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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 789 / 2014

24/09/2014 - 14:49:00

STF decide que Sesc e Senac não precisam contratar por concurso

Decisão atinge outras dez empresas que integram o chamado sistema S; por unanimidade, ministros rejeitaram contestação do Ministério Público

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, que as empresas do chamado sistema S não precisam contratar pessoal por meio de concurso ou seleção com critérios objetivos.

O sistema S é o nome dado ao conjunto de 12 entidades de serviços sociais autônomos voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica.Entre os integrantes do sistema S está o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o  Serviço Social do Comércio (Sesc), o  Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) e o Serviço Social de Transporte (Sest).

Atualmente essas empresas não adotam concurso para contratação, mas uma ação do Ministério Público do Trabalho contestava a falta de regras objetivas para o emprego de funcionários. Em parecer protocolado no Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão ao Ministério Público do Trabalho.

Para a PGR, as empresas do sistema S precisam seguir as regras de seleção por concurso porque recebem dinheiro público para formar parcerias com a União.“Se a pessoa privada aufere rendas públicas para atuar em parceria com a Administração, razoável que ela se submeta a um processo transparente de arregimentação de pessoal”, disse o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto. Para ele, a seleção para contratação de pessoal nessas empresas condiria com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na administração pública.

Ao defender a liberdade de contratação do Serviço Social de Transporte (Sest), o advogado Carlos Velloso argumentou que as empresas do sistema S são privadas e não precisam seguir as regras da administração pública. “O que está em discussão é se uma entidade eminentemente privada precisa se submeter às regras de empresa pública”, frisou o ex-ministro do STF na sustentação oral feita no plenário da Corte.

Por unanimidade, os ministros do Supremo entenderam que, por ser pessoa privada, a Sest não se submete às leis e princípios característicos de empresas públicas.  Eles rejeitaram o recurso proposto pelo Ministério Público do Trabalho e reconheceram a constitucionalidade do atual regime de contratação adotado pelas empresas do sistema S.

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