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Edição nº 776 / 2014

25/06/2014 - 10:52:00

CNJ faz correição no TJ-Alagoas por atrasar pagamento de precatórios

Investigação está sendo comandada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Luiz Leite Lindote

João Mousinho [email protected]

O ministro corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, encaminhou uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos dos precatórios em Alagoas.  Desde segunda-feira (16/06), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Luiz Leite Lindote, está debruçado sobre uma série de documentos na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). 

Segundo a portaria número 22 do CNJ; a correição que vem sendo realizada sobre os precatórios em Alagoas está sendo realizada para “apuração de fatos determinados relacionados com deficiência graves dos serviços judiciais e auxiliares”. A portaria ainda é explicita ao citar: “a correição no setor de precatório pode se estender a outras unidades judiciais e administrativas se necessário”. 

Há anos o setor de precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas é alvo de críticas e acusações. Entre as mais graves estão: autoridades tendo seus créditos liberados sem respeitar o critério da ordem de chegada, advogados que exercem influência no setor, morosidade no pagamento, entre outras irregularidades. 

Em entrevista ao jornal EXTRA, ainda em 2013, o delegado aposentado Carlomano de Gusmão Miranda falou com exclusividade sobre a representação que realizou contra o TJ/AL devido às ilegalidades que vinham sendo cometidas no setor de precatórios em Alagoas.  Um dos casos mais emblemáticos do caos do pagamento dos precatórios em Alagoas é do delegado aposentado, que desde 2005 aguarda a liberação do seu precatório.

Na entrevista concedida ao EXTRA, Carlomano foi taxativo: “Essa questão do pagamento do meu precatório é um ato de competência administrativa. Não é admissível tanto excesso de prazo para uma coisa tão simples para ser resolvida”. Desde dezembro de 2011 que o Estado vem repassando mês a mês ao Tribunal de Justiça recursos para o pagamento de precatórios.

A causa de Carlomano já foi avalizada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e atualmente ele é o quarto da lista do TJ, mas até hoje o delegado aposentado nunca recebeu qualquer parte da quantia a que tem direito. O precatório de Carlomano é referente a uma impactante redução salarial que perdurou por 10 anos de sua vida.

No governo de Divaldo Suruagy, ele e outros dois delegados tiveram seus salários reduzidos quase à metade, assim como os demais servidores do Estado.Em entrevista ao EXTRA, dessa vez em 2011, Carlomano denunciou: “Eu era o quarto na lista para o recebimento do precatório e hoje me encontro na sexta posição.

Algumas pessoas passaram na minha frente de forma misteriosa. Eu não sei, sinceramente, qual o nível de influência de um advogado que está milionário em Alagoas com esse negócio de precatório perante o Tribunal”. Com a aposentadoria do juiz Diógenes Tenório – que hoje comanda a Secretaria de Defesa Social -, o juiz Roldão Oliveira Neto – que deixou a direção do Fundo Especial de Modernização do Judiciário (Funjuris)-, assumiu o cargo de juiz auxiliar da Presidência do TJ-AL e a gestão dos  precatórios.

 O EXTRA tentou contato com o juiz Roldão Oliveira Neto para saber detalhes de como andam os trabalhos da correição do Conselho Nacional de Justiça no setor de precatórios e recebeu da assessoria de comunicação da Corte o seguinte recado: “O juiz mandou informar que devido à própria correição ele está sem tempo para falar com a imprensa”.

Responsável por correição é tido como juiz linha dura

O juiz José Luiz Leite Lindote, da Central de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi requisitado pelo ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, para atuar na instituição a partir de 22 de fevereiro de 2013. O magistrado é conhecido pela sua linha dura na atuação do pagamento dos precatórios. 

Mato Grosso, onde atuava José Lindote, foi o segundo Estado do país a ter uma central exclusiva para a conciliação de precatórios. A Central de Precatórios Requisitórios foi instalada em 23 de outubro de 2007, alicerçada na tríade acessibilidade, efetividade e transparência, objetivando estreitar a relação com os jurisdicionados e com os poderes constituídos.José Lindote assim como o TJ de Mato Grosso é conhecido pela eficiência em ralação ao pagamento dos precatórios. A ministra Eliana Calmon já elogiou a atuação da Corte, afirmando ser um exemplo a ser seguido “pelo trabalho realizado”.

 A reportagem do Extra apurou que além de Lindote, estão auxiliando o magistrado na correição que vem sendo realizada no TJ/AL os servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Clóvis Nunes e do Tribunal de Justiça de Goiás, Uires Gomes Rodrigues. Promessas do presidente No início desse ano o presidente do TJ/AL, desembargador José Carlos Malta Marques, garantiu que até setembro pelo menos três a quatro precatórios seriam pagos todo mês. O presidente da corte garantiu: “Agora acreditamos que o pagamento deve deslanchar. Não há informação de que existam dificuldades em outros lotes de precatórios”.  

O desembargador José Carlos Malta também destacou na época a importância do setor de precatórios do TJ/AL para a política de pagamento das dívidas do Estado e explicou que a demora ocorreu devido à burocracia brasileira. “Aconteceram todos os recursos possíveis até transitar em julgado.

Em seguida encontramos entraves no lote de precatórios dos servidores do DER que tomou bastante tempo do setor de precatórios para resolver e atrasou o pagamento de todos os outros”, contou.Existem centaenas de servidores que esperam pelo pagamento de seus precatórios. Muitos deles em fim de vida, com doenças terminais.

Em alguns casos, os valores não chegam nem mesmo a R$ 50 mil, o que tornaria as negociações e a venda dos créditos ainda mais fáceis e ágeis.Valer ressaltar que o montante repassado pelo Estado para quitação dos débitos já somam mais de R$ 200 milhões. Só em 2013 mais de R$ 50 milhões foram depositados na conta do judiciário alagoano. 


Entenda o que são precatórios

Quando alguém não consegue receber, administrativamente, uma quantia devida pelo pela União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas de Direito Público, esta pessoa pode entrar com ação na Justiça para cobrar o que lhe é devido.Se o magistrado responsável pela demanda reconhecer a existência do direito, é emitida ordem de pagamento, chamada de precatório, para cobrança junto ao ente público devedor. O Tribunal de Justiça tem a função de receber estes valores, no caso de dívidas de instituições do âmbito estadual, e passa a fazer os pagamentos, na ordem em que os precatórios foram criados.

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