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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 787 / 2014

10/09/2014 - 08:55:00

TSE anula sentença que absolveu prefeito de Maragogi e manda TRE fazer novo julgamento

Decisão foi ajuizada por Fernando Sérgio Lira Neto que denunciou Henrique Madeira e seu vice por compra de voto na última eleição

DA REDAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que absolveu o prefeito e o vice de Maragogi condenados em primeiro grau por crime eleitoral praticado na última eleição.

Em decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, o TSE acolheu recurso interposto pelo candidato derrotado Fernando Sérgio Lira Neto e pelo Partido Progressista contra o prefeito eleito Luiz Henrique Peixoto Cavalcante, conhecido por Henrique Madeira, seu vice Claudinel Lira Pinto e o ex-prefeito Marcos José Dias Viana, o Marcos Madeira.Na ação original movida por Fernando Sérgio Lira o prefeito, o vice e o ex-prefeito de Maragogi foram condenados por compra de votos, uso da máquina pública e outros crimes eleitorais que teriam praticados na última eleição.

Os réus recorreram ao TRE, que os absolveu com base em documentos juntados após a sentença de primeiro grau, o que só seria admitido nos casos previstos nos artigos 268 e 270 do Código Eleitoral e 397 do Código de Processo Civil, não sendo essa a hipótese dos autos.

Ao reformar o acórdão do TRE-AL, a ministra Laurita Vaz o fez em virtude de tratar-se de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 36, §7º, do Regimento Interno do TSE).  Com isso, o TSE determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que deve ser feito com a desconsideração de toda a documentação juntada pelos investigados com o seu recurso eleitoral.

A ministra Laurita Vaz entendeu que “o tribunal de origem adotou posicionamento diametralmente oposto à jurisprudência desta Corte Superior, a qual está fixada no sentido de que, na fase recursal, somente é permitida a juntada de documentos caso cumpridos os requisitos insculpidos nos arts. 268 e 270 do CE c.c. o art. 397 do CPC, não sendo essa, a toda evidência, a hipótese dos autos”. 

“Ante o exposto, com arrimo no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, conheço e dou provimento  ao recurso especial de Fernando Sérgio Lira Neto e outro para,  reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, desentranhando e desconsiderando os documentos juntados com o recurso eleitoral dos Recorridos, proceda a novo julgamento da vexata quaestio, como entender de direito”, escreve a ministra em sua decisão monocrática. 

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