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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 782 / 2014

05/08/2014 - 21:23:00

Grupo JL é condenado a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo

MP do Trabalho recorre e pede que valor seja elevado para R$ 100 milhões; decisão também atinge o deputado

Vera Alves [email protected]

Mais de um ano após o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas haver ingressado com uma ação civil pública por dano moral coletivo contra o Grupo JL e o usineiro e deputado federal João Lyra (PSD), a justiça condenou os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão. As empresas do deputado também estão proibidas de contratar novos funcionários enquanto houver pendências trabalhistas com os atuais e ex-trabalhadores e atraso de salários.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, contudo, recorreu da decisão e insiste em que o valor a ser indenizado seja de R$ 100 milhões, como havia pleiteado.Datada do dia 3 de julho último, a sentença prolatada no dia 14 do mesmo mês pelo juiz do Trabalho Jasiel Ivo, da 9ª Vara de Maceió, abrange não apenas a matriz e duas das cinco usinas atingidas pela falência judicial decretada em fevereiro deste ano e integrantes da Laginha Agro Industrial S/A – a filial Uruba e a filial Guaxuma–, mas também as demais empresas de propriedade do parlamentar, a JL Comercial Agroquímica Ltda., a Mapel- Maceió Veículos e Peças Ltda., a Lug Taxi Aéreo Ltda. e a Sapel- Sociedade de Agricultura e Pecuária Ltda., e o próprio João José Pereira de Lyra.

O magistrado acatou a denúncia de dumping social (prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho, de acordo com o jurista Jorge Luis Souto Maior) contra JL e as empresas, condenando-os “ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido em benefício de ações sociais relacionadas à saúde e educação em prol da população do Município de Maceió, promovidas por entidades públicas ou privadas, que serão apontadas oportunamente em comum acordo com o Ministério Público do Trabalho”.

No que se refere à proibição de contratação de novos funcionários, o juiz Jasiel Ivo arbitrou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento, acrescida de R$ 10 mil por cada trabalhador contratado, “salientando que a multa será de responsabilidade de todos os que compõem o polo passivo desta ação, independentemente de qual delas tenha descumprido esta ordem judicial”. De acordo com a sentença, as empresas não poderão “contratar novos trabalhadores até que sejam pagas todas as dívidas trabalhistas já existentes, de qualquer espécie, dos trabalhadores atuais ou ex-empregados, seja diretamente, por interposta pessoa ou empresa terceirizada”.

O próprio juiz lembra que em junho do ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de mandado de segurança impetrado pelos réus, cassou a liminar que proibia a contratação de novos empregados pelas empresas do Grupo João Lyra, destacando que a decisão da Corte é válida apenas para a decisão de primeira instância que antecipou os efeitos da tutela, não tendo, portanto, validade para a decisão de mérito, o julgamento final da ação.


FALÊNCIA E DUMPING SOCIAL

A falência do Grupo JL, que hoje acumula uma dívida de R$ 2,027 bilhões, conforme dados publicados pelo conselho de administradores da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A, parece ter pesado na decisão do juiz em estabelecer como valor para a indenização apenas 1% do que havia sido pleiteado pelo MPT. Ele, inclusive, faz referência à crise das empresas ao referendar a inclusão do deputado João Lyra no polo passivo. 

Em suas alegações, JL afirmou que “para a inclusão da pessoa física é necessário que, primeiro, sejam esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito trabalhista em face das empresas e, no caso em apreço, as empresas são possuidoras de patrimônio capaz de satisfazer a uma futura execução”.

A resposta do magistrado: “Muito ao contrário do que afirma o litisconsorte, é pública a dificuldade financeira enfrentada pelas empresas rés, inclusive com decretação de falência de algumas delas. No que se refere à responsabilização do litisconsorte, é certo que o sócio e gestor demandado também é responsável pela grave situação por que atravessa as suas empresas.

Há também que se destacar os vários acordos e convênios firmados com este Regional no sentido de solucionar as inúmeras execuções pendentes, todos descumpridos pelas demandadas”.  Sobre o descumprimento de acordos e sentenças, aliás, o juiz Jasiel Ivo lembra as inúmeras oportunidades e prazos alongados dados a JL e suas empresas para solução das pendências trabalhistas.

“Várias oportunidades já foram dadas aos demandados, inclusive as Varas do Trabalho foram impedidas de prosseguirem com as execuções, sempre com a justificativa de que era preciso preservar os empregos atuais e possibilitar a recuperação dessas empresas. Ocorre que já se vão mais de 5 anos do deferimento da recuperação judicial às rés Laginha Agro Industrial S/A - Matriz e suas filiais, sem que a situação tenha mudado, ao contrário, já foi decretada a falência dessas empresas e o que se vê é um desrespeito reiterado aos direitos mais elementares dos trabalhadores, sem que esta Justiça possa cumprir o seu papel de garantir um mínimo de dignidade a esses trabalhadores”, afirma, na sentença.

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