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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 773 / 2014

04/06/2014 - 10:29:00

Rasgaram a Constituição e o Código de Trânsito

José Arnaldo Lisboa Martins [email protected]

Eu já estou enchendo o saco dos meus leitores, quando repetindo algumas das minhas atividades rodoviárias, junto ao DER/AL, porém, até certo ponto será bom, porque vocês vão descobrindo os meus defeitos, em ser repetitivo, também, neles. Agora, a ladainha é sobre o DER/AL e o flagrante desrespeito à nossa Constituição Brasileira e ao Código de Trânsito Brasileiro, todos já remendados e bagunçados pelos nossos “marginais do Direito”.

O Estado de Alagoas, através da ARSAL, está enchendo a nossa mídia de uma propaganda, informando que somos o ÚNICO ESTADO DO PAÍS a ter feito LICITAÇÕES para os Transportes Intermunicipais, como se isso não fosse prejudicial para nossa Alagoas, quando demonstrando que aqui tudo é feito sem seriedade.  

Com tal afirmativa, da ARSAL, eu não poderia ficar em silêncio, sobre o assunto, pois, eu fui durante 22 anos, o Diretor da Divisão de Transito do DER/AL, órgão que, através do Conselho Rodoviário, era quem CONCEDIA E FISCALIZAVA todas as Linhas Intermunicipais de Passageiros.

Por causa dessas minhas ocupações, eu comia, dormia, trabalhava, descansava, viajava, ia para Congressos e minha ocupação era com as fiscalizações dos Transportes Coletivos Intermunicipais de Passageiros. As Jurisdições das Rodovias, ficavam e ainda ficam, com o antigo DNER, hoje DNIT, isto para  Linhas Rodoviárias Internacionais e Interestaduais, os Estados para as Linhas Intermunicipais e as Prefeituras Municipais para as Linhas Urbanas. Sempre foi assim, perante o Decreto-Lei do Código de Trânsito Brasileiro e, ainda continua assim.

Qualquer coisa diferente disso, só mudando a Constituição Federal e o Código de Trânsito, como fez o Estado de Alagoas, ao criar a ARSAL- Agência Reguladora de Serviços de Alagoas, que não diz o que é que ela REGULA, nem para que é, pois, diz apenas que é uma “Agencia Reguladora de Serviços” sem dizer para que foi criada.

Ficamos até pensando que foi criada para “regular” os atendimentos aos Deputados, aos Prefeitos e aos Vereadores, seus clientes e eleitores. Enquanto isso, a ARSAL faz com que haja uma “Concorrência Ruinosa” para com os Empresários  de Ônibus, que ficaram calados, com a ousadia dos “pioneiros legisladores”.            

Na realidade, arrancaram do DER/Al o que lhe competia e ainda lhe compete, por lei. Era o Conselho Rodoviário que fazia as LICITAÇÕES E CONCEDIA AS LINHAS, porém, era a nossa Divisão que Fiscalizava, Autorizava, Permitia, Licenciava, Multava, dizia os Itinerários e os Preços das Passagens, mas, a ARSAL resolveu enfrentar as leis, fazendo o que bem quer, embora diante de uma confusão danada, que já chegou até ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

A ARSAL não permite que um Passageiro de Maceió, contrate uma viagem para ir ao Recife, se não for de ida e de volta. Indo, tem que voltar para a mesma cidade para onde foi, pois, a ARSAL não deixa você ALUGAR um carro SOB O REGIME DE FRETAMENTO, se não for para a viagem de ida e de volta, além de proibir que ele vá para um Município diferente. Ora, no mundo inteiro, existe o carro de aluguel, para fazer um fretamento, para uma viagem em outros País, Estados ou Municípios. O Eng. Dr. Valdo Vanderley não é culpado, por terem lhe dado um Regulamento contra o Código de Trânsito Brasileiro, mandando que os Órgão Rodoviários dos Estados, sejam das suas Jurisdições. Alagoas é o ÚNICO em tudo, até mesmo nisso!              

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