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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 787 / 2014

10/09/2014 - 08:59:00

Auditores do TCU alertam sobre riscos da nova Lei de Licitações

Novo modelo prevê mordaça e punição para a categoria, conselheiros e ministros das cortes de Contas do país

DA REDAÇÃO

A nova versão da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), em trâmite no Congresso Nacional, traz mudanças que podem enfraquecer a atuação dos Tribunais de Contas, abrindo ainda mais a brecha para possíveis desvios de recursos públicos. Este é um dos temas do V Congresso Nacional Auditar, que ocorre em Brasília nesse final de semana. 

O evento é organizado pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) a cada biênio e reúne, neste ano, participantes de 19 estados da federação.O debate será enriquecido pela presença de autoridades especialistas no tema, dentre eles o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes e o vice-presidente da Corte, ministro Aroldo Cedraz.

Além do debate sobre as alterações da Lei 8.666/93, que incluem mecanismos considerados verdadeiras mordaças para auditores, ministros e conselheiros das cortes de Contas do país, o evento prevê uma profunda análise da responsabilidade dos auditores no processo de indução de melhorias para a administração pública e na oferta de bens e serviços de qualidade à população.

A entidade que representa a categoria considera que os procedimentos para indicação e escolha de ministros do TCU, estabelecidos por decreto legislativo há mais de 20 anos, necessitam ser reexaminados para fins de seu aperfeiçoamento democrático. 

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