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Edição nº 788 / 2014

17/09/2014 - 09:05:00

Confira pedido de devolução de R$ 354.526,00

Vera Alves [email protected]

Aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça em sua sessão do  dia 12 de maio de 2009, o parecer do relator do Procedimento de Controle Administrativo que investigou o desembargador Washington Luiz, conselheiro Mairan Maia Junior, é disponibilizado pelo EXTRA, na íntegra, através do link https://drive.google.com/a/novoextra.com.br/file/d/0B_TzVVHGWnrhbmtEWjl3Wkd0ZU0/edit?usp=sharing. Abaixo, trechos do parecer, que também pode ser conferido no site do CNJ (www.cnj.jus.br), que manda o desembargador devolver R$ 354.526,00 aos cofres do TJ:

“Dessarte, nenhuma dúvida subsiste quanto ao dever legal de devolução, nesta instância administrativa, dos valores cujos pagamentos indevidos o requerido tenha autorizado, na condição de ordenador de despesas, em proveito próprio.Nos termos da planilha abaixo[1], erigida com lastro nos quadros anexos ao Relatório de Fiscalização elaborado com a colaboração do Tribunal de Contas da União, o total de despesas irregulares revertidas em proveito do magistrado requerido totaliza R$ 1.157.577,36 (e-CNJ: “DOC 43” e “DOC44”).

Valor a devolver: 1 – Ausência de lei específica para fixar ou alterar a remuneração dos magistrados do TJAL, desde 1995 Quadro I do Relatório de Fiscalização (fl. 96 e 100): R$ 256.653,21 e R$ 118.141,98  2 -  

Diferenças Salariais sob a rubrica 214 (período: jan/1995 a jul/1998) Quadro II do Relatório de Fiscalização (fl. 104):  R$ 283.475,54 3 -

Diferenças Salariais sob a rubrica 215 (período: mar/2000 a dez/2002) Quadro III do Relatório de Fiscalização (fl.110): R$ 400.545,74 4 – Pagamentos diversos sob a rubrica 226: Valor não apurado 5 – “Trimestralidade”, “Gatilho Salarial” e “Diferença do Moacir de Andrade” (rubricas 214 e 215): Contabilizado nos itens 1 e 2  6 – Serviço extraordinário – Rubrica 132 Quadro VIII do Relatório de Fiscalização (fls. 161 e 162): R$ 37.149,03 e R$ 35.994,93  (= R$ 73.143,96)  7 – Violação do teto constitucional – Quadro X do Relatório de Fiscalização Quadro X do Relatório de Fiscalização (fl. 181): R$ 25.616,93

TOTAL:  R$ 1.157.577,36O cotejo entre a presente planilha e a planilha elaborada a partir da certidão contida no Anexo I do ofício encaminhado junto às informações solicitadas para instruir o presente feito (fl. 08 do voto) demonstra:a) haver o requerido recebido, indevidamente, a quantia de R$ 1.157.577,36 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob as rubricas 214 e 215 (atualização até março de 2007);b) haver o requerido, como ordenador de despesas, percebido a importância de R$ 354.526,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais), do valor total recebido, indevidamente, sob as rubricas 214 e 215 (referência para atualização: nov/2004 a jan/2005).

Conquanto se trate de verbas de natureza alimentar, deve o requerido proceder à devolução de R$ 354.526,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais), por ter sido o ordenador da despesa, a qual revertera em benefício próprio.Pelos fundamentos desenvolvidos no item 1 do voto, a demonstração da irregularidade dos pagamentos desses valores, referentes a diferenças salariais amparadas por mero despacho administrativo, tornam indiscutíveis, simultaneamente, a lesão ao Erário e a culpa do ordenador de despesas.

Não há que falar em prescrição, considerando o período no qual ocorrera o pagamento determinado pelo requerido, em proveito próprio, qual seja: novembro de 2004, dezembro de 2004 e janeiro de 2005 (e-CNJ: “DOC60, fl. 7, item 11). Mesmo se desconsiderada a data de instauração dos feitos originários do presente procedimento de controle administrativo, quais sejam: a Revisão Disciplinar nº 97 e a Sindicância nº 01, o presente procedimento de controle administrativo fora autuado em 03.10.2008 e, portanto, antes de completada a prescrição do direito de revisão dos atos administrativos autorizadores de despesas irregulares, emanados do próprio requerido.

A instância para apuração da responsabilidade do requerido pelo restante do valor percebido indevidamente é, necessariamente, a instância judicial, inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública, a juízo do Ministério Público, respeitado o prazo prescricional (diferença entre R$ 1.157.577,36 e R$ 354.526,00).

Acerca dos pagamentos de adicionais por serviço extraordinário, nenhuma informação há, nos autos e, tampouco, no Relatório de Fiscalização, sobre o montante pago por determinação do próprio requerido, em proveito próprio. Também não fora precisada a observância do prazo prescricional, considerada a data de instauração do primeiro processo administrativo autuado, no CNJ, para apurar os indícios de irregularidades envolvendo o Des. Washington Luiz Damasceno de Freitas (Revisão Disciplinar nº 97).

Também os valores excedentes ao teto constitucional, apontados no Relatório, não podem ser integralmente exigidos do requerido, considerado o perío-do do levantamento feito pelo TCU, em colaboração com este Conselho. Como se depreende da leitura do item 2.14.1, fora analisada a base de dados relativa às remunerações dos magistrados alagoanos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2006 (vide: e-CNJ: “DOC 43, fl. 92).

A Resolução/CNJ nº 13, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura fora expedida em 21.03.2006 e, à luz do entendimento consolidado por este Colegiado, a devolução de eventuais diferenças remuneratórias apuradas, poderão ser exigidas, tão-somente, a partir da data de sua publicação oficial, no DJ, Seção 1, p. 145, ou seja, a partir de 30.03.2006 .Precedentes deste Conselho: PP 1069, Rel. Cons. Rui Stoco. 48.ª Sessão, j. 25.09.2007, DJU 15.10.2007; PCA 441, Rel. Cons. Joaquim Falcão. 13.ª Sessão Extraordinária, j. 05.06.2007, DJU 21.06.2007.

À míngua de dados precisos sobre o valor excedente ao teto, recebido a partir de abril de 2006, bem como o valor percebido nos últimos cinco anos a título de horas extraordinárias, tais pagamentos não podem ser exigidos nesta instância administrativa, mas devem ser apurados e cobrados pelo próprio Tribunal de Justiça”.

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