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20 de Setembro de 2018

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Edição nº 773 / 2014

04/06/2014 - 11:14:00

TRE decide 2ª-feira sobre calote milionário da campanha de Lessa

Rombo no pleito de 2012 pode – de novo - deixar o ex-governador fora das eleições

Odilon Rios Repórter

Uma das estrelas da Frente de Oposição e com extraordinário potencial de votos para deputado federal, o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) enfrentará na próxima segunda-feira (2), no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a sua mais dura prova. Em jogo, o futuro político dele. Os desembargadores vão decidir se anulam ou não a decisão da juiza da 3ª Zona Eleitoral, Maria Valéria Lins Calheiros, que desaprovou, em maio do ano passado,  as contas de Lessa relativas à   candidatura dele a prefeito de Maceió, em uma das campanhas mais furadas dos últimos tempos.

Se o TRE-AL rejeitar as contas de Lessa, o ex-governador será considerado ficha-suja. Inelegível, o voto nele a deputado federal terá o mesmo valor de uma nota de três reais. Ou seja: nada. É uma situação idêntica a que aconteceu nas eleições de 2012, quando o tribunal rejeitou o registro de candidatura dele. Acuado após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - referendando o TRE -  Lessa desistiu da disputa pela Prefeitura, foi substituído por Jurandir Bóia, entregando a eleição para o então deputado federal Rui Palmeira (PSDB), hoje prefeito da capital.Pior: Lessa pode se tornar inelegível por mostrar demais à Justiça Eleitoral.

Disse que tinha uma dívida de campanha de, exatos, R$ 485.048,20. Por “descuido” - adjetivo da Justiça Eleitoral - acabou anexando um contrato com uma empresa e a dívida saltou de quase meio milhão de reais para dois milhões de reais. A dívida de campanha é de exatos R$1.940.248,20. Ou seja: “sem querer”, Lessa acabou revelando uma ilegalidade cometida por ele mesmo.

E a situação só não é mais grave porque há uma dívida com uma produtora. O que pode agravar o “caso Lessa”, vazando a situação para a esfera penal. Esta dívida não é contabilizada pela Justiça Eleitoral.Em 2012, Lessa ficou literalmente só. Tentou fazer com que o PDT nacional assumisse a dívida milionária. Não obteve resposta. O PDT municipal caiu em campo para ajudar o mais ilustre filiado. Mas a assunção da dívida só poderia acontecer com autorização da turma do PDT nacional. Ainda esperam pela resposta.O ex-governador teve as contas rejeitadas em maio do ano passado, em decisão da juíza da 3ª Zona Eleitoral, Maria Valéria Lins Calheiros. Ela seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral. Lessa recorreu ao TRE-AL e o recurso eleitoral entrou na pauta para ser julgado  dia 2 de junho (segunda-feira) , no plenário do tribunal.

Em 1 de março de 2012, o TSE decidiu que político que teve as contas rejeitadas fica inelegível. Mudou uma interpretação que estabelecia como condição para o registro de candidaturas apenas a apresentação das contas, e não a necessidade de que tenham sido aprovadas. Ficou acordado que se as contas tivessem sido rejeitadas em eleição anterior, ficaria de fora das eleições.“Quem não tiver quitação eleitoral (conta aprovada), não terá o registro (da candidatura)”, resumiu o então presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. 


O caso

Candidato a prefeito em 2012, Lessa foi barrado pelo TSE e desistiu, no dia 5 de outubro daquele ano de disputar a eleição. A candidatura foi barrada porque ele pagou com atraso de vinte dias uma multa aplicada contra ele pela Justiça Eleitoral. O TSE entendeu que, para ser elegível, o cidadão tem de estar em dia com a Justiça Eleitoral no momento em que registra sua candidatura.E Lessa, desta vez, tem um novo problema: uma nova trapalhada em sua contabilidade. 

Os caminhos da documentação foram estes: ele teve de apresentar os documentos obrigatórios para a prestação de contas (Ficha de Qualificação do candidato; Demonstrativo de Recursos Arrecadados; Demonstrativo de Receitas e Despesas; Relatório de Despesas Efetuadas “dentre outras peças indispensáveis”). O material foi encaminhado à Comissão de Análise das Prestações de Contas Eleitorais de 2012, o CAPCE.

Realizadas diligências, os técnicos descobriram uma lista de irregularidades. Por exemplo: tanto ele quanto o PDT municipal declararam não ter condições de saldar as dívidas de campanha nem a curto nem médio nem longo prazo.“Observa-se que o candidato contraiu despesas que foram muito além da sua capacidade de pagamento. Tal prática sugere que o candidato favoreceu-se de recursos econômicos de que não dispunha e nem tinha a garantia de que viria a dispor, evidenciando-se uma desordem no planejamento e execução orçamentários”, detalha a decisão.

