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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 776 / 2014

25/06/2014 - 10:42:00

STF acaba com supersalário de servidor aposentado como secretário de Estado

Artigo da Constituição de Alagoas sobre isonomia de vencimentos é considerado inconstitucional

Vera Alves [email protected]

Em decisão da sexta-feira da semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs por terra, definitivamente, a pretensão de 31 ex-secretários de Estado de Alagoas – alguns já falecidos –que queriam ter seus proventos de aposentadoria equiparados aos dos atuais secretários.

A batalha jurídica completaria três anos em agosto deste ano e chegou a ter decisões favoráveis dos requerentes por parte do Tribunal de Justiça de Alagoas com base em um artigo da Constituição estadual considerado inconstitucional pelo STF.Os ex-secretários chegaram, inclusive, a ter seus vencimentos majorados no ano passado.

O Estado foi obrigado a complementar os proventos dos mesmos sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil, imposta ao governador Teotonio Vilela Filho em decisão monocráticade julho de 2013 da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento e na qual ela determinou que o governo cumprisse com um acórdão do próprio TJ, datado de 2011 e que reconhecia o direito de isonomia aos reclamantes. Em alguns casos, para cumprir com a determinação do TJ, o governo teve de aumentar em mais de 100% a aposentadoria que era paga.

Foi assim, por exemplo, com a ex-secretária do Gabinete Civil do governo Fernando Collor (1987-1989), Margarida Maria Maia Procópio, cujos proventos eram de R$ 9.434,63 e o Estado teve de acrescentar mais R$ 10.683,92 para equiparar sua aposentadoria ao salário da época (setembro de 2013) dos secretários de Estado.   

A alegria dos ex-secretários, contudo, durou pouco. Em novembro do ano passado, uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que fosse sustado qualquer tipo de isonomia até o julgamento do mérito da questão. A decisão final do Supremo foi tomada na sexta, 13, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518 interposto pelo Estado em 28 de junho do ano passado contra o acórdão do Tribunal de Justiça que considerava justa a pretensão dos requerentes com base no artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas.

Considerado inconstitucional no julgamento de mérito da questão pelo STF, o citado artigo permitia a servidor da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito alternados, tivesse exercido cargos de comissão se aposentasse com proventos calculados com base na maior remuneração de estrutura do Poder a que servisse, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse direito.


JURISPRUDÊNCIA 

Na liminar concedida em novembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, destacou que a jurisprudência do STF não admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores efetivos e agentes políticos, assim considerados os cargos de secretários de Estado. O entendimento de reconhecimento da repercussão geral da matéria – tema sobre o qual já exista jurisprudência — assinalado por Mendes foi aprovado por unanimidade do Plenário Virtual do Supremo na última sexta-feira. 

Além de Margarida Procópio, outros 30 ex-ocupantes de cargos de comissão nos últimos 30 anos, pediam a isonomia de seus vencimentos aos do atuais secretários, cujos vencimentos, hoje, são de R$ 18.279,14. São eles: Jayme Lustosa de Altavila, Edgar Saldanha Malta, Audálio Cândido dos Santos, Edson Gomes da Silva, Fernando Theodomiro Santos Lima, Gérson de Melo Argolo, João Ramalho da Silva Filho, José Torquato dos Santos Filho, Nelson Augusto do Nascimento, Pedro Ambrósio Porto Neto, Petrucio Araújo de Alcântara, Valdemir do Carmo Silva, Maria Cândida Madeiro de Oliveira, Antônio Holanda Costa, Carlos Fortes Melro, João Tadeu Figueiredo Alves, José Eduardo Uchôa Lessa, José Luitgard Moura de Figueiredo, José Medeiros, José Ulisses Ávila Pereira, Luciano Jorge Peixoto, Manoel Gomes de Barros, Vinicius Furtado Maia Nobre, Antônio dos Santos, Edson Carvalho de Jesus, Douglas Apratto Tenório, Evilásio Soriano de Cerqueira, Beroaldo Maia Gomes Rego, José Ramalho da Silva e Hélio Nogueira Lopes.

 O EXTRA entrou em contato com o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, para saber se os ex-secretários terão de devolver os recursos pagos a mais em suas aposentadorias. Por meio de sua assessoria ele informou que o governo ainda não tinha conhecimento do inteiro teor da decisão do Plenário do Supremo e que qualquer posicionamento somente poderá ser externado após a publicação e análise da mesma. Adiantou, contudo, haver o entendimento de que os requerentes não agiram com má-fé.

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