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Edição nº 771 / 2014

26/05/2014 - 09:55:00

Alteração no Supersimples salvará mais de 500 mil pequenas empresas no país

Mais de 140 novas categorias serão beneficiadas com a redução de impostos a partir de 2015

Carlos Victor Costa [email protected]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 8, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.

O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples). O plano inclui no sistema mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao sistema será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Se o texto for aprovado em definitivo, passarão a ter direito a aderir ao Supersimples empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros.

Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas, de tabaco, água gaseificada, refrigerantes e sucos concentrados.Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária.

“Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou. Segundo o deputado, o texto é fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados. A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

De acordo com o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Alagoas (Sebrae), Marcos Vieira, a inclusão de novas atividades universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, que é a sistemática de tributação com incentivos fiscais para pequenos negócios, tornando, assim, a medida extremamente importante para a economia. “Um dos entraves à formalização de novos negócios é a carga tributária vigente.

A situação é benéfica para segmentos do setor de serviços, que já pagam alíquotas mais elevadas, a exemplo das pequenas empresas de construção civil e serviços de vigilância, que chegam a pagar 44,5% de impostos”, disse. Vieira explicou também que além da inclusão de novas atividades no Simples Nacional, o Projeto de Lei prevê também o fim da Substituição Tributária.

“Cerca de 80% das MPE terão benefício com tal diminuição em vários setores, sobretudo as atividades de varejo. A partir da aprovação, as Fazendas Estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto, no caso, as pequenas empresas”.

 O superintendente alegou que a substituição tributária dificulta a competitividade das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto; isso diminui sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional.

“Para determinados produtos, os Estados tributam o ICMS antecipadamente a indústria e o setor de serviços, imposto que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma pequena empresa, mesmo que inscrita no Simples Nacional, acaba pagando um imposto embutido e calculado para uma média ou grande empresa, o que termina anulando as suas vantagens; o Projeto de Lei resolverá essa questão”, explicou. 


O QUE MUDA EM ALAGOAS

Questionado sobre as mudanças em Alagoas, após a decisão, Marcos Vieira disse que sendo aprovada a alteração, os novos dispositivos da lei alcançarão os pequenos negócios alagoanos, favorecendo o surgimento de novas empresas e estimulando a competitividade entre aquelas já existentes, especialmente os prestadores de serviços, que serão os maiores beneficiados.

“No que diz respeito à substituição tributária, mecanismo que visa cobrar impostos que se acumulam ao longo da cadeia produtiva apenas uma vez, no início do processo, sabemos que isso afeta gravemente nossos pequenos negócios; a maioria das empresas adquire seus produtos e insumos em outros Estados, sobretudo nos mais industrializados, pois ainda não temos um setor industrial capaz de atender as necessidades das empresas que trabalham com varejo ou mesmo pequenas indústrias”. 

Vieira comentou também sobre a resistência de alguns governadores em função da queda de receita. “Ao conceder benefícios fiscais, as Fazendas Públicas precisam atentar para possíveis perdas de receitas, além de estarem atentos à lei de responsabilidade fiscal. Contudo, entendemos que, no caso específico da mudança na regra da substituição tributária, a medida a ser aprovada favorecerá o surgimento de novas empresas, e isso contribui para o aumento na base de arrecadação do ICMS, principal tributo dos Estados. Ou seja, o aumento do número de empresas no mercado formal compensará as perdas e, com certeza, provocará um aumento significativo das receitas”. 

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