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18 de Novembro de 2018

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Edição nº 789 / 2014

24/09/2014 - 07:50:00

Abuso de autoridade

Luciano Chagas Procurador de Justiça e jornalista

A notícia dos jornais no dia de ontem surpreendeu a todos pelo inusitado abuso de autoridade perpetrado por agentes do Departamento Estadual de Trânsito contra o Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, Procurador Geral da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Conhecendo-o desde criança, sabemô-lo  exemplo de pessoa,  comedida, educado, não somente por sua saudosa genitora Lenira, como sua  avó Izarelli, além de seu homônimo genitor, um homem íntegro, honesto, exercendo um cargo que não o merece, sem condições mínimas de realizar um bom trabalho.Foi ele detido (preso) e conduzido para uma Delegacia de Polícia porque estaria em atraso de uma prestação do IPVA do veículo Fiesta conduzido por sua esposa e reagido após o agente de trânsito informar da apreensão do veículo e condução para o depósito do Detran.

É um absurdo que o Detran Alagoas continue praticando atos abusivos. A cobrança de IPVA como imposto, é obrigação do Estado que pode e deve executar qualquer devedor inadimplente, e o pagamentos das sanções dele decorrentes, nunca  se utilizar de meio coercitivo para que a pessoa seja obrigada a pagar imposto.

A propósito,  a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça pacificou há muito a matéria sobre apreensão quando passou a determinar que é inadmissível apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. O IPVA é um tributo e, se inadimplida a obrigação, deve ser objeto de execução, de acordo com a legislação brasileira, configurando  ilegalidade do Detran e desrespeito ao princípio legal previsto constitucionalmente, e abuso de autoridade,  a imposição de apreensão do veículo e recolhimento ao depósito do departamento de trânsito.

A justiça baiana em decisão no último dia 12 deste mês, apreciando ação da Ordem dos Advogados do Brasil, determinou a suspensão de blits em toda a Bahia  de apreensão de veículo decorrente de imposto sobre propriedade de veículo automotores –IPVA.

Foi concedida liminar pela juíza Maria verônica Moreira Ramiro da 11ª  Vara da Fazenda Pública, entendendo que a apreensão de automóveis dos contribuintes baianos por conta da falta de pagamento de IPVA, configuram exercício ilegal da administração pública e desrespeito aos princípios constitucionais. Ressalte-se que o diretor do Detran-Bahia informou à justiça que a blitz daquele órgão é para verificar se o veículo está com os documentos em dia, conforme previsão pelo Código de Trânsito Brasileiro e não é uma coação para o pagamento do imposto.

O direito deve ser respeitado e o abuso de autoridade pode ser objeto de ressarcimento por danos morais e qualquer pessoa pode prender em flagrante delito no caso de abuso.Mais de uma centena de policiais são utilizados pelo Detran para fazer blitz, deslocados de suas funções,  quando deveriam prestar segurança à sociedade, diante da ausência de efetivo policial.

Ainda é tempo de coibir o abuso, seguindo o exemplo do governo carioca que proibiu a utilização de policiais cedidos aos Departamento de Trânsito. Minha solidariedade ao ilustre Dr. Diogenes Tenório de Albuquerque Júnior, esperando que haja representação contra o agente e a consequente ação de ressarcimento.

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