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Edição nº 772 / 2014

28/05/2014 - 06:55:00

Eu admito ter havido um equívoco

José Arnaldo Lisboa Martins

Eu ainda era criança, quando começaram a me dizer que as leis foram criadas para serem cumpridas. Cresci e, continuaram a me dizer as mesmas coisas, de que as leis não devem, nem sequer, serem discutidas e, sim, cumpridas. Se é assim, para que são os diversos Tribunais?  Não são, para que eles digam se elas foram ou não, despeitadas ou descumpridas?  Às vezes, nós nos deparamos com situações que deixam as leis enfraquecidas, desacreditadas e desrespeitadas. Dentre outros, eu vou dar um exemplo recente.

Eu e meus colegas do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL, estamos diante de um problema para ser resolvido, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Dentre várias ações movidas contra esse nosso órgão, na qualidade de Litisconsorte Passivo, entramos com uma ação, vejam bem, “PEDINDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS CUMPRISSE A LEI QUE MANDA, SEJA FEITA A REPOSIÇÃO SALARIAL, EM DECORRÊNCIA DO NÃO REAJUSTE ANUAL DO SUBSÍDIO FIXADO PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.394/2003, COMBINADO COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Para resumir, nós só queríamos, que a Justiça mandasse o Governo nos pagar a reposição salarial, à qual nós temos direito. Só isso!                 

Os anos passaram-se e, 5 anos depois, através de SENTENÇA, o Juiz negou o que nós não pedimos, ou seja, deu uma SENTENÇA, “totalmente diferente do que pedimos.”  Na nossa ação, pedimos que o DER/AL sendo constituído de Servidores Públicos, como Autarquia, obtivesse  o mesmo tratamento que foi dado ao Departamento de Trânsito de Alagoas-DETRAN/AL. É que, ao DETRAN-AL, foi dado “um reajuste anual, com a reposição das perdas salariais”, exatamente, como pedimos.

Trocando em miúdos, nós queríamos a ISONOMIA, já que houve uma grande OMISSÃO da Administração do DER/AL, em não fazer a devida reposição salarial, hoje em torno de 92 %. Com a Sentença do Meritíssimo Juiz, dada agora no mês de Abril passado, o Doutor Juiz, ignorou a ISONOMIA pedida e resolveu “sacramentar” de uma vez, a OMISSÃO do DER/AL. Como se vê, o fogo contra nós foi cerrado e com muitas vítimas inocentes.

Alguns colegas já faleceram e outros passam necessidade com seus filhos e viúvas.  O nosso competente Advogado, Dr. José Adão de Oliveira, já APELOU através de um RECURSO, falou nos nossos prejuízos e mostrou a OMISSÂO  e a FALTA DE ISONOMIA. Ora, o Ilustre Magistrado, nem sequer tomou conhecimento do que nós pedimos, pois, nós não pedimos nada de acrescimento de gratificações, vantagens e adicionais, como disse o Doutor Juiz, na sua negativa.

Diz o Art. 128 “O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas ............”. No art. 460 “É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu ........” Diz o Professor Paulo Alcântara que, isso “incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que for proposta através do pedido   (.....).

Assim, seria uma sentença “extra petita”, aquela que decide fora do que foi pedido.  Observa-se nos autos que, devidamente citados, o Governo e o DER/AL não contestaram a ação, ocorrendo, portanto, a REVELIA do artigo 319, do Código do Processo Civil. Mesmo assim, o Doutor Juiz não considerou a REVELIA. Diz o artigo 359 que “Ao decidir o processo, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos ou da coisa, a parte pretende provar”.

 Nós provamos tudo com cópias de contra-cheques, citações de leis, omissões, falta de isonomia e tudo que foi possível provar, porém, o Meritíssimo não considerou nada.

Eu sou respeitador da Justiça, desde que ela nos respeite como cidadão e nos dê os direitos, quando, reclamados. Acreditamos num possível equívoco, do Doutor Julgador, devido o acúmulo de processos sob sua responsabilidade e na sua natureza de humano. Nosso Tribunal de Justiça, certamente, saberá compreender a nossa APELAÇÃO e, resolver com “sapiência”, sobre as questões aqui citadas. 


Em tempo – O meu colega e amigo do DER/AL, Eng. Afrânio Cardoso é um dos meus leitores semanais. Que bom!  

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