Mas, por que? Havia uma promessa de que o PDT nacional assumisse a dívida da campanha. E o partido não enviou resposta aos pedidos, insistentes, dos lessistas.

Três hipóteses para o quê aconteceu- todas levantadas pela Justiça Eleitoral: “1ª) ou o candidato não se ocupou de obter a autorização do Diretório Nacional do PDT; 2ª) ou não obteve tal autorização porque o Partido, em nível nacional, encontra-se em insuficiência de fundos para adimplemento dos débitos, pelos quais responderia como responsável último e gestor dos recursos provenientes do fundo partidário; 3ª) ou não cumpriu as normas previstas no Art. 75 do Estatuto de seu Partido. Qualquer das hipóteses ora levantadas é desfavorável ao candidato. Logo, a citação desse artigo estatutário, em vez de socorrê-lo, na verdade, a ele se opõe”.

E a Justiça Eleitoral, em outro trecho da decisão do ano passado, levanta perguntas: “Como bem se infere dos trechos há pouco citados, os próprios candidato e Diretório Municipal do PDT em Maceió admitem incertezas quanto ao pagamento da dívida de campanha, deixando os credores à mercê da sorte.

Quando a dívida será quitada? Com quais recursos dar-se-á a quitação? Essas perguntas ficam sem resposta, o que evidencia estarem os credores dos débitos eleitorais do candidato desprotegidos de qualquer garantia no sentido de que o devedor arcará com sua obrigação de pagar. Dessa maneira, resta óbvio que, além de a dívida não ter sido assumida regularmente, não foram demonstradas condições efetivas para o seu adimplemento”.

Parecer de juíza inclui “puxão de orelhas”

Este imbróglio é por causa do valor da dívida. Na documentação, o ex-governador declarou que o débito da campanha era de R$ 485.048,20. Só que Lessa não incluiu um saldo remanescente do contrato com a Urucum Brasil Tecnologia da Informação e Eventos Ltda, que é de R$ 1,4 milhão (exatos R$ 1.455.200,00). Pior: juntou a documentação por descuido.E então? A Justiça Eleitoral ligou a calculadora e somou: dívida total é de quase dois milhões de reais. Somado ao débito de quase meio milhão de reais.

“Daí, nota-se um erro formal com indícios de produção deliberada. Ora, se não fosse juntado aos autos o contrato em comento, a Justiça Eleitoral, provavelmente, jamais saberia o real valor dessa contratação. Muito embora o candidato tenha trazido aos autos prova contra si mesmo, há de se destacar que as peculiaridades do presente caso concreto evidenciam que ele o fez mais por descuido do que por boa-fé”, analisa a decisão, sempre balizada pelo entendimento do Ministério Público Eleitoral.E tudo poderia ser pior: a dívida com a produtora 082 não foi reconhecida juridicamente por iniciativa da empresa.

Há os registros de dois pagamentos: R$ 35 mil e R$ 20 mil. E há uma sobra não citada. E se for reconhecida? “Isso implicará a omissão do lançamento do valor de tal dívida na prestação de contas do candidato”, explica a decisão, dando ainda um “puxão de orelhas” no ex-governador, ao analisar o orçamento da campanha dele à Prefeitura da capital.

Algo que funciona com mau exemplo a quem tem vasta experiência no Executivo: “Em conclusão, o que se extrai dos elementos e informações contidos nos autos é que a gestão orçamentário financeira do candidato foi extrema e inescusavelmente desordenada, do começo ao fim, trazendo à tona que foram desconsiderados preceitos legais e morais fundamentais à garantia da probidade e lisura das contas apresentadas, em notória contrariedade ao interesse público, à ordem econômica, à honradez e, principalmente, à legislação eleitoral regente da matéria”.


Condenado por improbidade assumiu contas

O administrador financeiro de Lessa- responsável por esta prestação de contas- foi Sérgio Dória, seu ex-secretário de Planejamento e Finanças, condenado em março deste ano por improbidade administrativa. A sentença é assinada pela 17ª Vara Criminal da Capital.A denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual dá conta de uso indevido de dinheiro público nos anos de 2005 e 2006.

Segundo a denúncia, um convênio foi firmado com instituições de crédito para a realização de empréstimos consignados, que seriam descontados das folhas salariais de servidores. No entanto, apesar dos descontos salariais, os valores não foram repassados durante os meses de outubro de 2005 e de maio a novembro de 2006, às empresas conveniadas. Totalizando assim um débito de R$ 41.605.586,26, que teriam sido utilizados de forma indevida.

A Justiça Eleitoral não viu problemas em se colocar Dória como gestor financeiro de Lessa nas contas de 2012 na disputa à Prefeitura. Mas, Dória pode ter acelerado o enterro político e eleitoral do ex-governador. Um erro que pode custar caro a um dos principais nomes da Frente de Oposição. A decisão será do TRE- com quem Lessa nunca teve ótimas relações.

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