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Edição nº 788 / 2014

17/09/2014 - 09:31:00

Desembargador condenado pelo CNJ assumirá presidência do TJ em janeiro

Entre 2004 e 2005, Washington Luiz Damasceno recebeu mais de R$ 1 milhão de forma irregular

Vera Alves [email protected]

Eleito na última terça-feira (9) para seu segundo mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas ainda tem contas a acertar com a própria justiça.

Em abril de 2009 ele foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a devolver mais de R$ 350 mil de um montante superior a R$ 1 milhão que teria recebido de forma irregular em pagamentos por ele mesmo autorizados quando no exercício da presidência, cargo que ocupou entre 4 de setembro de 2004 e ao longo de 2005. 

O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) ao qual ele recorreu em junho de 2009 contra a decisão do CNJ mediante um mandado de segurança (MS) que há mais de um ano aguarda por uma definição da relatora, a ministra Rosa Weber.

Acessível à consulta da população até agosto de 2013, o MS 28094 tramita desde o dia 30 daquele mês na forma eletrônica, em cumprimento a uma resolução do próprio Supremo, mas mantém o acesso livre no que se refere ao seu andamento e cuja morosidade retrata o corporativismo da magistratura, beneficiando o desembargador que em janeiro próximo assume a presidência do TJAL para o biênio 2015/2016.

Relatado inicialmente pela então ministra do STF Ellen Gracie, que concedeu uma liminar sustando os efeitos da decisão do CNJ até o julgamento do mérito pelo Supremo, o processo passou dois anos e três meses parado até a indicação de um novo relator, a ministra Rosa Weber. Em maio de 2012, a Procuradoria Geral da República deu seu parecer pela recusa ao mandado impetrado por Washington Luiz. Nova movimentação – e a última até agora– , somente em setembro do ano passado, quando a Advocacia Geral da União (AGU) foi chamada a dar seu parecer.


ENTENDA O CASO

Em 2008, por conta dos resultados de uma fiscalização do Conselho Nacional de Justiça com a colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CJN, instaurou o Procedimento de Controle Administrativo Nº 2008.10.00.002450-2 com o intuito de apurar a conduta do desembargador Washington Luiz diante dos indícios de recebimento irregular de verbas das quais ele teria sido o ordenador quando no exercício da presidência do Tribunal de Justiça.

No dia 12 de maio de 2009, o relator do PCA, o conselheiro do CNJ Mairan Maia Junior apresentou seu parecer na 84ª sessão ordinária do colegiado, tendo sido o mesmo aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes (http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/atas-da-presidencia/11119-).

Nele, o desembargador é acusado de haver recebido ilegalmente R$ 1.157.577,36. Deste montante, R$ 354.526,00 eram referentes a pagamentos indevidos por ele recebidos e por ele mesmo autorizados entre novembro de 2004 e janeiro de 2005, a título de diferenças salariais dos períodos de janeiro de 1995 a julho de 1998 e de março de 2000 a dezembro de 2002 e cuja devolução imediata foi aprovada pelo CNJ. (Leia mais no box).

No que se refere ao restante dos recursos que teriam sido recebidos de forma irregular pelo desembargador, o CNJ determinou que, no caso dos valores recebidos acima do teto constitucional, a apuração do valor exato e respectiva cobrança deveriam ser feitas pelo próprio Tribunal de Justiça.

Já quanto aos demais valores especificados, o colegiado considerou que a cobrança deveria ser feita mediante ajuizamento de ação penal a ser proposta pelo Ministério Público Estadual, se assim o entendesse, com base na investigação feita pelo CNJ e TCU.Ocorre que, com a liminar concedida ainda em 2009 por Ellen Gracie, as determinações do CNJ foram suspensas até o julgamento do mérito pelo Supremo, ainda sem previsão de acontecer.

O andamento do mandado de segurança impetrado contra a decisão do CNJ pelo desembargador Washington Luiz, que atualmente integra o Pleno do Tribunal de Justiça e é presidente da Primeira Câmara Cível, pode ser conferido no site do STF no endereço http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2687227.

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