Acompanhe nas redes sociais:

18 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 785 / 2014

27/08/2014 - 19:50:00

TJ suspende negociação denunciada pelo EXTRA

MP afirma que honorários para advogado é que definiram o valor da causa a ser pago pela prefeitura

Vera Alves [email protected]

Seis meses após ter sido denunciado pelo jornal EXTRA, um acordo firmado em dezembro do ano passado entre a Prefeitura de Maceió e sete sindicatos de servidores públicos municipais está suspenso por determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador José Carlos Malta Marques.

A suspensão atende a um pedido do Ministério Público Estadual, que também interpôs embargos de declaração junto à 14ª Vara da Fazenda Municipal, onde o acordo foi celebrado um dia antes do início do recesso forense de final de ano e à total revelia do MP, que quer sua anulação.

Em fevereiro último, em sua edição de número 759, o EXTRA publicou matéria (Acordo de sindicatos prejudica seis mil servidores de Maceió) denunciando o descontentamento de dezenas de servidores com a forma com que o acordo foi celebrado e o prejuízo para os cerca de 6  mil servidores que, em função do mesmo, passaram a ter descontados 20% do que efetivamente teriam direito para fazer face ao pagamento de honorários ao escritório jurídico do advogado Antônio Fernando Menezes Batista da Costa.

 Responsável por todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública Municipal,  o promotor de Justiça Marcus Rômulo foi surpreendido com a notícia de que o acordo havia sido homologado e que, por conta do mesmo, todas as ações judiciais de servidores públicos cobrando da Prefeitura de Maceió o pagamento de vantagens, como insalubridade, salário-família e recolhimento de contribuição previdenciária, dentre outras,  estavam automaticamente anuladas. 

Em total afronta à lei, o promotor não foi informado da negociação e consenso a que teriam chegado as partes, um consenso obtido em tempo recorde em se tratando de demanda judicial.  No dia 17 de dezembro de 2013, quatro dias após a ação ter sido ajuizada pelos sindicatos através do escritório do advogado Fernando Costa, o juiz Claudio José Gomes Lopes marcou uma audiência para o dia 19 e convocou a prefeitura na condição de ré, e os sindicatos, mas não comunicou o Ministério Público.

O acordo foi fechado no mesmo dia, estabelecendo para a prefeitura a obrigatoriedade de pagar R$ 54 milhões em 36 meses – R$ 1,5 milhão por mês – a título de vantagens salariais devidas ao funcionalismo público, sendo que o escritório de Fernando Costa faria jus a 20% deste valor, portanto R$ 10,8 milhões, e que seriam retidos pela própria municipalidade do valor pago aos servidores e posteriormente repassados ao advogado.

“Pelos termos do acordo, todos os servidores passaram a ter descontados 20% do que teriam direito a título de honorários advocatícios, mesmo quem não é filiado a qualquer um dos sindicatos e aqueles que haviam ajuizado ações individuais de cobrança por meio de advogado próprio”, explica Marcus Rômulo, que somente veio a saber do “consenso” após a publicação da matéria do EXTRA e após receber queixas de servidores que indagavam se era justo terem de pagar dois advogados – o que haviam contratado e o que fora definido pelas entidades.

“Há quase duas décadas que os servidores vinham cobrando estas vantagens por meio de processos administrativos e nunca houve uma resposta concreta por parte da prefeitura. Na ação inicial que ensejou o acordo, o secretário de Administração revela que haviam ao menos 16 mil processos administrativos desta natureza e que se todos fossem deferidos, a prefeitura teria de dispender algo em torno de R$ 60 milhões.

A pergunta que faço então é a seguinte: de onde se chegou ao valor de R$ 54 milhões se sequer os processos individuais foram analisados, e cada caso é um caso, envolve um pedido diferente? De tal forma que o Ministério Público não tem dúvidas de que este valor não é líquido e não teve outra finalidade a não ser a de fixar o valor que caberia ao escritório de advocacia”, afirma o promotor.De férias após o recesso forense de fim de ano, Marcus Rômulo também não foi comunicado do acordo após reassumir suas atividades perante as Varas da Fazenda Municipal e foi surpreendido pelas queixas de quem não tinha dado aval a nenhuma das entidades sindicais e alertado para a denúncia feita pelo EXTRA.

 Em julho último, ele entrou com embargos de declaração pedindo ao juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal a nulidade do acordo. “Entendo que os servidores tenham direito às vantagens, mas sua concessão deve ser definida dentro de critérios claros, mediante a análise de cada caso para se saber quem tem direito e a quanto, efetivamente”, frisa Marcus Rômulo.

Diante do risco de que os valores acordados para pagamento dos honorários advocatícios não pudessem ser ressarcidos, o promotor também solicitou ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que encaminhasse ao Tribunal de Justiça o pedido de suspensão do acordo, o que acabou ocorrendo na última segunda-feira (18).

Os seis sindicatos representados pelo escritório de Fernando Costa são o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana (Sindspref), Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas, Sindicato dos Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde e Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas. 

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal) também assinou o acordo, mas o fez representado pelo próprio advogado da entidade e já em fevereiro garantiu ao EXTRA que seus filiados não teriam que arcar com custos advocatícios.Em meio à polêmica, falta a Prefeitura de Maceió explicar por que aceitou a intermediação de um escritório jurídico para uma demanda que poderia ter sido resolvida administrativamente, o que deve fazê-lo agora, já que, tanto quanto os sindicatos envolvidos, foi intimada pela justiça a prestar esclarecimentos.

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia