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Edição nº 767 / 2014

23/04/2014 - 09:57:00

Tribunal de Justiça de Alagoas abre concurso após ultimato do CNJ

Certame que vinha sendo cobrado desde 2009 vai definir os titulares de 199 serventias extrajudiciais

Vera Alves [email protected]

Quase três anos depois de ter sido anunciado, finalmente o concurso para titularidade dos cartórios extrajudiciais considerados vagos em Alagoas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai sair do papel. Se assim não for, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador José Carlos Malta Marques, vai responder a procedimento disciplinar por violar o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ultimato foi dado na semana passada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que levou o Pleno da Corte alagoana a realizar uma sessão extraordinária na sexta, 11, para aprovar – com alterações – uma resolução pronta desde 2011.O dia 11 de abril, aliás, era o prazo final para que os tribunais de Alagoas, Amazonas, Pará e Tocantins divulgassem os editais de seus concursos.

No caso do TJ alagoano, o edital foi publicado na última terça-feira, 15, um dia após a chegada, no estado, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, também presidente do CNJ. Os quatro tribunais foram apontados pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao conselho, como os únicos a resistirem por mais de um ano às reiteradas cobranças de que fosse cumprida a norma constitucional que determina que o “ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Este é o texto do parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal e que até então vinha sendo completamente ignorado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.Os cartórios são uma delegação do governo em que uma pessoa é responsávelpor garantir a idoneidade de registros oficiais como os de bens imóveis, nascimentos, casamentos, óbitos, procurações, testamentos, atas e documentos.


HISTÓRICO DA COBRANÇA

Ainda que a obrigatoriedade de concurso público para as serventias extrajudiciais tenha sido estabelecida desde 1988, o artigo 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, somente viria a ser regulamentado seis anos depois, com a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, e que ficou conhecida como a Lei dos Cartórios. Os tribunais de vários estados, caso do de Alagoas, ignoraram por completo a lei, enquanto outros optaram por promover os concursos públicos mas acabaram enfrentando ações contestatórias movidas principalmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e suas regionais. Em função disto, e para padronizar as regras, em 2009 o Conselho Nacional de Justiça,criado cinco anos antes diante da pressão popular por um organismo de controle externo do Poder Judiciário, baixou a Resolução 81/2009.

Em janeiro de 2010, um levantamento publicado no Diário Oficial da União pela Corregedoria Nacional de Justiça declarou a vacância de 7.828 cartórios extrajudiciais, cerca da metade do total do paísna época (14.964), reafirmando que eles deveriam ser submetidos a concurso público.

Mas, após a análise dos recursos apresentados, a lista final, divulgada em julho daquele ano, foi reduzida para 5.561, sendo 152 em Alagoas. Em agosto de 2011, pressionado pelo CNJ através do Pedido de Providências (PP) 0001228-54.2011.2.00.0000instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o TJAL aprovou a Resolução 12/2011, disciplinando o concurso, mas não o promoveu.

Passados quase dois anos, em abril de 2013, o TJAL anunciou sua realização e a extinção de cartórios pouco rentáveis. Dos 242 existentes à época, seriam mantidos apenas 129. O certame, contudo, dependeria de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa. O tempo passou, o projeto não foi enviado ao Legislativo e nada de o concurso ser realizado.

A lista de 15 tribunais alvos do PP terminaria sendo reduzida para oito em novembro do ano passado, quando a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a imediata abertura dos concursos mediante a publicação dos editais. Integrante da lista, junto com os tribunais do Amazonas, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, o TJ de Alagoas novamente ignorou a decisão, a despeito da advertência de estar sujeito a abertura de sindicância.

No dia 8 deste mês veio o aviso final e extensivo aos tribunais do Amazonas, Pará e Tocantins: o prazo para abertura do concurso se encerraria no dia 11 sob pena de o presidente da Corte responder a procedimento disciplinar. Segundo o CNJ, 4.956 dos 13.785 cartórios do Brasil ainda são ocupados por um interino sem concurso, o que representa quase 36% do total. Juntos, eles arrecadaram R$ 862,1 milhões no último semestre de 2013, conforme as informações prestadas pelas serventias ao Sistema Justiça Aberta.

Assembleia Legislativa ameaça anular edital

O imbróglio que envolve o concurso dos cartórios em Alagoas deve ganhar novos capítulos. Tão logo foi anunciada a realização do concurso, o deputado estadual Isnaldo Bulhões Junior (PDT) afirmou que o edital de convocação era ilegal. Na terça, Bulhões usou a tribuna da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para reforçar sua posição e afirmou que irá recorrer à própria Justiça contra o mesmo.

O parlamentar argumenta que o artigo 233 do Código Organizacional do Judiciário, aprovado em 2005 pelos membros da ALE, dispõe sobre a necessidade de um anteprojeto de lei que regulamente o edital. “O TJ sabe dessa necessidade. Tanto que existe uma comissão interna discutindo os critérios para tal. Sinto muito pelas punições administrativas que os desembargadores poderão responder, mas, como parlamentar, não posso permitir que essa irregularidade permaneça, sem que nada seja feito”, emendou Bulhões.


Inscrições

De acordo com o edital divulgado na última terça-feira, o concurso público se destina à titularidade – mediante provimento e remoção – de 199 serventias extrajudiciais da capital e interior de Alagoas. O certame está sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) e terá as provas objetiva, discursiva e técnica, oral e prova de títulos aplicadas pela Copeve (Comissão Permanente do Vestibular), da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

As inscrições começam às 20h do próximo dia 22 e se encerram às 23h59 do dia 22 de maio, devendo ser feitas exclusivamente pela internet no site da Copeve, cujo endereço eletrônico é www.copeve.ufal.br e onde se pode ter acesso ao edital completo. O resultado final do concurso, segundo o calendário constante do edital, que tem 42 páginas, deve ser conhecido a 5 de fevereiro de 2015. Podem concorrer às 199 vagas os bacharéis em Direito ou quem tenha completado, até a data da primeira publicação do edital (no caso 15 de abril de 2014) 10 anos de exercício em atividade notarial ou de registro. A taxa de inscrição é no valor de R$ 200.


ALTERAÇÕES 

Aprovada na sexta-feira da semana passada pelo Pleno do TJAL, a Resolução 11/2014 alterou cinco artigos da resolução de 2011. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Corte, o artigo 1º ganhou a seguinte redação: “A prova objetiva, com duração de seis horas, de caráter eliminatório, sem consulta, constará de 100 questões, sendo 10 de cada uma das seguintes disciplinas: registros públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Comercial e conhecimentos gerais, cujo conteúdo programático será especificado em edital, todas do tipo múltipla escolha, com 5 alternativas, existindo apenas uma opção correta”.

O artigo 35 passou a definir que “Todas as despesas provenientes dos exames laboratoriais ou complementares serão custeadas pelos candidatos“, enquanto o 37 estabelece que “O candidato que for considerado não recomendado pela investigação da vida funcional e pessoal, ou considerado não apto pela Junta Médica do Poder Judiciário, poderá ter vista dos documentos de sua análise dentro de 5 dias, a contar da publicação do resultado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado”.

Outras duas alterações foram feitas nos artigos 38 – certidões negativas da Justiça Federal e da Eleitoral – e 46, cuja nova redação é a seguinte: “Publicado o resultado final, a Comissão de Concurso, por edital, convocará os candidatos para, pessoalmente, em dia, hora e local previamente determinados, formalizarem sua opção. 

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