os próximos passos do imbróglio vão depender, agora, das possíveis – e quase certas – impugnações que os cartórios fizerem à lista de serventias que o TJAL vai enviar ao CNJ. Indagado sobre as reais possibilidades de ainda este ano o concurso ter continuidade, o desembargador Tutmés Airan afirma que trabalha para isto, mas deixa transparecer a falta de convicção de que o cumprimento do artigo 236 da Constituição se torne realidade em Alagoas.

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