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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 774 / 2014

11/06/2014 - 09:44:00

Aumento na taxa de iluminação pública retoma debate sobre inconstitucionalidade

Defensor público Othoniel Pinheiro Neto diz que cobrança é ilegal

João Mousinho [email protected]

O mês de junho pegou de surpresa a população de Maceió.  A polêmica taxa de iluminação pública, que está inserida na conta de energia, teve um reajuste que pode chegar até 700% a mais do que nas faturas anteriores. Os valores que eram pagos para imóveis residenciais eram de R$ 7,61; comerciais e industriais R$ 10,74.

 A Lei proposta pelo executivo de Maceió e aprovada pela Câmara ainda isenta  automaticamente do pagamento da taxa de iluminação pública as residências com consumo de até 60kw de energia por mês. Anteriormente o consumidor que utilizava até 60kw tinha que ir todos os meses até a Eletrobrás solicitar a dispensa da taxa. Segundo a Superintendência de Iluminação Pública de Maceió (Sima), a nova lei beneficia mais de 60 mil residências em Maceió.

O superintendente da Sima, Ib Brêda,  afirma que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) é utilizada para cobrir as despesas de estrutura do órgão, pagar a conta de energia do parque de iluminação de Maceió e o seu gerenciamento. “Ao longo dos anos, os valores foram ficando defasados, sobrando pouco mais de R$ 350 mil para investimento no parque de iluminação, que tem 70% de luminárias antigas e ultrapassadas e necessita ser ampliado, com a abertura de novas avenidas e acessos a comunidades”, explicou o superintendente. 

Em nota, o presidente da Câmara de Maceió, Chico Filho (PP), esclareceu que: “Ao encaminhar o projeto de lei para a Câmara, o prefeito Rui Palmeira justificou a medida como uma forma de melhorar a prestação de serviços à população e corrigir distorções, pois até aquele momento, quem consumia pouca energia pagava uma taxa de iluminação pública igual à paga por quem tinha um consumo elevado”.


Cobrança é inconstitucional 

O defensor público do Estado de Alagoas, Othoniel Pinheiro Neto, ingressou com uma ação civil pública contra a CEAL (atual Eletrobrás Alagoas) em 2007, contestando essa forma de cobrança da COSIP. A liminar favorável em 1ª instância foi proferida em 2008, sendo confirmada pelo 2ª Câmara do Tribunal de Justiça, tendo efeito em todo o Estado de Alagoas.

O pedido do defensor, na ação civil pública, foi de que a cobrança do consumo de energia elétrica e da COSIP seja em códigos de barras separados, o que de forma alguma desrespeita a norma do art. 149-A da Constituição Federal. “Meu pedido recebeu pareceres favoráveis do Ministério Público em 1ª e 2ª instâncias, bem como decisões judiciais igualmente favoráveis na 7ª Vara Cível de Maceió e na 2ª Câmara do TJ/AL, mas infelizmente, após muita batalha, os prefeitos conseguiram êxito em suspender a liminar até o trânsito em julgado da ação, por meio de outro recurso denominado “Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar”.  

O defensor explicou que em 2002 depois de a Justiça brasileira ter derrubado, por diversas vezes, a antiga Taxa de Iluminação Pública, uma marcha de prefeitos rumou para Brasília na tentativa de encontrar uma nova forma para cobrar o tributo da população sem que a Justiça atrapalhasse. A solução foi dada pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que inseriu na Constituição Federal o art. 149-A: “A estratégia foi transformar isso em contribuição (ao invés de taxa) e embutir na relação de consumo entre companhia de energia elétrica e consumidor, uma relação jurídica tributária”.

Othoniel alertou que a população pode verificar isso em sua fatura mensal de energia elétrica, em que a COSIP vem discriminada com um valor, mas a cobrança é feita em um único código de barras, sendo que os credores são diferentes.“Com tal efeito Constitucional, os municípios ‘pegam carona’ nas consequências pelo não pagamento da energia elétrica, ou seja, ou paga a COSIP ou terá sua energia cortada.

Vale dizer que isso é totalmente ilícito, já que para a cobrança forçada de tributos existe uma via adequada legalmente instituída: a ação de execução fiscal”, diz.Além disso, por se tratar de um serviço prestado a todos indistintamente, “a iluminação pública era para ser custeada pelos nossos impostos”, frisa o defensor.

 Por fim, Othoniel Pinheiro Neto esclareceu: “Aos contribuintes, creio que somente resta ingressar com ações individuais, seja no sentido de excluir a COSIP da fatura de energia, seja no sentido de proibir o corte, tendo em vista a inclusão ilegal de valores que nada tem a ver com a relação de consumo”.

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