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17 de Novembro de 2018

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Edição nº 775 / 2014

17/06/2014 - 09:14:00

Tribunal de Justiça insiste em manter contrato declarado irregular pelo CNJ

Fundação de Pernambuco recebeu só este ano R$ 3,5 milhões, mas atrasa pagamento aos terceirizados, que pedem para ser demitidos

Vera Alves [email protected]

Endividados e reféns de agiotas, servidores terceirizados do Tribunal de Justiça de Alagoas contratados através da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (Fadurpe) querem ser demitidos, terem seus direitos trabalhistas resguardados e poderem desempenhar suas funções através de contratos legais com outras empresas.

No final de maio, o EXTRA recebeu de um grupo destes servidores uma carta-denúncia, na qual revelam estarem recebendo seus salários com atrasos a despeito de o TJ repassar mensalmente os valores do contrato que mantém, de forma irregular, com a entidade.Há dois anos, como resultado da inspeção realizada em 2011 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao TJ de Alagoas a suspensão do convênio que mantinha desde 2007 com a Fadurpe, entidade vinculada à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

A ausência de licitação e o fato de a entidade ser voltada ao ensino e pesquisa foram os pontos-chaves que levaram o CNJ a considerar ilegal o contrato com a fundação.Indiferente às advertências do CNJ, o Tribunal de Justiça tem mantido os terceirizados e pago mensalmente à Fadurpe através de TACs- Termos de Ajuste de Contas. Só este ano a fundação recebeu dos cofres públicos através do TJ o montante de R$ 3.500.302,00 pagos da seguinte forma: R$ 579.247,24 em janeiro; R$ 576.057,40 em fevereiro; R$ 582.326,42 em março; R$ 588.728,47 em abril; e, R$ 1.173.942,47 em maio.

Os valores, com as respectivas notas de empenho estão acessíveis para consulta no Portal da Transparência Ruth Cardoso, no item “despesas por órgão” em que a Fundação Apolônio Salles figura como beneficiária.

Os denunciantes falam serem em cerca de 140 funcionários, mas na realidade atualmente há 171 terceirizados da Fadurpe trabalhando no Judiciário de Alagoas – até agosto do ano passado eram 176 – a maioria na função de assistente administrativo, cargo que deveria se ocupado por aprovados do concurso público de 2012, cujas nomeações o TJ posterga sob a alegação de falta de dotação orçamentária.

Na carta-denúncia que qualificaram como um pedido de “socorro”, os terceirizados afirmam estarem recorrendo a agiotas por conta dos atrasos no recebimento dos salários e estarem sendo ameaçados de morte por estes quando não têm como cumprir com os pagamentos dos “empréstimos”.

“Não temos direito ao REAJUSTE do salário mínimo, que é direito de todo cidadão brasileiro”, dizem. O uso de maiúsculas é dos próprios remetentes.Em outro trecho, afirmam que o “CNJ já determinou a nossa demissão remunerada, mas o presidente do TJ-AL quer ESSA MÃO-DE-OBRA BARATA”. Ao final, afirmam querer a demissão, receber o que têm direito e serem remanejados para outra empresa.

O OUTRO LADO

O EXTRA entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do TJ. Em e-mail postado no “Repórter em Rede”, canal recentemente criado pela Diretoria de Comunicação (Dicom) com o objetivo de facilitar o contato entre a instituição e a imprensa, foi relatado o teor da denúncia e apresentado o pedido de contatos com a Fadurpe, já que a filial da fundação em Maceió foi desativada. Ao e-mail enviado no dia 4 deste mês foi dada a seguinte resposta: “Recebemos sua solicitação, será encaminhada ao setor responsável”. Uma semana depois, não houve qualquer outra manifestação.

Também no dia 4 a matriz da Fadurpe, em Pernambuco, foi contactada por telefone para dar sua versão, tendo sido encaminhado, a pedido, e-mail aos cuidados da secretária-executiva-adjunta Ivanilda de Brito Barbosa já que o secretário-executivo, Antônio Faustino Cavalcanti de A. Neto – com quem, aliás, foi firmado o convênio criticado pelo CNJ– estaria viajando. Mas até o fechamento desta edição também não houve retorno às indagações.

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