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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 776 / 2014

25/06/2014 - 10:33:00

CNJ suspende concurso e repreende TJ de Alagoas

Conselheiro afirma que falta controle da Corte sobre as serventias extrajudiciais

Vera Alves [email protected]

Cobrado durante cinco anos e elaborado às pressas com o fito de livrar o desembargador José Carlos Malta Marques, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, de uma punição, o edital para concurso público em 199 cartórios de Alagoas, lançado em abril último e com provas objetivas previstas para o dia 3 de agosto, terá de ser modificado para atender às regras estabelecidas desde 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que tange às serventias extrajudiciais. A decisão, inicialmente dada em liminar do conselheiro Paulo Eduardo Teixeira, foi referendada pelo colegiado do conselho durante sua 191ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (16).

O conselheiro Paulo Teixeira é o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 00003242-06.2014.2.00.0000, instaurado a pedido de Djalma Barros Andrade Neto, um dos substitutos do titular do Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras, Bruno José Lins Santos. Ao CNJ, o requerente pede a nulidade do anexo I do Edital20/2014 do TJ de Alagoas e no qual consta a lista das 199 serventias extrajudiciais consideradas vagas e, portanto, alvo do concurso público que tem como organizadora a Copeve, o Núcleo Executivo de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Em síntese, Djalma Barros pede a suspensão do concurso em virtude de, para as 199 serventias listadas no edital, não estar especificado quais se destinam a preenchimento pelo critério de provimento e quais serão preenchidas pelo critério de remoção. O cartório em que ele atua como substituto, aliás, está entre os elencados pelo Tribunal de Justiça para terem sua titularidade definida através do concurso público.

Mas o que chama a atenção no relatório do conselheiro Paulo Teixeira é a confirmação de que os cartórios em Alagoas atuam sem o controle efetivo que caberia ao TJ, mais especificamente à Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, que acabou sendo incluída como litisconcorte no PCA e sendo intimada a prestar esclarecimentos.


AS FALHAS DO TJ

Ao se decidir pelo acatamento do PCA, o conselheiro Paulo Teixeira levou em consideração o que se pode chamar de falhas do Tribunal de Justiça de Alagoas. Ao menos é o que se depreende de algumas considerações tecidas no parecer, como a de número 5, na qual, afirma: “Destaco, por oportuno, que dos autos constam dois documentos (IDs 1424483 e 1424484) posteriores à abertura do Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro, no âmbito do Estado de Alagoas, que explicitam certo receio.

O primeiro deles, Ofício nº. 19-325/2014, encaminhado pelo desembargador TutmésAiran, presidente da comissão do certame e que foi assim redigido, em:(...) Desta forma, com o intuito de fixar a real e mais atualizada `condição´ da unidade (vaga provida, sub judice), solicito o envio de correspondência registrada a todas as serventias extrajudiciais do estado para que informem, no prazo de 10 dias, com a devida comprovação, sua atual situação, seja ela provida, vaga, sub judice (STF) ou discutida administrativamente (CNJ e Corregedoria).

Para atender ao pedido supra, o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral de Alagoas determinou aos delegatários de Alagoas, nos termos do Despacho no Processo n. 00477-8.2014.002, que provassem ‘que a natureza jurídica da serventia (vaga ou provida) está pendente de análise’. O despacho está datado de 2/5/2014.Ora, é certo que tais comunicações retratam, respeitados entendimentos diversos, certa desorganização no âmbito do TJ/Al, ocasionando insegurança jurídica aos pretensos participantes do certame”.

Na sequência, afirma: “Por outro lado, o Anexo I (parte integrante do Edital 20/2014) trouxe a relação de serventias vagas, com os seguintes campos de informações: sequência, CNS, cartório – denominação, município, UF (fls. 31 – 42, do Edital).Ausentes, portanto, dados sobre quais serventias vagas serão destinadas à admissão e à remoção, conforme previsão das Resoluções 80 e 81 de 2009 (art. 9º e 3º, respectivamente)”.

O artigo 9º da Resolução 80/09 diz o seguinte: “A Relação Geral de Vacância publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça será organizada segundo a rigorosa ordem de vacância.§ 1º As vagas serão numeradas na forma ordinal, em ordem crescente, considerando-se as duas primeiras como vagas destinadas ao concurso de provimento, e a terceira vaga ao concurso de remoção, e assim sucessivamente, sempre duas vagas de provimento e uma de remoção, até o infinito;§ 2º A cada nova vacância que ocorrer o fato será reconhecido pelo juízo competente, que fará publicar o ato declaratório da vacância, no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na própria portaria, o número em que ela ingressará na relação geral de vagas e o critério que deverá ser observado para aquela vaga, quando levada a concurso”.

Já o artigo 3º da Resolução 81/09, afirma: “O preenchimento de 2/3 (dois terços) das delegações vagas far-se-á por concurso público, de provas e títulos, destinado à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94;e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos de remoção, com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso”.

O edital do concurso para os cartórios de Alagoas foi aprovado pelo Pleno do TJ em uma reunião extraordinária realizada no dia 11 de abril último, justamente o último dia apontado como prazo final pela Corregedoria Nacional de Justiça que, durante três anos, fez reiteradas cobranças ao TJ para que cumprisse com as determinações de 2009.

Caso não o fizesse, o desembargador José Carlos Malta, presidente da Corte, seria processado por descumprimento ao artigo 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, segundo o qual, o “ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

A Constituição Federal data de 1988, mas somente depois de seis anos, em 1994, o artigo 236 seria regulamentado através da Lei 8.935, a chamada Lei dos Cartórios. Em Alagoas, foram necessários mais 20 anos para que o Tribunal de Justiça adotasse alguma medida concreta no sentido de acabar com o sistema de “capitanias hereditárias” vigente nos cartórios do estado e ainda assim, quando o fez, incorreu em erros apontados como duvidosos pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

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